Alberti & Meneghetti Advocacia

Alberti & Meneghetti Advocacia Soluções jurídicas com agilidade e excelência. Entre em contato por meio do número abaixo.

Informação rápida sobre direito de família. Orientamos sempre buscar orientação de um advogado.
29/06/2024

Informação rápida sobre direito de família.

Orientamos sempre buscar orientação de um advogado.

Fonte: Informativo de Jurisprudência n. 789 e 807 do Superior Tribunal de Justiça.
24/06/2024

Fonte: Informativo de Jurisprudência n. 789 e 807 do Superior Tribunal de Justiça.

Muitas vezes, a condenação por crime sexual se dá exclusivamente baseada nas declarações da vítima e de testemunhas.No c...
22/06/2024

Muitas vezes, a condenação por crime sexual se dá exclusivamente baseada nas declarações da vítima e de testemunhas.

No caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a vítima tinha 9 anos na época dos fatos e 22 anos na audiência de justificação criminal, declarou não poder afirmar com certeza que o imputado foi o autor dos crimes de roubo e estupro de vulnerável. Ela relatou não ter visto o rosto do agressor no dia dos fatos e que, dentre os suspeitos apresentados para reconhecimento pessoal em um veículo policial, apenas o recorrente era de pele negra.

Com base neste entendimento, o STJ absolveu o indivíduo, por considerar que surgiu prova nova de sua inocência.

Fonte: STJ, Informativo de Jurisprudência n. 806.

Postagem de cunho exclusivamente informativo.A decisão se deu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fu...
18/03/2024

Postagem de cunho exclusivamente informativo.

A decisão se deu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1123.

Adquirir um veículo automotor é o sonho de muitas pessoas.Hodiernamente, os veículos, ainda que populares, estão custand...
26/05/2023

Adquirir um veículo automotor é o sonho de muitas pessoas.

Hodiernamente, os veículos, ainda que populares, estão custando valores altíssimos.

Diante disso, para conseguir adquirir seu próprio veículo, muitas pessoas recorrem a financiamento bancários.

Porém, alguns cuidados são necessários. Antes de a pessoa contrair um financiamento é importante que ela observe se o contrato está sendo justo, notadamente sem a cobrança de taxas proibidas e/ou juros abusivos que elevarão o valor final a um ponto que ela não conseguirá cumprir com as parcelas e se tornará inadimplente, podendo sofrer, inclusive, apreensão do seu bem. Há casos em que a pessoa paga um valor quase 3 vezes maior do que o bem realmente vale, em evidente desproporção.

Em tais casos, é possível ingressar judicialmente com uma ação revisional, com o fim de reduzir o valor do contrato. Aconselha-se a consulta com profissional qualificado para avaliar o caso e dar os encaminhamentos cabíveis.

Nos casos em que a pessoa pagou mais de 70% do valor contratado, os tribunais têm entendido que o banco não poderá promover a busca a apreensão do veículo. De toda forma, o banco poderá ingressar com uma ação de cobrança em face do devedor, porém sem a possibilidade de busca e a preensão do bem.

ALBERTI E MENEGHETTI ADVOCACIA

CORTE ESPECIAL DO STJ ADMITE RELATIVIZAR A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTARSabe que, ...
05/05/2023

CORTE ESPECIAL DO STJ ADMITE RELATIVIZAR A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR

Sabe que, de regra, os valores recebidos a título de salário são impenhoráveis. Existe, no entanto, duas exceções: a penhorabilidade do salário para pagamento de dívida alimentar e as importâncias recebidas pelo devedor a título de salário que excedam a 50 salários-mínimos.

O entendimento prevalente nos tribunais é de que qualquer outra dívida que não for alimentar não autoriza a penhora sobre o salário do devedor.

Ocorre que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EResp n. 1874222 ocorrido no mês de abril de 2023, entendeu que é sim possível penhorar parte do salário do devedor para pagamento de dívida não alimentar independentemente do valor recebido a título de salário.

Contudo, isso só pode ocorrer em caráter excepcional e desde que preservado um valor que assegure uma subsistência digna ao devedor e à sua família.

A medida sempre será subsidiária, só podendo ser adotada pelo juiz quando não restar outra maneira de receber o crédito.

