Paz & Teixeira Advocacia

04/08/2026

31/07/2026

24/07/2026

⚖️ Contrato de gaveta: quais são os riscos?
O contrato de gaveta é um acordo informal de compra e venda de imóvel, realizado sem o devido registro em cartório. Embora seja comum na prática, esse tipo de contrato envolve diversos riscos jurídicos para o comprador.
📌 Principais riscos do contrato de gaveta
Entre os mais relevantes, destacam-se:
• Falta de registro no Cartório de Imóveis, impedindo a transferência da propriedade.
• Possibilidade de o imóvel ser penhorado por dívidas do vendedor.
• Dificuldade para revender ou financiar o imóvel.
• Risco de o vendedor negociar o mesmo imóvel com terceiros.
• Insegurança jurídica em caso de falecimento do vendedor.
📌 O que diz a lei?
A propriedade do imóvel só é transferida com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, conforme estabelece o Código Civil. Sem o registro, o comprador não é considerado proprietário perante terceiros.
📌 Como reduzir os riscos?
• Formalizar a compra por escritura pública.
• Realizar o registro do imóvel em cartório.
• Verificar a situação jurídica do bem e do vendedor.
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16/04/2026

✈️👨‍👩‍👧‍👦⚖️ Sim, é possível para uma pessoa com guarda compartilhada ou guarda exclusiva viajar com a criança fora do país. Para isso, é necessário obter autorização do genitor que não tem a guarda da criança. Se este se recusar ou não estiver em condições de assinar a autorização, a pessoa com a guarda precisará obter autorização judicial nas Varas da Infância e da Juventude. Caso contrário, a viagem poderá ser barrada ou realizada de forma ilegal.

14/04/2026

A pensão que você paga (ou recebe) já não corresponde à realidade atual? Então é hora de avaliar uma revisão da pensão alimentícia.
Esse direito é garantido por lei e pode ser solicitado sempre que houver:
📉 Redução da capacidade financeira de quem paga
📈 Aumento das necessidades de quem recebe
🔄 Mudança significativa na vida de qualquer uma das partes
Exemplos:
✅ Quem paga perdeu o emprego ou teve queda de renda
✅ A criança cresceu e agora tem mais despesas
✅ O alimentando passou a ter nova fonte de renda
⚖️ A Justiça entende que a pensão deve ser justa e equilibrada para ambos os lados. E isso só é possível com uma análise atualizada da situação.
O pedido é feito judicialmente e precisa de comprovação documental. Por isso, o acompanhamento de um advogado é essencial para garantir que tudo seja feito corretamente.
📲 Agende uma consulta agora mesmo e saiba se seu caso permite uma revisão.
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