Brito Advocacia

13/02/2025

45.9K curtidas, 5471 comentários, "Monica Salgado”

12/02/2025

25/12/2024

02/05/2024

PJ na economia, CLT nos costumes 😅

O prestador de serviços MEI não tem que cumprir horário. Isso porque, enquanto PJ, ele atua como uma empresa fazendo um trabalho para a outra. O que pode acontecer é ele ter que marcar reuniões ou horários específicos para realizar o serviço contratado, mas nunca cumprir horário como os funcionários CLT.

Nesse sentido, ao prestar serviço para uma empresa, isso é definido em contrato e não em registro na carteira de trabalho, como é o caso dos trabalhadores CLT. Assim, as condições do trabalho podem ser negociadas.

Quer mais conteúdos para deixar o trabalho independente mais fácil? Veja nossas dicas para convencer uma empresa a te contratar para uma vaga PJ!

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16/12/2023

Você já se perguntou com funciona o contrato de experiência e o motivo de sua importância?

O contrato de experiência está previsto em lei e funciona, principalmente, como uma verificação de aptidão do cidadão interessado em preencher uma vaga de emprego.

Mas não só isso, também convém falar da dupla funcionalidade que esse tipo de contrato traz: enquanto o empregador utiliza o tempo do contrato para verificar as competências daquela pessoa, o empregado utiliza para conhecer o local, se adaptar e verificar se o emprego condiz com suas expectativas profissionais.

De acordo com a lei, o contrato de experiência terá vigência de, no máximo, 90 dias e poderá ser rescindindo a qualquer momento por vontade do empregado ou do empregador.

Restou alguma dúvida sobre os seus direitos como trabalhador? Entre em contato com uma equipe especializada.

13/12/2023

Se você recebeu uma multa de trânsito em 2023 e acredita que foi injusta, é importante saber que você tem o direito de recorrer!

Aqui está um breve guia sobre como proceder:

1 - Verifique o Prazo:

Cada multa vem com um prazo para recurso.

Certifique-se de preparar e enviar seu recurso dentro desse período.

2 - Reúna Evidências:

Documente tudo o que possa comprovar seu ponto de vista.

Isso pode incluir fotos, declarações de testemunhas e relatórios técnicos.

3 - Elabore o Recurso:

Seu recurso deve ser claro, conciso e baseado em argumentos legais.

Detalhe os motivos pelos quais você acredita que a multa é injusta.

4 - Envie para o Órgão Competente:

Submeta seu recurso ao órgão de trânsito que emitiu a multa.

Por último, se tiver dificuldades ou quiser garantir que seu recurso tenha a melhor chance de sucesso, consulte um advogado especializado em direito de trânsito.

Eles podem ajudar a montar um recurso mais convincente e orientar sobre os procedimentos legais!

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06/11/2023

O adicional de insalubridade é um tema essencial aos trabalhadores.

Trata-se de uma compensação financeira devida aos indivíduos que exercem suas atividades expostos a agentes nocivos à saúde, como ruídos excessivos, calor excessivo, frio intenso, radiações e agentes químicos e biológicos.

Esses agentes, conforme a legislação, são divididos entre grau mínimo, médio e máximo.

Dependendo desse grau de insalubridade, o adicional pode ser respectivamente 10%, 20% ou 40% do salário mínimo nacional vigente ou do salário do profissional.

Mas atenção! Para o recebimento do direito, a exposição deve ser habitual e constante.

A constatação de que há o contato ao agente nocivo, bem como a determinação do grau, é de responsabilidade do empregador, que deve realizar os respectivos pagamentos proporcionais.

Caso o trabalhador verifique que não está recebendo a devida compensação, pode requerer a concessão desse direito na Justiça do Trabalho.

A partir daí, é possível ocorrer a realização da prova pericial para verificar o grau correto de insalubridade, se os pagamentos estavam corretos, etc.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especializado na área.

06/11/2023

Contratar um Microempreendedor Individual pode parecer uma excelente forma de economizar em encargos.

Mas cuidado! Essa solução pode se tornar uma armadilha. Entenda!

Se a relação com o trabalhador configurar um vínculo empregatício, você estará sujeito a cumprir todas as exigências da lei, incluindo custos retroativos, tais como:

● Pagamento de férias;
● Pagamento do 13º salário;
● Depósitos do FGTS; entre outros direitos trabalhistas.

Também vale lembrar os requisitos que caracterizam o vínculo empregatício:

● Serviço prestado por uma pessoa física;
● Frequência regular das demandas (prestadas em horários pré-determinados);
● Subordinação (o prestador segue ordens);
● Onerosidade (a atividade é remunerada por um salário);
● Pessoalidade (a tarefa é executada exclusivamente pela pessoa e não pode ser delegada a terceiros).

Ou seja, a contratação por MEI não pode cumprir os requisitos acima.

Portanto, avalie cuidadosamente as funções e a relação de trabalho antes de contratar, pois é fundamental entender essas regras para evitar prejuízos futuros.

Se você achou essas informações úteis, não se esqueça de salvar esse post para consulta em futuras contratações na sua empresa!

26/02/2023

26/09/2022

O juízo da Comarca de Cachoeira do Sul converteu em casamento a união estável de um casal, com data retroativa ao início da união. A decisão é do juiz Leonardo Bofill Vanoni, da 1ª Vara Cível da Comarca.

O casal convive desde 8 de fevereiro de 1996, data considerada marco inicial do casamento civil. O magistrado considerou possível a retroatividade dos efeitos da conversão, já que houve a manutenção do regime de bens.

Foi dispensada a realização de audiência, diante da existência de escritura pública declaratória da união estável.

A Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar (artigo 226), dependendo também de convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família. De acordo com o Código Civil (art. 1.726), a união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Saiba mais em tjrs.jus.br