AF - Advocacia Freese

27/04/2026

A Lei 15.371/2026 ampliou a licença‑paternidade e criou novas garantias para os trabalhadores. Confira o resumo:

• Ampliação gradual da licença‑paternidade:
– até 31/12/2026, vale a regra atual;
– 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027;
– 15 dias a partir de 1º de janeiro de 2028;
– 20 dias a partir de 1º de janeiro de 2029.

• Criação do salário‑paternidade, pago pelo INSS.

• Estabilidade no emprego: desde o início do afastamento até um mês após o término da licença.

• Vale para CLT, MEIs, autônomos, domésticos, avulsos e segurados especiais.

20/04/2026

Você sabia que a CLT e a Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) asseguram que, mesmo quando o trabalho deve ser realizado em pé, o empregador é obrigado a disponibilizar assentos para uso durante as pausas que o serviço permitir?
Esse direito busca preservar a saúde, a ergonomia e o bem-estar dos trabalhadores.
Garantir condições adequadas de trabalho não é apenas uma obrigação legal, mas também um passo essencial para promover dignidade e respeito no ambiente profissional.

Se você enfrenta dificuldades relacionadas às condições de trabalho, procure orientação jurídica especializada.

17/04/2026

Você sabia que o acidente ocorrido no trajeto entre sua casa e o trabalho — ou no retorno — também é considerado acidente de trabalho?
A Lei 8213 equipara o acidente de trajeto ao acidente típico.
Isso garante ao trabalhador direitos importantes, como estabilidade provisória e acesso aos benefícios previdenciários.
A sua proteção vai além do ambiente da empresa.

Informe-se, compartilhe e, se necessário, procure um advogado trabalhista.

.freese

13/04/2026

A justa causa é a penalidade mais severa aplicada ao empregado e só deve ocorrer em situações de falta grave, devidamente comprovada. Quando a empresa aplica essa medida de forma indevida, é possível revertê-la na Justiça do Trabalho e garantir todos os direitos de uma demissão sem justa causa.

Não aceite uma justa causa injusta!

Se você foi demitido por justa causa e acredita que a decisão foi equivocada, busque orientação e faça valer seus direitos.

Compartilhe este conteúdo e procure um advogado trabalhista.

09/04/2026

A Lei nº 15.377/2026 promoveu alterações na CLT para ampliar o dever de informação das empresas sobre campanhas oficiais de vacinação e ações de prevenção em saúde.
Com a nova redação, o empregador deve divulgar orientações sobre o HPV e sobre os cânceres de mama, colo do útero e próstata, além de informar os trabalhadores sobre o acesso aos serviços de diagnóstico.

A norma também reforça o direito à ausência justificada para a realização de exames preventivos, sem prejuízo salarial, conforme previsto na CLT.

Importante destacar que não é necessário apresentar qualquer doença para realizar exames preventivos.
Esses procedimentos são fundamentais para identificar alterações em estágio inicial, antes que evoluam para quadros mais graves.

📚 Conteúdo informativo.

-rs

07/04/2026

Você realiza as mesmas funções que um colega, com igual produtividade e qualidade técnica, mas recebe menos? Isso pode caracterizar direito à equiparação salarial.

A CLT determina que, para trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, deve haver igual salário, sem qualquer distinção por s**o, etnia, nacionalidade ou idade.
Entre os requisitos, está o de que a diferença de tempo na função entre você e o colega comparado não ultrapasse 4 anos.
Seu trabalho tem valor. Não aceite desigualdade salarial.

📲 Compartilhe este conteúdo e, se você se identifica com essa situação, procure um advogado trabalhista para avaliar a possibilidade de equiparação salarial.

05/04/2026

Feliz Páscoa 🐰

03/04/2026

01/04/2026

O atraso constante no pagamento de salários configura falta grave do empregador e pode justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
A legislação determina que o salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Quando os atrasos são frequentes ou prolongados, há violação das obrigações contratuais, permitindo ao empregado considerar o contrato rescindido e requerer todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa.

30/03/2026

A pressão por metas é comum, mas quando se transforma em cobranças excessivas, humilhações, ameaças ou exposição vexatória, estamos diante de assédio moral. Esse tipo de conduta é inaceitável e prejudica diretamente a saúde mental do trabalhador.
O assédio moral viola a dignidade humana e pode gerar direito à indenização por danos morais. Nenhuma meta justifica o desrespeito ou a degradação do ambiente de trabalho.

📥 Se você passa por isso, salve este post e procure um advogado trabalhista para entender como agir e buscar a reparação adequada.

25/03/2026

Vendedores, atenção: receber comissão “por fora” é ilegal e gera perda direta de direitos trabalhistas.
Comissões não registradas não entram no cálculo de férias, 13º, FGTS, aviso prévio e aposentadoria — reduzindo indevidamente o seu salário real.
A CLT é clara: toda comissão integra o salário para todos os efeitos legais.