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Karina Scopel de Souza Advocacia

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Brasil
Caxias do Sul, RS
Karina Scopel de Souza Advocacia

⚖️ Advogada
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05/08/2024

O princípio da equiparação salarial visa assegurar a igualdade de remuneração entre funcionários que exercem a mesma função dentro de uma mesma empresa.

Para isso, é preciso atender a alguns requisitos:
✅mesmo empregador
✅mesma localidade
✅mesma competência técnica
✅mesma produtividade

Além disso, para que os salários sejam equiparados, o tempo de serviço entre os funcionários não pode exceder a:

✅2 anos na mesma função; ou
✅4 anos de serviço para o mesmo empregador;

Assim, se os requisitos mencionados forem atendidos, os funcionários possuem o direito de ter seus salários igualados.

⚠️Empresas que têm planos de carreira estabelecidos possuem exceções.
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05/08/2024

Requisitos para Aposentadoria por Idade Rural.
Os trabalhadores rurais elegíveis para usufruir essa espécie de benefício rural são divididos nas seguintes categorias: segurado especial, empregado rural, trabalhador avulso que preste serviço de natureza rural e contribuinte individual rural.
Caso a pessoa não comprove o tempo mínimo de trabalho necessário em atividade rural, poderá solicitar o benefício com a mesma idade dos trabalhadores urbanos, somando o tempo de trabalho rural ao tempo de trabalho urbano. Para essa modalidade, o benefício a ser pleiteado é a aposentadoria híbrida.
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31/05/2024

Existe a obrigatoriedade da empresa em aceitar a carta de novo emprego do funcionário apenas na hipótese de DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR, em que o empregado está cumprindo o aviso prévio trabalhado.

Nessa situação, o empregador é obrigado a dispensar o funcionário do cumprimento dos dias faltantes do aviso prévio, sem o desconto por faltas na rescisão.

Já na rescisão por PEDIDO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADO, a empresa NÃO é obrigada a aceitar a carta de novo emprego, podendo nestes casos, efetuar o desconto dos dias faltantes do cumprimento do aviso prévio na rescisão.

Porém, nada impede que, por liberalidade da empresa, a carta de novo emprego seja aceita, mesmo em caso de rescisão a pedido do empregado.

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̃osemjustacausa

29/05/2024

De acordo com a NR-15, que trata das atividades e operações insalubres, as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em ambientes frios, sem o fornecimento de proteção adequada, serão consideradas insalubres.

Ou seja, se o trabalhador estiver exposto a frio excessivo sem receber a proteção adequada (sem os EPIs indispensáveis), a atividade será classificada como insalubre e ele terá direito ao adicional de 20%.

Além disso, a nocividade do trabalho desenvolvido no interior de câmaras frias ou similares, decorre não só da exposição ao frio, mas também das trocas de calor e frio, uma vez que é o choque térmico decorrente desta variação de temperatura que prejudica a saúde do trabalhador.
Assim, o ingresso em câmara fria enseja a percepção de adicional de insalubridade, ainda que ocorra por poucos minutos diários.

Em decorrência disso, os empregadores são obrigados a fornecer aos funcionários os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários para neutralizar o frio no local de trabalho, como por exemplo: jaqueta, calça térmica, gorro, máscara, entre outros. Mas atenção: para garantir o conforto térmico e a proteção esperada, os EPIS precisam ser adequados para o desempenho das atividades e feitos de material adequado.

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28/05/2024

Possibilidades de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência em 2024.

Importante informar o conceito de pessoa com deficiência para o INSS: quem apresenta impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Lembrando que, para usufruir dos requisitos das aposentadorias para pessoa com deficiência não é obrigatório que o segurado tenha sido contratado na condição de PCD em seus vínculos.

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13/03/2024

✅Benefício de Pensão por Morte.
Entenda o que é esse benefício e quem tem direito.

13/03/2024

Planejamento Previdenciário - Entenda no que consiste esse serviço realizado no escritório ⚖️📝📚

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01/02/2024

O comércio varejista de rações e acessórios para animais, a prestação de serviços de banho e tosa, a comercialização de animais e de medicamentos veterinários, não se encontram descritos na lei entre as atividades privativas do médico veterinário.

Portanto, os “Pet shops” e comerciantes, que exploram tais atividades, não são obrigados a permanecer pagando anuidades ao CRMV e honorários de Médico Veterinário como responsável técnico.

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26/01/2024

⏰O intervalo interjornada é compreendido pelo descanso obrigatório de 11 horas consecutivas, entre uma jornada e outra de trabalho.

Ou seja, do fim da jornada de um dia, até o início da jornada do dia seguinte, deve haver um intervalo, mínimo, de 11 horas.

Caso esse intervalo não seja respeitado, o empregado possui o direito de receber (a título indenizatório) as horas suprimidas, com o acréscimo de 50%.

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24/01/2024

As decisões unânimes dos Tribunais, amparadas nas teses dos Recursos Repetitivos nº 616 e 617 do STJ, são no sentido de que o comércio varejista de rações e acessórios para animais, a prestação de serviços de banho e tosa, a comercialização de animais e de medicamentos veterinários, não se encontram descritos na lei entre as atividades privativas do médico veterinário.

Sendo assim, os “Pet shops” e comerciantes, não são obrigados a permanecer pagando anuidades ao CRMV e honorários de Médico Veterinário como responsável técnico.

Além disso, a fiscalização realizada pelo CRMV é ilegal e, por consequência, qualquer penalidade ou cobrança de anuidades e taxas, também são.

Ocorre que, alguns Conselhos continuam exigindo, indevidamente, tais pagamentos e inscrições, sendo necessária a via judicial para solução do conflito e desvinculação ao CRMV.

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