Alex Rodrigues Alves - Advogado

10/01/2022

05/11/2021

Parabéns a todos os técnicos agrícolas.

05/11/2021

Feliz dia do designer. Orgulho de além de ser advogado ser designer.

14/10/2021

Os impedimentos são razões nas quais o casamento encontra-se impossibilitado de ser celebrado. As hipóteses estão previstas no art. 1.521, do Código Civil.

Os impedimentos ocorrem em virtude do parentesco, no qual não podem se casar: a) os ascendentes com os descendentes (ex.: avó com neto), de parentesco natural ou civil; b) os afins em linha reta, por exemplo, genro com sogra; c) o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; d) os irmãos e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; e) o adotado com o filho do adotante.

Outra hipótese em que é vedado o casamento é o caso de pessoas que já estão casadas; uma vez a poligamia é considerada crime, conforme os termos do art. 235 do Código Penal.

Por fim, encontra-se impedido de casar, o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

13/10/2021

Parabéns a quem transforma o movimento em qualidade de vida.

13/10/2021

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 06 de outubro, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 255/2021, que contém a Convenção sobre o Crime Cibernético.

Referida Convenção, também chamada de Convenção de Budapeste, surgiu na União Europeia e está em vigor desde 2004.

A adesão do Brasil da referida Convenção é um grande avanço, já que um dos mecanismos garantido por ela é uma maior agilidade para as autoridades brasileiras de terem acesso às informações que estejam sob jurisdição estrangeira.

O mencionado texto legal abarca os crimes cibernéticos próprios e os impróprios. Sendo os próprios aqueles que são voltados diretamente à inviolabilidade e uso indevido dos dados e informações cibernéticas propriamente ditas. Já os impróprios são aqueles cujo meio utilizado é rede mundial de computadores, podendo ser crimes de qualquer natureza.

O texto segue para aprovação no Senado Federal.

Fonte: Câmara dos Deputados

12/10/2021

A prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, a parte interessada deixa de ter direito de entrar com o processo, em razão do decurso de determinado lapso temporal definido em lei.

Preconiza o artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que “a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.

O prazo para ingresso com a ação trabalhista é chamado de prazo bienal, portanto, consiste em 2 anos a partir do desligamento do funcionário da empresa.

Mas o que significa esse prazo de 5 anos mencionado no artigo acima transcrito? Isso quer dizer que, além de respeitar o prazo bienal para o ingresso com a ação, o funcionário somente poderá questionar os direitos referentes aos últimos 5 anos do trabalho. Essa é a chamada prescrição quinquenal.

11/10/2021

Um “Habeas Corpus” foi impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de um réu que foi condenado pelo crime de roubo, o qual teria sido cometido em concurso com mais dois agentes.

O argumento utilizado no referido remédio constitucional, foi de que a condenação se baseou exclusivamente em reconhecimento por foto realizado através do WhatsApp, haja vista que não havia qualquer outra prova nos autos no sentido de confirmação da autoria.

O processo já havia passado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na 6ª Turma, entretanto, a possibilidade de reconhecimento por foto via WhatsApp não foi analisada, haja vista não ter sido objeto de argumentação nesta oportunidade.

Quando a matéria chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes concedeu imediata liminar no sentido de determinar a soltura do réu, enquanto a matéria não fosse analisada, justamente por não existir nenhuma outra prova da autoria do roubo.

O referido ministro concluiu que “nenhum outro elemento corrobora as declarações das vítimas, que afirmaram reconhecer o recorrente, inicialmente, por foto recebida via WhatsApp. In casu, a ausência de outros elementos que corroborem os depoimentos das vítimas impõe, no caso concreto, uma situação de dúvida”.

Fonte: Conjur

09/10/2021

Finalizando a semana com novidades, agora o escritório tem um blog acesse https://www.alexralves.com.br/blog e conheça.

08/10/2021

O cálculo trabalhista ocorre no momento em que há a rescisão do contrato de trabalho do empregado e abrange os valores que são devidos a ele pelo empregador.

As verbas que devem ser consideradas no momento da elaboração do cálculo trabalhista são as seguintes:

- Saldo de salário;
- Aviso prévio;
- Férias;
- 1/3 de férias;
- Férias proporcionais;
- 13º salário proporcional;
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- Descontos relativos ao INSS;
- Descontos relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Física;
- Multas.

Um cálculo trabalhista bem elaborado é de suma importância não só para o empregado, mas também para o empregador.

Fique atento aos seus direitos!

08/10/2021

A venda de um veículo e a não ocorrência da transferência pelo novo comprador é uma situação que pode gerar inúmeros transtornos, como por exemplo, emissão de multas, inscrição em dívida ativa, etc.

A melhor forma de evitar qualquer transtorno é realizar a comunicação de venda. Mas, caso você não tenha feito isso, ainda há uma possibilidade de resolver o seu problema.

É possível o ingresso com uma ação judicial chamada de “Obrigação de fazer”. Para tanto, você precisará dos seguintes documentos:

- Dados do comprador;
- Endereço do comprador;
- Prova da venda do veículo para essa pessoa.

Assim, será possível que o juiz determine que seja feita a transferência do veículo para a pessoa que está de posse dele.

Você sabia que isso era possível? Conte nos comentários!

07/10/2021

No mês de outubro rosa devemos lembrar que a vida é única e temos que preservá-la, faça o exame de mama sempre, cuide do bem estar psicológico e pratique exercícios. Uma vida saudável depende só de você. Ame-se!