Luciana Santos Advocacia

02/03/2018

Se você costuma usar o seu celular exageradamente no ambiente de trabalho, é bom ficar atento às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Prevista no artigo 482 da CLT, caracteriza desídia o desempenho de atividades profissionais com preguiça, desinteresse pela função, agir com negligência e desatenção. Assista ao vídeo da TV Justiça sobre um caso de demissão por justa causa devido ao uso do celular: http://bit.ly/291I7g3

Descrição da imagem : ilustração de um homem com os pés em cima da mesa de trabalho, mexendo no celular, e o chefe atrás irritado com a situação. Texto: Beijo, desliga... O uso exagerado de celular no ambiente de trabalho pode causar demissão por justa causa! Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

24/02/2018

Além de tornar o ambiente de trabalho hostil e desagradável para a vítima, o assédio sexual também pode acarretar problemas de autoestima, confiança e até mesmo o desenvolvimento de problemas mentais como a ansiedade. Confira a reportagem especial produzida pela e saiba mais sobre o tema!

➡ Veja: http://bit.ly/AssedioSexualTrabalho

Descrição da Imagem : ilustração de uma mulher sentada em sua mesa constrangida pelo toque de um homem no ombro. Texto: Assédio sexual. Quais são os meios de provar o assédio na Justiça do Trabalho? Bilhetes; Gravações e vídeos; Mensagens; Testemunhas. São alguns dos meios admitidos! TST

04/09/2017

| MENOS BUROCRACIA |
Você já imaginou não precisar mais autenticar ou reconhecer firma em documentos? Se ele foi expedido no Brasil e você vai apresentá-lo para um órgão público, fique sabendo: essa regra já está valendo! A mudança foi trazida pelo Decreto n. 9.094/2017, em vigor desde 18 de julho. Outra novidade é que o cidadão não precisará mais apresentar cópias de documentos que já estejam na base de dados do governo, mesmo que em outro órgão. Passa a valer o princípio da boa-fé, ou seja, uma declaração escrita e assinada pelo cidadão servirá como comprovação. Acesse o decreto em http://bit.ly/DecretoMenosBurocracia e saiba mais sobre as mudanças na matéria do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU : http://bit.ly/menosburocracia_

Descrição da imagem : ilustração de um homem segurando um papel com uma lupa em uma das mãos.
Texto: Autenticação e reconhecimento de firma não podem mais ser exigidos por órgãos públicos em documentos expedidos no Brasil. O cidadão também não precisará mais apresentar cópias de documentos que já estejam na base de dados do governo, mesmo que em outro órgão. fb.com/cnj.oficial

04/08/2017

🚺 11 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA 🚺

A Lei n. 11340/2006 se tornou um marco na proteção à violência contra a mulher. Ao longo de 11 anos, porém, ela se consolidou e foi aplicada em diversos casos de violência doméstica, e não necessariamente vinda do companheiro afetivo. A violência praticada por um pai contra uma filha ou mesmo de um filho contra o pai, já foram enquadradas nessa Lei. Travestis, transexuais, transgêneros também são frequentemente protegidos por essa histórica Lei, que completa 11 anos de existência em 2017. Saiba mais sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça para fortalecer a efetividade da Lei Maria da Penha: www.cnj.jus.br/mariadapenha

Descrição da imagem : Um fundo lilás, com detalhes em azul traz o seguinte texto: LEI MARIA DA PENHA - Você pensa que ela só protege mulheres vítimas de seus companheiros? Nada disso! Conheça outros casos de violência doméstica em que a Lei já foi aplicada ao longo de seus 11 anos: pai contra filha, filho contra mãe, mãe contra filha, filho contra pai, contra transexuais, travestis e transgêneros, para casais homoafetivos. Existem muitos motivos para não se calar, e apenas um deles é suficiente para denunciar! Fb.com/cnj.oficial

23/07/2017

23/07/2017

📦 ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS 📦
Comprou um produto e, na data prevista, ele não foi entregue? Todos sabemos que esse é um problema bastante comum. Por isso, vamos destacar aqui o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, que trata do descumprimento de oferta. Saiba quais são seus direitos em uma situação como essa: http://bit.ly/CodigoDefConsumidor

Descrição da imagem : Figura de um entregador usando uma blusa amarela com imagem de um relógio e com mangas vermelhas, calça preta e um boné vermelho com aba amarela, segurando um pacote.
Texto: A encomenda não chegou...
E agora?
O atraso na entrega de produtos caracteriza descumprimento da oferta. Nesse caso, o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor dá ao cliente três opções:
• Exigência do cumprimento forçado da entrega
• Outro produto ou prestação de serviço equivalente
• Desistência da compra e restituição integral do dinheiro já pago (incluindo o frete)
Fb.com/cnj.oficial

23/07/2017

| DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER |

Os pacientes com câncer devem conhecer os seus direitos e exigir o respeito a eles. A Lei n. 12.732/2012 determina que o paciente com neoplasia maligna inicie o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 dias após o diagnóstico. No site do INCA é possível conhecer muitos direitos sociais das pessoas com câncer. Confira: http://bit.ly/DireitosDaPessoaComCâncer

Descrição da imagem : ilustração do laço, símbolo do câncer, na cor branca, na frente um post it branco com pequenos quadriculados azuis onde contém todo o texto do post.
Texto: Direitos da pessoa com câncer:
➡Auxílio-doença
➡Amparo Assistencial ao Deficiente
➡Aposentadora por invalidez
➡Quitação do financiamento da casa própria
➡Isenção dos impostos: IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos adaptados
➡Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria
➡Saque do FGTS
➡Isenção do pagamento de IPTU
➡Tratamento pelo SUS fora do município ou estado
Fb.com/cnj.oficial

21/05/2017

Mais transparência no BNDES. OAB requer e Banco disponibiliza informações sobre contratos em seu site. Atuação da Ordem já garantiu importantes vitórias no combate à corrupção, saiba mais: goo.gl/C2XmJc

11/05/2017

Uma medida que já teria que ter sido imposta há muito tempo !!!

PEC que isenta remédios da cobrança de impostos está na pauta da CCJ. Dê sua opinião sobre o projeto: https://goo.gl/n1VpC8

11/05/2017

Senado Federal disponibiliza consulta pública sobre a reforma trabalhista. Participe e dê sua opinião sobre o projeto: https://goo.gl/spjcaU