Maria Iara Cabral Guedes Advocacia

Página Principal
Brasil
Caxias do Sul, RS
Maria Iara Cabral Guedes Advocacia

Assessoria Jurídica para você e para sua empresa

17/12/2024

Sim. No entanto, para que ocorra a alteração no tipo de guarda, mesmo que haja consenso entre as partes, o pedido de modificação deve ser apresentado ao Juiz. Ele irá garantir o contraditório (ouvirá as intenções e argumentos de todos os envolvidos), encaminhará o requerimento para manifestação do Ministério Público e, somente após isso, decidirá com base em suas convicções. Essa decisão tem como objetivo principal assegurar o cumprimento do Princípio do atendimento integral, visando sempre ao melhor interesse da criança. Vale destacar: quem solicita a mudança de guarda precisa comprovar, judicialmente, que a nova decisão trará benefícios claros e visa proteger os direitos do menor, garantindo um desenvolvimento pleno, saudável e equilibrado.

É isso!

02/12/2024

Atenção! Em tudo, a melhor opção é sempre um consenso entre as partes!

29/11/2024

Ou será que isso pode ser considerado alienação parental?

Não há nenhuma exigência legal que obrigue a comunicação com o pai pelo WhatsApp. O fundamental é assegurar um canal de diálogo sobre a criança, e o e-mail, por exemplo, é uma excelente opção para substituir o WhatsApp. Além de proporcionar mais segurança, ele também cria um registro confiável das conversas, que pode ser usado como prova, se necessário, em um processo judicial. Portanto, a escolha do meio de comunicação é sua para definir como será mantido o contato com o genitor.

12/11/2024

📢 Sentença de partilha de bens pode ser anulada em caso de violência doméstica! ⚖️

A 4ª Câmara Cível Especializada do TJMG estabeleceu um importante precedente: a sentença de partilha de bens pode ser anulada caso se comprove que a mulher foi vítima de violência doméstica e seu consentimento foi viciado pela coação do agressor.

De acordo com a desembargadora Alice Birchal, relatora do caso, a violência doméstica altera a percepção da vítima, que, temendo por sua própria vida e de seus familiares, pode ser forçada a tomar decisões jurídicas sem a devida liberdade. Ela ainda ressaltou que os efeitos da violência não desaparecem imediatamente e que é preciso garantir o restabelecimento da integridade da vítima para que ela possa agir de forma autônoma.

Esta decisão, alinhada com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, reconhece a necessidade de um tratamento mais sensível e justo em processos envolvendo vítimas de abuso, considerando os efeitos duradouros da violência no processo decisório.

📜 O que isso significa? A vítima de violência doméstica pode ter seus acordos revisados, assegurando que decisões tomadas sob coação não prevaleçam judicialmente.

01/11/2024

O “Caso Cintia Chagas” destaca o desafio de garantir a segurança de mulheres sob medidas protetivas. O descumprimento de uma medida, seja presencialmente ou até mesmo por meio das redes sociais, coloca em risco a integridade física e emocional da vítima. Redes sociais podem ser usadas como um canal de perseguição e intimidação, configurando uma violação grave da ordem judicial.

⚖️ Medidas Protetivas: O Que Elas Garantem?

Distância e Restrição de Contato: Além do contato físico, o uso das redes sociais para enviar mensagens ou monitorar a vítima também é proibido e considerado descumprimento da medida.
Proteção Integral: A violação dessas medidas implica sanções severas para o agressor, incluindo a possibilidade de prisão.
Segurança Preventiva: As medidas protetivas visam impedir o agravamento da violência e são um direito essencial para todas as vítimas de violência doméstica.
Casos como o de Cintia Chagas mostram que é urgente reforçar o cumprimento das leis e a fiscalização dessas medidas, incluindo o monitoramento das redes sociais. A proteção da vítima é o primeiro passo para uma sociedade mais segura e justa.

29/10/2024

O divórcio levanta uma questão complexa sobre a divisão da casa financiada quando ambos os cônjuges contribuem para o pagamento. Esse imóvel, que geralmente representa um dos maiores investimentos do casal, exige uma análise criteriosa dos direitos de cada parte e das obrigações junto à instituição financeira.

