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Atuamos na prestação de serviços para pessoas físicas. O nosso foco é o Direito do Trabalho e Previdenciário. Vanessa Alves do Nascimento - OAB/SC 42.286

Nossos diferenciais estão relacionados a agilidade e a busca pelo contato humanizado.

24/10/2021

Você sabia? Muitos têm sido os relatos de pessoas que acabaram caindo em alguma fraude envolvendo boleto bancário.💸💵💳
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🔹O cenário é propício tendo em vista que estamos em um momento de pandemia onde os meios eletrônicos têm sido muito utilizados para realizar pagamentos dos mais diversos.
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👉O que muitos não sabem, é que o cliente que vier a pagar o boleto falso porque possui relacionamento com o banco e/ou com a loja e entende que a dívida é legítima, mas depois descobre que a dívida não foi paga, poderá terá direito ao ressarcimento de todo e qualquer prejuízo que teve, inclusive poderá pleitear uma indenização por danos morais pautado na súmula 479 do STJ.

02/09/2021

Antes de te explicar o que é o limbo previdenciário, preciso de ensinar como funciona a concessão de benefícios do INSS.

Quando o funcionário é afastado do trabalho, por acidente de trabalho, doença ocupacional ou por algum motivo que não esteja ligado ao exercício da função, ele precisa fazer a perícia médica para receber o benefício.

Quando o funcionário faz a perícia médica pelo INSS e é negada, ou seja, o perito entende que o empregado está apto para o trabalho, antes de retornar ao trabalho, ele também precisa fazer um exame de inaptidão, pelo médico do trabalho conveniado a empresa, para atestar que está apto ao trabalho.

O limbo previdenciário ocorre quando a perícia médica do INSS é negada, porque entende que o funcionário está apto ao trabalho e o exame realizado pelo médico do trabalho dá inapto.

E a pergunta que não quer calar? Quem paga o salário do funcionário quando estiver no limbo?

De acordo com o entendimento majoritário do TST, a empresa deve arcar com o salário do empregado neste período.

Qual a fundamentação?

O artigo 30, §3º, da Lei 11.907/2009, fala que quem pode dar o parecer final sobre a capacidade para trabalho de um empregado é o perito federal, então o laudo do perito médico federal é superior ao laudo emitido pelo médico do trabalho. 😉

21/07/2021

Você sabia?

A cobrança de multa por perda de ticket de estacionamento é considerada prática abusiva, conforme o art. 39, V do Código de Defesa do Consumidor.

06/07/2021

Conforme o art. 66 da CLT, o intervalo interjornada é aquele que ocorre entre uma jornada de trabalho e outra, esse período deve ter no mínimo 11hs para que o trabalhador descanse, fique com sua família e amigos.

Ex: Uma jornada que termine as 19hs de um dia, não pode ser sucedida por outra que comece antes das 06hs do outro dia.

Quando esse intervalo de 11hs da interjornada é desrespeitado o empregado tem direito a receber o adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho suprimida.

Gostou da dica?
Compartilha com um amigo que precisa saber dessa informação😉

10/06/2021

Foi julgado na data de ontem (09.06.2021) o Tema Repetitivo 862 do STJ, neste caso o INSS buscava modificar a data de início do auxílio- acidente, para que iniciasse na data do pleito judicial, diferente do que a legislação estabelece como marco inícial para concessão do benefício o dia posterior ao da cessação do auxílio- doença.
Porém no julgamento ficou estabelecido que o termo inicial do auxílio acidente continuará sendo o mesmo que estabelece a legislação conforme já mencionado (art. 23, 86 parágrafo 2°, Lei 8213/91).

07/06/2021

De acordo com a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento”. O STJ responsabiliza a empresa de estacionamento sobre os danos ocorridos no veículo enquanto estiver sob sua guarda, seja ele um furto, um arranhão na lataria ou um vidro quebrado, ou outras avarias. Ou seja, ao disponibilizar tais serviços ao cliente, a responsabilidade da empresa surge do dever de guarda e vigilância que ela assume.