ALBERTI E MENEGHETTI ADVOCACIA

Sem o inventário, não será possível dispor do patrimônio deixado pelo falecido, como por exemplo vender o bem.Orienta-se...
04/05/2023

Sem o inventário, não será possível dispor do patrimônio deixado pelo falecido, como por exemplo vender o bem.

Orienta-se que seja feita a abertura do inventário dentro de 60 dias após o óbito. Caso contrário incidirá um percentual de multa.

Em Santa Catarina, essa multa será no montante de 20% do valor devido de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) que deverá ser apurado no curso do processo de inventário.

ALBERTI E MENEGHETTI ADVOCACIA

Um partido político questionava a constitucionalidade do inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil que possibili...
02/05/2023

Um partido político questionava a constitucionalidade do inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil que possibilita ao juiz tomar medidas atípicas para compelir o devedor a saldar a dívida. Esta é a redação do citado artigo:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

O STF julgou improcedente a ação, reconhecendo a constitucionalidade do inciso IV do art. 139 do CPC. E, uma vez entendo dessa maneira, torna-se plenamente possível o recolhimento da CNH do devedor para que seja forçado a pagar a dívida.

Por fim, cabe mencionar que foi protocolado o Projeto de Lei 604/23 na Câmara dos Deputados visando proibir que o juiz determine a apreensão da CNH quando o devedor utiliza de veículo como instrumento de trabalho, a exemplo de um caminhoneiro.

Fontes:
https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5458217
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2349040

Trata-se o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS -, como o próprio nome sugere, de uma garantia em dinheiro de q...
02/05/2023

Trata-se o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS -, como o próprio nome sugere, de uma garantia em dinheiro de que dispõe o empregado e que poderá ser sacado em algumas hipóteses.
Este Fundo é vinculado ao contrato de trabalho e obriga o empregador a depositar 8% do valor da remuneração paga no mês anterior ao depósito.
A bem da verdade, várias são as hipóteses em que será possível o empregado sacar o valor do FTGS. Abaixo, destacaremos 11 hipóteses que será possível sacar o valor do FGTS:
1- Despedida sem justa causa;
2- Extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador;
3- Aposentadoria concedida pela Previdência Social;
4- Falecimento do trabalhador, hipótese que será pago aos seus dependentes;
5- Pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria;
6- Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
7- Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.;
8- Necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural (ex. danos no telhado da casa em razão de uma tempestade);
9- Quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social;
10 - Anualmente, no mês de aniversário do trabalhador (saque-aniversário);
11- Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara.

ALBERTI E MENEGHETTI ADVOCACIA

As APPs (Áreas de Preservação Permanente) são localidades específicas em que a rigor não podem ser alteradas pela ação d...
26/04/2023

As APPs (Áreas de Preservação Permanente) são localidades específicas em que a rigor não podem ser alteradas pela ação do homem, a exemplo de um desmatamento ou de uma construção.
O proprietário do imóvel deve tomar todas as precauções para não incorrer em irregularidades evitando ter problemas com a Justiça.

Não é raro proprietários de terrenos ficarem sem acesso à via pública em razão do seu imóvel estar encravado ou, quando ...
25/04/2023

Não é raro proprietários de terrenos ficarem sem acesso à via pública em razão do seu imóvel estar encravado ou, quando possuem acesso, este pode ser extremamente dificultoso, prejudicando o seu uso.
Nesses casos, há solução jurídica? A resposta é sim.
Estando numa dessas situações, o proprietário do imóvel pode se valer da Servidão de Passagem ou da Passagem Forçada, conforme o caso.
Neste post, explanamos em breves linhas as diferenças entre uma e outra.

Diferenças básicas entre Guarda Alternada e Guarda Compartilhada.
25/04/2023

Diferenças básicas entre Guarda Alternada e Guarda Compartilhada.

Endereço

Rua Rio De Janeiro, 141-D
Chapecó, SC

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 11:30
13:00 - 18:00
Terça-feira 08:00 - 11:30
13:00 - 18:00
Quarta-feira 08:00 - 11:30
13:00 - 18:00
Quinta-feira 08:00 - 11:30
13:00 - 18:00
Sexta-feira 08:00 - 11:30

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Alberti & Meneghetti Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria