Simone Baguinski Advocacia

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Caxias do Sul, RS
Simone Baguinski Advocacia

Advocacia Personalizada Ficaremos felizes em lhe apresentar pessoalmente nosso escritório.

à proteção da atividade empresarial e do patrimônio pessoal, inclusive minimizando diversos custos. No âmbito de nossa área de atuação nosso intuito é trabalhar de maneira preventiva e consultiva, de forma a prestar um efetivo apoio ao cliente na tomada de decisões embasado na expertise jurídica congregada na sociedade e dar-lhe a certeza de uma prévia e ampla análise dos riscos envolvidos na situação. Esta atuação, nos moldes de consultoria jurídica, alcança aos clientes além de solução para eventuais problemas já existentes, a possibilidade de que eventuais fragilidades possam ser reconhecidas de imediato e as relações jurídicas reestruturadas com vistas a um melhor desempenho jurídico, empresarial, organizacional e financeiro. Nossa área de atuação contempla as seguintes matérias: Societário; Governança Corporativa e Secretaria de Conselho de Administração; Tributário; Cível; Trabalhista consultivo e preventivo; Consumidor; Direito Público. A partir da expertise adquirida ao longo da trajetória pessoal da sócia, o escritório conta com diversas soluções jurídicas que podem ser um diferencial no seu negócio e também para seu patrimônio.

28/04/2026

29 de maio | 19h (horário de Brasília)
Lançamento Revista ABRABA - VI Edição

24/04/2026

DAOs: quem responde quando não há “empresa”?

As organizações autônomas descentralizadas (DAOs) já movimentam bilhões no mundo — mas ainda desafiam o Direito tradicional.
Sem registro, sede ou representante legal, surge a pergunta:
👉 quem responde por danos, dívidas ou obrigações?
A tendência jurídica mais recente aponta um caminho mais equilibrado:
✔️ Responsabilidade não é de todos
✔️ O foco está em quem realmente controla o protocolo
Na prática:
👨‍💻 Controladores técnicos podem ser responsabilizados
🗳️ Grandes detentores com influência podem assumir riscos
👥 Participantes passivos tendem a ficar protegidos
No Brasil, o cenário ainda é incerto — o que gera insegurança jurídica para investidores, usuários e empresas.
⚖️ Enquanto não há regra clara, o Judiciário começa a preencher esse vazio.
📌 No Direito Digital, o silêncio da lei não é neutro: ele favorece quem sabe explorar as lacunas.

regulacao segurancajuridica

15/04/2026

🚜 Holding rural: por onde começar com a Reforma Tributária?
A criação de uma holding rural deixou de ser apenas uma estratégia patrimonial — agora é também uma decisão tributária inteligente.
Com as mudanças trazidas pela Reforma, quem se antecipa sai na frente.
Confira os 5 primeiros passos essenciais:
1️⃣ Mapeamento do patrimônio rural
Levante imóveis, participações, atividades e fontes de renda. Sem isso, não existe planejamento.
2️⃣ Definição dos objetivos da holding
Sucessão familiar? Economia tributária? Proteção patrimonial?
Clareza aqui evita problemas lá na frente.
3️⃣ Escolha do tipo societário
LTDA ou S/A? A decisão impacta governança, custos e tributação.
4️⃣ Análise do regime tributário ideal
Com a Reforma, avaliar impactos de IBS e CBS é indispensável. Nem sempre o modelo atual continuará vantajoso.
5️⃣ Planejamento sucessório estruturado
A holding deve organizar a transferência de patrimônio com segurança e menor carga tributária.
⚠️ Quem ignora a Reforma pode estruturar hoje um modelo que nasce obsoleto amanhã.
💡 Antecipação é o que garante ganho mútuo entre eficiência fiscal e proteção familiar.
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10/04/2026

