Reis, Amaral & Vasconcelos Advocacia

09/01/2017

Voltamos as nossas atividades e atendimento nesta segunda-feira, dia 09/01/2017. Lembrando que o nosso horário de funcionamento é de segunda a sexta de 08:00 às 12:00 e 14:00 às 18:00.

25/11/2016

FIQUE POR DENTRO!
Para ter direito, o empregado ou trabalhador avulso precisa enquadrar-se no limite máximo de renda estipulado pelo Governo federal. Atualmente a renda bruta do trabalhador de baixa renda não pode ser superior a R$ 1.212,64 (Portaria Interministerial MTPS n, 01/2016).
O empregado (inclusive o doméstico) deve requerer o salário-família diretamente ao empregador. Já o trabalhador avulso deve requerer o benefício ao sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra ao qual está vinculado.

22/11/2016

FIQUE POR DENTRO!
O Benefício de Prestação Continuada - BCP é benefício de Assistência Social, que independe de contribuição ou cumprimento de carência. Para efeito de sua concessão, quanto a deficiência, poderá ser física, mental, intelectual, sensorial, ou conjugação de tipos.
Sendo importante sempre ressaltar os potenciais e as capacidades da pessoa com deficiência, visando a sua inclusão na vida em sociedade.

11/11/2016

FIQUE POR DENTRO!

A partir de uma hora de atraso, a empresa aérea deve oferecer serviços de comunicação, como ligação telefônica e acesso à internet; a partir de duas horas, é responsabilidade da empresa oferecer alimentação; e a partir de 4 horas de espera, o consumidor tem direito a acomodação em lugar adequado ou, sendo o caso, hospedagem, além de transporte do aeroporto ao local de acomodação.
O passageiro pode solicitar o reembolso em caso de atraso superior a 4 horas, cancelamento de voo ou overbooking.

10/11/2016

Fique por dentro!
Os principais requisitos para ter direito ao benefício de pensão por morte são:
1 - Que o falecido possuísse qualidade de segurado do INSS na data do óbito;
2 - Ser dependente do segurado (nessa ordem de prioridade: cônjuge, companheiro (a), filho menor de 21 (vinte e um) anos não emancipado ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, pais, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente).

03/11/2016

27/10/2016

FIQUE POR DENTRO!
O divórcio consensual poderá ser feito em Cartório de Notas desde que as partes não possuam filhos menores de 18 anos ou incapazes, nem que a mulher esteja grávida (art. 733 do CPC e Resolução CNJ n. 35/2007).
Será necessária a presença de advogado, um para ambas as partes ou um para cada, a fim de esclarecer as consequências do acordo firmado e garantir os interesses de seu cliente (art. 1º da Lei 8.906/1994).

30/09/2016

FIQUE POR DENTRO!

A propaganda eleitoral nas proximidades das zonas eleitorais ou boca de urna, como é popularmente conhecido, é crime eleitoral com previsão de pena de detenção e multa para quem praticar.

30/09/2016

FIQUE POR DENTRO!

Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades ao Ministério Público através do aplicativo SAC MPF ou diretamente ao Promotor Eleitoral do seu município.

29/09/2016

FIQUE POR DENTRO!

A pessoa que auxiliará o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida não poderá estar a serviço da Justiça Eleitoral, de
partido político ou de coligação.

Ainda pela resolução 23.456/15 do TSE, os mesários deverão ser orientados pelos TREs no sentido de auxiliar e facilitar o voto dos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida.

28/09/2016

FIQUE POR DENTRO!
O requerimento da usucapião extrajudicial deve ser instruído com os seguintes documentos:
1) Ata Notarial;
2) Planta, Memorial descritivo e ART;
3) Certidão Negativa dos Distribuidores;
4) Certidão Negativa do Imóvel ou Matrícula, se registrado;
5) Justo título, se for o caso;
6) Documentos de posse (IPTU, contas de água e luz, etc);