Rodrigo Moroni - Sociedade Individual de Advocacia

22/04/2026

O investimento da sua vida não pode ser feito no improviso: querer economizar ou pular etapas pode transformar o sonho da casa própria em um pesadelo jurídico.

🔎 Antes de comprar um imóvel, não deixe de conferir a matrícula atualizada: sem esse cuidado, você pode entregar o seu dinheiro para alguém que nem tem o direito legal de vender aquele bem, além disso, o imóvel pode estar penhorado por dívidas trabalhistas ou cíveis do antigo dono, e se você não descobre isso antes, a dívida passa a ser sua.

Com a ajuda de um advogado imobiliário, tanto a matrícula quanto o contrato de compra e venda são devidamente analisados para evitar que você seja passado para trás com um contrato de gaveta e garantir que a casa seja de fato transferida para o seu nome.

Está buscando um imóvel para comprar? Além do corretor e do despachante, não esqueça de contratar também um advogado especialista.

14/04/2026

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento histórico.

O tribunal reconheceu, por unanimidade, que é abusiva qualquer cláusula contratual que limite o número de sessões de terapias multidisciplinares como psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional para pacientes com Transtorno do Espectro Autista.

A disputa tem origem em uma ação ajuizada pela família de uma criança diagnosticada com TEA aos dois anos de idade. O paciente tem necessidades específicas, como dificuldades na fala e rigidez comportamental, sendo prescritas terapias contínuas, mas o juízo de primeira instância e o Tribunal de Justiça de São Paulo estabeleceram um teto de 18 sessões anuais com base em cláusula contratual.

O STJ reverteu esse entendimento e fixou uma tese que tem efeito vinculante, ou seja, essa decisão agora deve ser seguida por todos os juízes e tribunais do Brasil.

Você já teve sessões limitadas pelo plano de saúde ou conhece alguma família que passou por isso? Procure um advogado especialista em Direito da Saúde para te orientar e evite que o desenvolvimento e a dignidade do seu familiar com autismo sejam limitados.

08/04/2026

O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente a, no máximo, o valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para a aposentadoria compulsória.

Além disso, com base na recente consolidação do entendimento pelo STJ (Tema Repetitivo 1233 em junho/2025), o abono de permanência possui natureza remuneratória e deve, obrigatoriamente, integrar a base de cálculo para o 13º salário e o adicional de férias (terço constitucional) dos servidores públicos.

Se você está próximo de se aposentar, verifique com um advogado especialista se você já tem direito ao abono e se vale a pena continuar no cargo com esse incentivo.

31/03/2026

Se alguma dessas questões te surpreendeu e você sente que teve os seus direitos violados, procure um advogado especialista em Direito da Saúde para analisar o seu caso e orientar os próximos passos.

25/03/2026

Se aposentar sem ter usufruído das licenças-prêmio é muito comum, mas não precisa significar um prejuízo ❌

O Estado ou o Município não vão te avisar, mas você pode receber em dinheiro o valor da licença-prêmio não usufruída.

Não deixe esse direito passar por falta de informação 🚫

Busque um especialista da sua confiança para verificar se você tem valores retroativos a receber e compartilhe esse post com seus colegas 👈

18/03/2026

Depois de receber as chaves do seu imóvel, ao se deparar com infiltrações, portas que não fecham e rachaduras, o tempo pode ser o seu maior inimigo ⏳

📆 A construtora responde por vícios construtivos durante 5 anos após a entrega da obra ou das chaves
📆 Para vícios aparentes ou de fácil constatação, o prazo para reclamação é de 90 dias contados a partir da entrega do imóvel
📆 No caso dos vícios ocultos (aqueles que só aparecem com o tempo), o prazo de 90 dias começa a contar a partir do momento em que o defeito é descoberto

⚠️ Mesmo para vícios ocultos que aparecem após o prazo de garantia de 5 anos, ainda pode haver o direito de buscar indenização em até 10 anos

Passo a passo para não perder seus os direitos:
1️⃣ Organize o contrato de compra e venda, o memorial descritivo e o termo de entrega das chaves
2️⃣ Registre o defeito com fotos e vídeos detalhados assim que ele surgir ou for identificado
3️⃣ Solicite um laudo técnico emitido por engenheiro ou arquiteto para atestar que o erro é de construção e não de falta de manutenção
4️⃣ Procure orientação jurídica especializada assim que o problema aparecer

10/03/2026

No Dia do Consumidor, celebrado neste domingo, o melhor presente é o conhecimento.

Infelizmente, muitas empresas ainda contam com a falta de informação do cliente para violar seus direitos, mas conhecer algumas práticas abusivas evita que você continue sendo vítima de atitudes prejudiciais 🛡️

E você, já sofreu com alguma dessas práticas? 💬

04/03/2026

👉 Um aposentado descobriu descontos mensais no seu benefício do INSS referentes a um empréstimo consignado que ele nunca contratou.

Casos como esses são muito comuns e podem acontecer com você ou alguém da sua família.

Ao identificar descontos de empréstimo consignado que você não reconhece, é importante saber como agir ⤵️

1️⃣ Solicite o contrato assinado ao banco. Se a instituição recusar, registre uma reclamação no Banco Central e no PROCON
2️⃣ Verifique se os dados do contrato batem, principalmente a assinatura
3️⃣ Suspeitou de fraude? Procure um advogado especialista em Direito Bancário

Com apoio jurídico, você pode solicitar a devolução dos valores descontados e ainda pedir indenização por danos morais 👈

Você sofreu esse golpe ou conhece alguém que possa ter sido vítima da fraude do consignado? Converse com um advogado bancário de confiança.

27/02/2026

Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), foram quase 35 mil queixas em 2025, ou 4 por hora, principalmente devido a reajustes abusivos, atrasos no reembolso e negativas de cobertura ⚠️

Nem toda negativa é ilegal, de acordo com o tipo de plano (individual, coletivo e empresarial), e do que está previsto no contrato, mas muitas são abusivas, como:

❌ Recusa injustificada de procedimentos, cirurgias e medicamentos de alto custo
❌ Reajustes desproporcionais na mensalidade
❌ Imposição de tempo máximo de internamento
❌ Cobrança de prazos de carência em situações de urgência/emergência

Se você sente que está lutando contra o seu plano de saúde, você definitivamente não está sozinho. Milhares de beneficiários passam por isso todos os dias, mas poucos sabem que a Justiça pode reverter negativas e abusos.

Sempre que precisar de ajuda para garantir seus direitos e o tratamento que você e seus familiares precisam, conte com um advogado especialista em Direito da Saúde!

31/12/2025

24/12/2025

🎄✨ Feliz Natal!

Natal é tempo de reflexão, gratidão e novos começos.
Agradecemos a confiança e desejamos um novo ciclo de paz e conquistas.

A Moroni Advocacia deseja boas festas à todos!

15/12/2025

Informamos aos amigos e clientes que a Moroni Advocacia estará em recesso/férias entre 20/12/2025 a 06/01/2026.

Durante esse período, em caso de urgência, pedimos que entrem em contato por meio do nº oficial do escritório: (49) 99135-9001.

Agradecemos pela compreensão de todos.