CARF abre caminho para retroatividade no conceito de “praça” no IPI
Tudo começa com uma dúvida simples — mas com grande impacto fiscal:
👉 O que é “praça” para cálculo do IPI?
📜 Em 2022, a Lei 14.395 trouxe a resposta:
💬
“Considera-se praça o Município onde está situado o estabelecimento do remetente.”
Mas isso levanta uma questão decisiva 👇
⚖️ Essa regra vale só para o futuro ou também para o passado?
Existem dois caminhos possíveis:
❌ Ficção jurídica?
Não. O legislador não criou uma realidade artificial — apenas escolheu entre interpretações já existentes.
✅ Norma interpretativa?
Sim — e isso muda tudo.
Se for interpretativa, a lei pode retroagir (art. 106, I, do CTN).
👉 Resultado: autuações fiscais podem ser anuladas.
🔥 E aqui começa o embate:
• Fazenda Nacional: a lei NÃO é interpretativa → sem retroatividade
• Contribuintes: a lei É interpretativa → aplicação retroativa
📌 Até pouco tempo, o CARF exigia algo curioso:
👉 a lei precisava dizer expressamente que era “interpretativa”
Mas isso mudou.
⚖️ Em 2026, a Câmara Superior do CARF adotou nova posição:
✔️ Reconheceu que expressões como “considera-se” já cumprem esse papel
✔️ Afastou a exigência de “palavras mágicas”
✔️ Confirmou a possibilidade de retroatividade
💥 Na prática: abriu-se caminho para cancelar autuações baseadas em cálculo incorreto do IPI.
📊 Conclusão:
Mais do que um debate semântico, estamos diante de uma decisão com impacto direto em caixa, risco fiscal e estratégia tributária.

01/04/2026

Muita gente ainda trava o patrimônio da família sem necessidade — especialmente quando existe um carro no nome de quem faleceu.
Mas isso mudou.
Com a Resolução nº 571/2024 do CNJ, agora é possível, em alguns casos, vender ou transferir o veículo mesmo com o inventário em andamento.
Na prática, isso evita problemas como:
🚗 carro parado na garagem
💸 IPVA acumulando
⚠️ desvalorização do bem
Funciona assim:
✔️ O inventariante pode receber poderes por escritura pública em cartório
✔️ Com a concordância dos herdeiros
✔️ Sem necessidade de autorização judicial (em determinadas situações)
Depois disso, é possível:
✍️ Assinar o DUT
📄 Realizar a transferência no Detran
📌 O que isso revela?
Quem conhece as regras certas resolve o patrimônio com rapidez.
Quem não conhece… acaba preso na burocracia.
—
💡 Se você atua com sucessão, planejamento patrimonial ou atende famílias, esse é um detalhe que faz toda a diferença.

HoldingFamiliar

27/03/2026

Quem usa holding imobiliária não pode ignorar esse julgamento.
O cenário virou — e ainda não tem data para definição.

O jogo virou: STF zera julgamento do ITBI quando contribuinte já vencia por 4x1
Sim — quando tudo indicava um desfecho favorável… o placar foi simplesmente apagado.
O motivo? Pedido de destaque do ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal.
👉 E isso muda tudo:
• Julgamento interrompido na hora • Todos os votos anulados • Caso sai do plenário virtual • Volta para julgamento presencial • Sem qualquer prazo para retomada

⚠️ Mas por que esse caso é tão sensível?
Porque ele define o futuro das holdings imobiliárias no Brasil.
Na prática, o STF está decidindo:
➡️ Há ou não ITBI na integralização de imóveis em empresas?

📚 O conflito jurídico
A Constituição garante imunidade ao ITBI nesse tipo de operação.
Mas os municípios sustentam uma exceção:
👉 Empresas com atividade imobiliária predominante não teriam direito ao benefício.

⚖️ As duas teses em disputa
1. Imunidade ampla (pró-contribuinte) Defendida pelo relator Edson Fachin ✔️ Não importa a atividade da empresa
2. Tese restritiva Aberta por Gilmar Mendes ❌ Empresas imobiliárias pagam ITBI

📊 E aqui está o ponto mais crítico:
Antes da suspensão, o contribuinte vencia por 4x1.
Agora? 👉 O julgamento recomeça do zero.

🚨 Impacto imediato
• Insegurança jurídica volta com força • Municípios mantêm espaço para cobrança • Estruturas patrimoniais ficam em compasso de espera

📌 Detalhe que muda o jogo
O tema está em repercussão geral (Tema 1348). 👉 A decisão vai valer para todo o país.

13/03/2026

Reforma tributária e a “cláusula de essência”: quando uma operação societária pode ser tributada?
A nova reforma tributária prevê que algumas operações societárias — como fusões, cisões ou venda de participação em empresas — não sofrem incidência de IBS e CBS.
Mas existe uma ressalva importante: se essas operações forem usadas, na prática, para esconder uma venda de bens ou serviços, os tributos podem ser cobrados.
Essa regra é conhecida como “cláusula de essência”. Ela permite que o Fisco analise o que realmente aconteceu na operação, e não apenas a forma jurídica utilizada.
Um exemplo ajuda a entender:
se uma empresa transfere outra empresa inteira, trata-se de uma operação societária legítima. Porém, se a estrutura societária for usada apenas para disfarçar a venda de estoques ou mercadorias, pode haver tributação.
O objetivo da regra não é tributar reorganizações empresariais normais, mas evitar simulações criadas para escapar do imposto.
Mesmo assim, a lei usa um conceito amplo — o que é a “essência” da operação — e isso pode gerar dúvidas e discussões jurídicas no futuro.
Em resumo:
a cláusula busca impedir abusos, mas sua interpretação ainda deve ser testada na prática.

