Paz & Teixeira Advocacia

20/04/2026

16/04/2026

✈️👨‍👩‍👧‍👦⚖️ Sim, é possível para uma pessoa com guarda compartilhada ou guarda exclusiva viajar com a criança fora do país. Para isso, é necessário obter autorização do genitor que não tem a guarda da criança. Se este se recusar ou não estiver em condições de assinar a autorização, a pessoa com a guarda precisará obter autorização judicial nas Varas da Infância e da Juventude. Caso contrário, a viagem poderá ser barrada ou realizada de forma ilegal.

14/04/2026

A pensão que você paga (ou recebe) já não corresponde à realidade atual? Então é hora de avaliar uma revisão da pensão alimentícia.
Esse direito é garantido por lei e pode ser solicitado sempre que houver:
📉 Redução da capacidade financeira de quem paga
📈 Aumento das necessidades de quem recebe
🔄 Mudança significativa na vida de qualquer uma das partes
Exemplos:
✅ Quem paga perdeu o emprego ou teve queda de renda
✅ A criança cresceu e agora tem mais despesas
✅ O alimentando passou a ter nova fonte de renda
⚖️ A Justiça entende que a pensão deve ser justa e equilibrada para ambos os lados. E isso só é possível com uma análise atualizada da situação.
O pedido é feito judicialmente e precisa de comprovação documental. Por isso, o acompanhamento de um advogado é essencial para garantir que tudo seja feito corretamente.
📲 Agende uma consulta agora mesmo e saiba se seu caso permite uma revisão.
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09/04/2026

👨‍👩‍👧‍👦⚖️ É comum haver dúvidas se a mãe, que possui a guarda do menor, tem o direito de proibir o pai de visitar a criança se ele estiver com a pensão alimentícia atrasada. A resposta é não! A mãe pode entrar com uma ação judicial para que o pai regularize a situação e se ele não cumprir, poderá ser preso. Caso a mãe proíba a visitação do pai, ela pode ser condenada por alienação parental. Isso pode resultar na perda da guarda do menor e até mesmo na suspensão de seus direitos sobre o filho. Advogados esclarecem que a criança não deve ser utilizada como meio de negociação entre os pais.

07/04/2026

💥 Se o pai ou a mãe aparece só “quando quer” para ver o filho, isso não está certo!⠀ A criança precisa de estabilidade, rotina e uma convivência estruturada. O abandono afetivo, mesmo que intermitente, pode gerar danos emocionais e até responsabilidade civil.⠀ O ideal é que as visitas estejam previstas em decisão judicial, com dias e horários fixos. Assim, qualquer descumprimento pode ser denunciado.⠀ Não aceite imposições de última hora. Direito de convivência não é favor, é dever.⠀ 📲 Se esse é o seu caso, me chama no direct.⠀

02/04/2026

Se o casal se separa, os filhos menores têm direito à pensão alimentícia até os 18 anos. Caso estejam estudando em uma instituição de ensino superior, eles podem solicitar a extensão do pagamento até os 24 anos, porém cada caso é avaliado individualmente pelo juiz. Mesmo que o pai esteja desempregado ou seja menor de idade, ele ainda é obrigado a pagar a pensão alimentícia. Quando o pai está desempregado, o juiz pode fixar um percentual do salário mínimo para o pagamento da pensão, geralmente em torno de 30%. Se o pai é menor e não tem condições de arcar com o pagamento, a responsabilidade pode ser transferida para os avós paternos. 👨‍👩‍👧‍👦💼

31/03/2026

🤔 Uma dúvida muito comum: “Quem paga pensão tem direito à visita?”⠀ A resposta é sim. O pagamento da pensão e o direito de convivência são obrigações diferentes. Ou seja, mesmo que o genitor esteja inadimplente com a pensão, ele ainda tem direito de ver o filho, salvo se houver alguma proibição judicial.⠀ Ao mesmo tempo, pagar pensão não é um “passe livre” para se ausentar emocionalmente.
💡 O direito à visita (ou à convivência familiar) é INDEPENDENTE da obrigação de pagar pensão alimentícia. Ou seja, mesmo que o genitor esteja em atraso com a pensão, ele ainda tem direito de conviver com o filho, salvo se houver decisão judicial que limite ou suspenda esse convívio por motivos graves (como risco à integridade da criança).
👩‍⚖️ Isso acontece porque a convivência familiar é um direito da criança e do adolescente, garantido pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Não é uma “troca” entre pensão e visitas — são obrigações e direitos distintos!
🚫 Impedir a visita por falta de pagamento da pensão pode ser considerado alienação parental, o que traz consequências jurídicas sérias.
A convivência familiar é um direito da criança, não um favor do pai ou da mãe.⠀ Casos de descumprimento de visitas devem ser denunciados e ajustados judicialmente.⠀
📲 Está com dificuldades para exercer o direito de visitas? Ou enfrentando um ex-companheiro que não cumpre o combinado? Entre em contato para uma análise do seu caso e orientação jurídica segura.
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