Karla Miranda Advocacia e Consultoria Jurídica.

28/01/2023

De acordo com o Código Penal, a vítima que age em legítima defesa deixa de responder por crime, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

🔹  Meios necessários: a vítima pode usar de qualquer meio disponível para ela naquele momento
🔹 Moderação: a reação da vítima deve ser proporcional à agressão sofrida , ou seja, somente aquilo que foi necessário para cessar o ato do agressor. O que exceder, será punido
🔹  Defesa própria ou de terceiros: a pessoa poderá defender-se ou defender outra pessoa

Sabia disso?

⚠️ Esse post tem a finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado criminalista.

27/01/2023

Embora a Lei da Maria da Penha possua inúmeras formas de coibir a violência contra a mulher, não havia previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, da possibilidade desta e da família encerrar vínculo com o agressor de maneira eficaz. Assim, com o objetivo de prevenir os efeitos negativos em razão da convivência durante o divórcio, no dia 27/03/2019, foi aprovado o Projeto de Lei nº 510/2019, que altera a Lei Maria da Penha.

Referido projeto fora convertido na Lei Ordinária nº 13.894/19, com entrada em vigor no dia 30/10/2019. Uma importante alteração foi a atribuição conferida ao Delegado de Polícia, de informar à vítima seus direitos e serviços disponíveis, tais como os de assistência judiciária para eventual ajuizamento de ação de separação judicial.

A norma incluiu à Lei Maria da Penha o artigo 14-A, que prevê que “a ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”.

Além disso, também modificou o Código de Processo Civil, determinando ser competente o foro do local onde seja domiciliada a mulher em caso de violência doméstica, bem como a prioridade de tramitação nos processos judiciais, quando figurar como parte a vítima de violência familiar e doméstica.

21/12/2022

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes de um trabalhador que faleceu ou que teve sua morte declarada pela Justiça (como ocorre em casos de desaparecimento).

Os que têm direito à pensão por morte são os filhos até 21 anos de idade, exceto em casos de invalidez ou deficiência em que a pensão é vitalícia; também têm direito o marido ou mulher, companheiro (a) em união estável, bem como o cônjuge divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão alimentícia.

O pedido de pensão por morte é feito exclusivamente de forma remota pelo site ou aplicativo “Meu INSS” ou ainda pelo telefone 135. Para fazer via site ou aplicativo basta fazer o cadastro e criar uma senha, buscar os serviços em destaque, depois em solicitações, novo requerimento e solicitar a opção do tipo de pensão por morte (urbana ou rural).

Será preciso anexar documentos como a certidão de óbito, extrato da aposentadoria ou carta de concessão do falecido, bem como imprimir e enviar uma declaração com as informações de demais benefícios que o requerente recebe do INSS, como aposentadoria, por exemplo. Após a finalização do procedimento, o programa vai emitir o comprovante de requerimento do benefício.

21/12/2022

A herança é o conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a transmissão do patrimônio de uma pessoa que morreu a seus sucessores legais. É a parcela do patrimônio de alguém, transferida a certas pessoas denominadas na lei como titulares desse direito - os sucessores.

Conforme o Código Civil Brasileiro, os filhos são considerados “herdeiros de primeira classe”, ou seja, os filhos possuem direito a herança junto com o cônjuge, o que também vale para o filho adotivo.

Para que o filho não registrado seja considerado herdeiro, é necessário o ingresso de ação de investigação de paternidade para que seja realizado o reconhecimento da filiação. Poderá ser solicitada a realização de um exame de DNA dos parentes consanguíneos do falecido.⠀

Após o reconhecimento da paternidade, o filho não registrado se torna herdeiro necessário, concorrendo com os irmãos e o cônjuge na divisão de bens, podendo se habilitar no processo de inventário, caso ainda esteja em andamento.⠀

01/12/2022

02/01/2020

O STJ fixou que a parcela da herança a que faz jus a companheira deve ser igual à dos descendentes (filhos comuns e filhos exclusivos do autor do espólio).

O relator do caso apontou que o STF já havia reconhecido como inconstitucional a diferenciação dos regimes sucessórios do casamento e da união estável.

"Bens Particulares. Companheira concorre igualmente com descendentes em herança"

A Terceira Turma do STJ fixou que a parcela da herança a que faz jus a companheira deve ser igual à dos descendentes (filhos comuns e filhos exclusivos do autor do espólio).

O relator do caso apontou que o STF já havia reconhecido como inconstitucional a diferenciação dos regimes sucessórios do casamento e da união estável.

Saiba mais: http://kli.cx/bv1l

: imagem de árvore genealógica com homem no topo, companheira e filhos abaixo e ícones monetários ao lado deles. Acima o texto: ""Bens Particulares. Companheira concorre igualmente com descendentes em herança"

01/01/2020

Hoje é o dia do vizinho!

No STJ, são frequentes os recursos que discutem o direito de propriedade e as relações de vizinhança. A jurisprudência construída pelos ministros nesses julgamentos busca proteger o direito individual e, ao mesmo tempo, promover o bem da coletividade e preservar a convivência harmônica e saudável entre vizinhos.

Saiba mais: http://kli.cx/bmeu

: Imagem de janelas de um prédio com vizinhos fazendo barulho. Ao lado, o texto "Problemas com vizinhos? Conheça a jurisprudência do STJ sobre as relações de vizinhança" e abaixo um selo de melhores posts de 2019."

13/12/2019

A separação de fato – livre decisão dos cônjuges de encerrar a sociedade conjugal, permite o curso do prazo prescricional para o pedido de partilha de bens dos ex-cônjuges, segundo o entendimento do STJ.

13/12/2019

Companhia aérea e agência de turismo são condenadas ao pagamento de danos morais e materiais ao consumidor por falta de informações.

Segundo entendimento jurisprudencial, a informação deve ser clara e adequada sobre o serviço comercializado.

13/12/2019

STJ condena Pai em danos morais por abandono afetivo do filho.
O abandono material de um pai em relação ao seu filho garante dano moral ao menor de idade porque é responsabilidade de seus genitores garantir o desenvolvimento da criança e fornecer recursos que permitam essa evolução.

13/12/2019

A Terceira Turma do STJ aplicou o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva.

O colegiado negou provimento ao recurso de um empresário que ofereceu seu imóvel como garantia na negociação de dívidas e, depois, alegou que ele não poderia ser penhorado por constituir bem de família. A ministra relatora do caso ressaltou que "não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal". Conheça o caso: http://kli.cx/bqha

ilustração de uma casa afundando e pessoas no teto. Acima o texto: "BEM DE FAMÍLIA. Não há impenhorabilidade se houver violação da boa-fé"