06/03/2026

Reforma Tributária no Agro: O que o Produtor Rural Precisa Fazer Já em 2026

A reforma tributária já está em vigor e o setor agropecuário precisa se preparar.
A partir de 2026, produtores rurais devem indicar na nota fiscal se são contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Essa informação será essencial para:
✔ Permitir o correto aproveitamento de créditos tributários
✔ Evitar erros na escrituração do comprador
✔ Manter conformidade fiscal

💰 Quem é obrigado?
Produtores com receita anual igual ou superior a R$ 3,6 milhões devem aderir obrigatoriamente ao regime regular de recolhimento.
Quem fatura abaixo disso pode optar — e essa decisão deve ser estratégica.

📊 Vale a pena optar?
A depender da estrutura de custos, pode ser vantajoso aderir ao regime para aproveitar créditos sobre insumos.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) disponibilizou uma calculadora para simular os impactos e auxiliar na tomada de decisão.
📌 Atenção: 2026 será um ano de ajustes. Antecipar análise e planejamento pode evitar perdas financeiras.
ProdutorRural

27/02/2026

DIVÓRCIO COMO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO? CUIDADO.
Tenho visto, com certa frequência, a sugestão de divórcio como forma de organizar sucessão patrimonial — especialmente quando um dos cônjuges está doente.
Mas precisamos falar sobre isso com responsabilidade.
O divórcio, quando não reflete a realidade do casal, pode:
▪️ Gerar custos desnecessários
▪️ Criar insegurança jurídica
▪️ Levantar questionamentos sobre simulação
▪️ Fragilizar ainda mais a família em momento sensível
Planejamento sucessório não é improviso.
E definitivamente não deve ser um “atalho”.
A legislação brasileira oferece alternativas muito mais seguras e eficientes, como:
✔️ Testamento estruturado
✔️ Doação com reserva de usufruto
✔️ Holding familiar
✔️ Seguro de vida como ferramenta sucessória
✔️ Organização societária preventiva
O verdadeiro planejamento sucessório respeita a realidade familiar, protege o patrimônio e reduz conflitos futuros.
Antes de optar por soluções artificiais, é fundamental conhecer as ferramentas corretas e contar com profissionais que atuem com técnica e visão estratégica.
Sucessão se constrói com planejamento — não com rupturas simuladas.
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governançafamiliar advocaciapatrimonial

20/02/2026

Reforma Tributária e a Transformação do Risco Penal nas Empresas

A reforma tributária, com a criação do IBS e da CBS, não muda apenas a forma de arrecadar. Ela transforma a lógica do sistema fiscal brasileiro — e também impacta diretamente o Direito Penal Tributário.

Com um modelo de IVA mais simples, digital e transparente, reduzem-se as zonas cinzentas entre erro, planejamento e fraude. A tendência é clara: menos espaço para controvérsias interpretativas e maior foco em condutas dolosas estruturadas.

Ao mesmo tempo, cresce a importância do compliance tributário, da governança de dados e da dimensão “G” do ESG. A conformidade deixa de ser apenas contábil e passa a ser estratégica e reputacional.
Mas há um ponto essencial: eficiência fiscal não pode significar expansão automática do Direito Penal. O desafio institucional será equilibrar fiscalização tecnológica com garantias fundamentais, preservando o caráter de ultima ratio da esfera penal.

A reforma não exige apenas adaptação normativa. Exige uma nova racionalidade institucional.