07/05/2021

Com certeza você deve ter visto uma movimentação no sentido de ajuizar o quanto antes as ações de revisão de FGTS...

Estava previsto, na pauta do STF, para o próximo dia 13 de maio, o julgamento sobre a aplicação de taxa de correção monetária sobre o saldo de depósitos fundiários vinculado à conta do FGTS de quem trabalhou de carteira assinada durante o período de 1999 a 2013. No entanto, neste último dia 06, o referido julgamento foi retirado de pauta e NÃO haverá, por ora, a decisão esperada.

Você sabe do que se trata essa correção? 🤔

01/05/2021

Parabéns trabalhador! Pela força, coragem e dedicação em fazer um trabalho digno e de extrema importância.

24/03/2021

⚠️ Muitos bancos enviam cartão de crédito para residência dos segurados, sem que eles tenham solicitado, e começam a cobrar a Reserva de Margem Consignável (RMC), que é o valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Se o segurado nunca utilizou o cartão, sequer desbloqueou, ou recebeu o mesmo, terá direito a restituição desses descontos praticados. ⚠️

19/03/2021

Você sabe quais são as regras do seguro desemprego?

Para solicitar o seguro-desemprego pela 1ª vez, é preciso ter atuado por pelo menos 12 meses com carteira assinada em regime CLT. Para solicitar pela 2ª vez, precisa ter trabalhado por 9 meses. Já na 3ª e demais, no mínimo 6 meses de trabalho. O prazo entre um pedido e outro deve ser de, pelo menos, 16 meses.

08/03/2021

Você sabe quais são os direitos trabalhistas das mulheres?

1- a duração normal do horário de trabalho diário da mulher deve ser de 8 horas ou menos;

2- a lei assegura à mulher um limite de carregamento de peso permitido durante a execução de suas atividades (20 quilos para o trabalho contínuo ou 25 quilos para o trabalho ocasional);

3- para tentar fazer a equiparação salarial, a CLT adotou medidas que reforçam o direito da mulher. Assim, a profissional não pode ter sua remuneração reduzida ou inferior à do homem;

4- É DIREITO das gestantes licença-maternidade de 120 dias, a partir do 8° mês de gravidez, com salário integral e sem riscos de demissão. Esse período pode ser prorrogado mediante atestado médico ou cadastro na do empregador na empresa cidadã;

5- durante o período em que estiver trabalhando, a gestante deve ser dispensada do trabalho para a realização de pelo menos seis consultas médicas e outros exames;

6- todas as mulheres têm direito a dois descansos diários de 30 minutos para amamentação até a criança completar 6 meses de vida;

7- a gestante poderá romper com o vínculo empregatício desde que se comprove os prejuízos à saúde da mulher e do bebê, sendo necessário a apresentação de um atestado médico;

8- garantia provisória no emprego do momento da confirmação a gravidez após cinco meses após o parto, ou seja, em regra não poderá ser demitida, salvo por justa causa ou mediante pagamento da indenização do tempo da estabilidade;

9- o empregador não pode exigir exame de gravidez e de esterilização da empregada;

10- é proibido o assédio moral as mulheres, ou seja, qualquer conduta manifestada por meio de palavras, gestos ou atitudes, que cause dano à personalidade, dignidade ou integridade física ou psíquica da trabalhadora, colocando em risco seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho.

VIVA AS MULHERES! 🌷

02/03/2021

Você sabe o que é intervalo par recuperação térmica ❓

A legislação garante pausas para aos trabalhadores que exercem atividades em lugares artificialmente frios.

📍📍.
Pela lei, a cada 1h40min de trabalho, deve ser feita uma pausa de 20 minutos. Os intervalos têm que ser contabilizados na jornada .

As pausas estão previstas na Norma Regulamentadora 36, alinhada à Súmula 438 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e ao artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho ( ), sobre , higiene e no

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