25/04/2025
🔵 Pensão por morte para filho maior inválido
Muitos desconhecem, mas a legislação previdenciária garante que o filho inválido ou com deficiência intelectual/mental pode receber pensão por morte dos pais — mesmo que a invalidez tenha surgido após os 21 anos de idade.
O que a lei exige é que a condição de invalidez já exista no momento do falecimento do segurado. Não importa se a doença ou deficiência surgiu na juventude ou já na vida adulta: se for comprovada judicialmente, o direito à pensão é assegurado.
Essa regra protege a dignidade de quem depende financeiramente dos pais por razões de saúde, mesmo após atingir a maioridade.
📌 Atenção: conforme entendimento atual dos tribunais, é necessária a comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor, que não é presumida em caso de filho maior inválido. Ou seja, tem de ser demonstrada por meio de provas documentais e testemunhais.
📌 Atenção: Em caso de emancipação do filho pelo casamento, perde-se a dependência em relação ao pai. Essa situação pode ser revertida após o divórcio, caso se demonstre que o filho voltou a ser dependente do pai.
Se você tem dúvidas sobre esse tema ou precisa de ajuda para pleitear a pensão, estou à disposição para analisar seu caso com responsabilidade e seriedade.
📞 Fale conosco. Seu direito merece ser respeitado.