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04/02/2026

📌 Reforma Tributária: publicada a LC 227/2026 – o que muda na prática?
No dia 14 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar nº 227/2026, que complementa a regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo e traz regras centrais para a gestão e fiscalização do IBS, da CBS, do ITCMD e do Imposto Seletivo (IS).
Entre os principais destaques da nova lei, estão:
✔️ Criação e detalhamento das competências do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS).
✔️ Novo modelo de contencioso administrativo eletrônico, com prazos em dias úteis e uniformização nacional de entendimentos.
✔️ Regras claras sobre penalidades, com multas que podem chegar a 150%.
✔️ Definição das regras de transição do ICMS, incluindo preservação e uso dos saldos credores.
✔️ Mudanças relevantes nas normas gerais do ITCMD, com impacto direto em doações, sucessão patrimonial e estruturas como trusts.
✔️ Ajustes no Imposto Seletivo e no tratamento tributário de fundos de investimento.
✔️ Importantes alterações na LC 214/2025, afetando setores estratégicos como saúde, agronegócio, infraestrutura e serviços financeiros.

A LC 227/2026 marca um passo decisivo na consolidação do novo sistema tributário brasileiro e exige atenção redobrada de empresas, gestores e profissionais da área tributária.

🔎 Estamos analisando os impactos práticos e estratégicos dessa nova legislação.

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29/01/2026

*IRPJ no lucro presumido passa a ter adicional trimestral*
A Receita Federal publicou a IN RFB nº 2.306/26, esclarecendo a aplicação do adicional de 10% do IRPJ e da CSLL para empresas no lucro presumido com faturamento anual acima de R$ 5 milhões.
A principal mudança está na forma de apuração: o limite anual foi “fatiado” por trimestre. Assim, sempre que a receita bruta ultrapassar R$ 1,25 milhão no período, o adicional já será exigido, mesmo sem a confirmação do faturamento anual total.
Embora a Receita sustente que a norma apenas regulamenta a lei complementar, o novo modelo reacendeu o debate sobre possível antecipação do imposto, com impactos diretos no fluxo de caixa das empresas — especialmente aquelas com receita sazonal.
A medida já está em vigor e exige maior controle do faturamento e reavaliação do planejamento tributário.

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Simone Baguinski é advogada formada pela Universidade de Caxias do Sul-RS, com pós-graduação em Direito Tributário pelo IBET/RS e MBA em Gestão de Negócios pelo IBMEC. Profissional ranqueada pela respeitada revista Anuário Análise – Executivos Jurídicos e Financeiros/2015, pelos cargos de Gerente Jurídica e secretária do Conselho de Administração da companhia aberta Forjas Ta**us S/A, de 2012 a 2016. Foi sócia de dois grandes escritórios nacionais, também ranqueados pela Revista Anuário Análise. Foi Conselheira do Conselho Municipal de Contribuintes de Caxias do Sul, indicada pela OAB-RS, de 2007 a 2009; Conselheira Fiscal suplente na companhia aberta brasileira Pettenati S/A de 2006/2008 e 2009/2011; membro do Comitê Estratégico Jurídico da AMCHAM/RS; professora convidada nos cursos de pós-graduação da UNIRON – Universidade de Rondônia e nos cursos de extensão de Direito Societário da UNISINOS/RS; professora dos cursos de Holding Familiar e Sucessão Empresarial do Portal de Auditoria e parceira do Valor Tributário.

Simone Baguinski Advocacia é um escritório moderno que prima pelo atendimento personalizado, exclusivo por sua sócia, com sólida experiência nas áreas de direito contratual, sucessões, cível, societário e tributário. Nossa atuação está voltada à melhor orientação do cliente através do uso de ferramentas jurídicas que promovem o planejamento empresarial e a gestão das relações jurídicas, com vistas à proteção da atividade empresarial e do patrimônio pessoal, inclusive minimizando diversos custos. No âmbito de nossa área de atuação nosso intuito é trabalhar de maneira preventiva e consultiva, de forma a prestar um efetivo apoio ao cliente na tomada de decisões embasado na expertise jurídica congregada na sociedade e dar-lhe a certeza de uma prévia e ampla análise dos riscos envolvidos na situação. Esta atuação, nos moldes de consultoria jurídica, alcança aos clientes além de solução para eventuais problemas já existentes, a possibilidade de que eventuais fragilidades possam ser reconhecidas de imediato e as relações jurídicas reestruturadas com vistas a um melhor desempenho jurídico, empresarial, organizacional e financeiro. Nossa área de atuação contempla as seguintes matérias: Sucessório; Societário; Governança Corporativa e Secretaria de Conselho de Administração; Tributário; Cível; Trabalhista consultivo e preventivo; Consumidor; Direito Público. A partir da expertise adquirida ao longo da trajetória pessoal da sócia, o escritório conta com diversas soluções jurídicas que podem ser um diferencial no seu negócio e também para seu patrimônio. Ficaremos felizes em lhe apresentar pessoalmente nosso escritório.