Reis & Reis Advocacia Criminal

10/05/2022

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- Pedidos de liberdade
- Defesa criminal
- Recursos criminais
- Tribunal do Júri
- Assistência à acusação
- Acompanhamento de PEC (Processo de Execução Criminal)

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21/03/2022

O escritório Reis & Reis Advocacia Criminal é um escritório especializado na área criminal, mas possui parceria com outros escritórios em diversas áreas.

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31/12/2021

Muitos ainda possuem dúvidas acerca do exame do bafômetro. Por isso, aqui responderemos se o condutor ao ser abordado em uma blitz é obrigado a submeter-se ao teste.

De pronto afirmamos que NÃO, o condutor NÃO é obrigado a realizar o exame do bafômetro, uma vez que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, conforme preconiza a Constituição Federal.

Entretanto, é importante esclarecer que o condutor que negar-se a realizar o teste do bafômetro poderá ser punido administrativamente com algumas espécies de medidas, quais sejam: multa; suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; recolhimento do documento de habilitação; recolhimento do certificado do licenciamento anual e recolhimento do veículo ao depósito.

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29/12/2021

Seguimos atendendo casos urgentes em regime de plantão.

Telefones para contato 54 99912-7933 / 54 99134-7703.

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22/12/2021

Boas festas!

Em caso de urgência entre em contato pelos telefones 54 99912-7933 / 54 99134-7703.

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12/11/2021

TRIBUNAL DO JÚRI.

Atuação estratégica em plenário, com advogados especializados. Defesa em todas as fases do procedimento, desde a investigação até Órgãos Recursais.

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advocaciacriminal

08/11/2021

08/07/2021

Primeiramente, importante esclarecer que este tipo de prisão somente ocorre caso constatado pelo julgador o flagrante delito, ou seja, no momento em que a testemunha está prestando depoimento, devidamente compromissada em falar a verdade.
Segundo o Código Penal, fazer afirmação falsa na condição de testemunha tem pena de 2 a 4 anos de prisão, além de multa.
A pena pode aumentar se o falso testemunho é praticado mediante suborno ou se for cometido para obter prova destinada a produzir efeito em processos penais e civis ou em ação em que for parte a administração pública.
Tendo em vista que o delito é considerado de menor potencial ofensico, o delegado deve arbitrar fiança.
Sendo pago o valor, a prisão é relaxada e o acusado responde ao crime em liberdade.
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28/06/2021

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que policiais não podem acessar conversas de WhatsApp sem prévia autorização judicial para o acesso (HC 168052).

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22/06/2021

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial (HC 611.918/SP).

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08/06/2021

O júri popular é previsto para um único conjunto de crimes, os crimes dolosos contra a vida, sejam eles tentados ou consumados.
São crimes dolosos contra a vida: homicídio, infanticídio, ab**to ou participação em suicídio.
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24/05/2021

O Diário Oficial da União (DOU) publicou os 16 vetos derrubados pelo Congresso Nacional ao chamado pacote anticrime (Lei 13.964, de 2019), no dia 19.
O novo texto autoriza a instalação de equipamento de captação ambiental por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, exceto na casa do investigado. A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público pode ser utilizada pela defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.
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