03/04/2020
COMUNICADO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE!!
Considerando a epidemia do COVID-19, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 467 com disposições sobre ações de Telemedicina, que inclui a emissão de receitas e atestados médicos à distância, desde que sejam assinados com certificado digital no padrão da ICP-Brasil, conforme segue:
Art. 5º Os médicos poderão, no âmbito do atendimento por Telemedicina, emitir atestados ou receitas médicas em meio eletrônico.
Art. 6º A emissão de receitas e atestados médicos à distância será válida em meio eletrônico, mediante:
I - uso de assinatura eletrônica, por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;
II - o uso de dados associados à assinatura do médico de tal modo que qualquer modificação posterior possa ser detectável; ou
III - atendimento dos seguintes requisitos:
a) identificação do médico;
b) associação ou anexo de dados em formato eletrônico pelo médico; e
c) ser admitida pelas partes como válida ou aceita pela pessoa a quem for oposto o documento.
Sendo assim, pessoas que fazem tratamento com medicação controlada, por exemplo, podem realizar a compra do remédio com uma receita médica assinada e enviada digitalmente por seu médico.
“O diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Marcelo Buz, explica que a decisão objetiva reduzir a propagação da doença e proteger as pessoas de forma que o paciente não precise se deslocar até o consultório médico para uma consulta nem à farmácia para a compra do medicamento indicado pelo médico. “É a segurança da ICP-Brasil contribuindo para que o Brasil não pare durante este momento difícil. Muitos são os brasileiros que não podem interromper o tratamento e também não podem se expor nas ruas por ser público de risco”, declarou.” Fonte: site ITI Brasil.
Ou seja, um documento que estiver assinado com certificado digital ICP-Brasil tem presunção legal de veracidade, autenticidade e não repúdio por parte de quem assinou, além de integridade. Então qualquer tentativa de fraude será identificada no momento de verificação da assinatura digital pelo farmacêutico, por exemplo.
O Cartório Center está a disposição para maiores informações e providenciar o certificado digital para profissionais de saúde!
Entre em contato pelo telefone (54) 3027 2520 e/ou (54) 9.9249 5518