⚖️ Possíveis Soluções e Implicações:

Posse por Um dos Cônjuges: Quando um dos cônjuges deseja manter o imóvel, ele poderá assumir a totalidade do financiamento e, em contrapartida, compensar financeiramente o outro cônjuge. No entanto, isso depende da aprovação do banco, que avaliará a capacidade financeira do cônjuge que ficará com o imóvel.

Venda do Imóvel e Divisão do Lucro: Em situações onde nenhum dos cônjuges quer ou pode assumir o financiamento, a venda é uma alternativa prática. O valor da venda, depois de quitadas as obrigações com o banco, é dividido proporcionalmente, considerando a contribuição de cada um.

Permanência Temporária para o Cônjuge com a Guarda dos Filhos: Em alguns casos, pode ser estabelecido que o cônjuge que possui a guarda dos filhos permaneça no imóvel até a venda ou quitação do financiamento, garantindo a estabilidade familiar até uma solução definitiva.

Esse processo exige o suporte de uma assessoria jurídica experiente, que auxilie na negociação com o banco e na elaboração de um acordo equilibrado e justo, resguardando os direitos de ambos.

18/10/2024

Em um recente julgamento, foi decidido que um ex-marido deve indenizar a ex-esposa pelo uso exclusivo do imóvel que ambos adquiriram durante o casamento, até que o bem seja alienado na partilha de bens. A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou, de forma unânime, que o valor a ser pago mensalmente deve corresponder a uma fração do que seria o aluguel estimado do imóvel, correspondente à metade da renda presumida.

O caso envolvia um casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Após a separação, a mulher optou por sair da residência comum e alugar outro imóvel, enquanto o ex-marido permaneceu na casa. Inicialmente, o pedido de pagamento de aluguel foi indeferido pela Comarca de Camaragibe.

Entretanto, em grau de recurso, o Tribunal entendeu que o esforço mútuo do casal na aquisição do bem ficou demonstrado, o que justificaria o pagamento de uma compensação financeira à ex-esposa. Além disso, o relator do caso fez referência a precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforçando o entendimento de que, durante a partilha, o uso exclusivo do imóvel por uma das partes gera o direito à compensação.

Com isso, o Tribunal determinou o pagamento do aluguel até a venda do bem, com previsão de reajuste anual pelo IGP-M. Essa medida visa equilibrar as obrigações e direitos das partes enquanto o imóvel não é partilhado.

E você, qual a sua opinião sobre essa decisão? Deixe seu comentário abaixo!

15/10/2024

📝 Divórcio e a Divisão de Bens: Entenda seus Direitos 🏛

A divisão de bens no divórcio pode ser uma questão delicada, mas é essencial que tudo seja feito de forma justa e transparente, respeitando os direitos de cada parte envolvida. O regime de bens escolhido ao longo do casamento (comunhão parcial, comunhão universal, separação total, etc.) define como o patrimônio será dividido. Em comunhão parcial de bens, por exemplo, o que foi adquirido durante o casamento é dividido meio a meio, enquanto os bens particulares, adquiridos antes do casamento ou por herança, permanecem com o titular.

📊 O que entra na partilha?

Bens móveis e imóveis adquiridos após o casamento;
Direitos relacionados ao FGTS, previdência privada, entre outros;
Dívidas contraídas no interesse comum também podem ser partilhadas.
💡 Dica importante: Faça um levantamento detalhado de todos os bens e dívidas, e conte com a orientação de um advogado especializado para garantir que o processo seja transparente e equilibrado. Evite desgastes emocionais e jurídicos desnecessários.

Além disso, é importante lembrar que, mesmo após o divórcio, algumas situações podem exigir ajustes, como a pensão alimentícia, quando aplicável, ou a guarda dos filhos. Tudo isso faz parte de um processo que deve ser conduzido com muito cuidado e respeito.

🔍 Se você está passando por um processo de divórcio ou conhece alguém nessa situação, é essencial buscar orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam preservados.

📌 Não está sozinho nessa! Conte com o suporte necessário para lidar com cada detalhe.

Endereço

Rua Balduino, DÁrigo, 1079
Caxias Do Sul, RS
95034290

Site

http://www.mariaiara.adv.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Maria Iara Cabral Guedes Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.