Andreia Côrtes Advocacia e Consultoria Jurídica

Andreia Côrtes Advocacia e Consultoria Jurídica Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Andreia Côrtes Advocacia e Consultoria Jurídica, Firma de advogados, Caxias do Sul.

14/05/2025

O pagamento da pensão alimentícia é um dever legal e fundamental para garantir as necessidades materiais da criança, como alimentação, moradia, educação e saúde. No entanto, a responsabilidade de um pai vai além do aspecto financeiro. Quando um pai se abstém de realizar as visitas determinadas judicialmente, ele contribui para o surgimento de danos emocionais profundos na vida do filho.

A ausência afetiva pode gerar sentimentos de abandono, insegurança, baixa autoestima e dificuldade de formar vínculos saudáveis no futuro. A criança, ao crescer sem a presença paterna, pode desenvolver questionamentos internos sobre o seu valor e se sentir rejeitada por aquele que deveria amá-la e protegê-la. Essa ausência não é suprida com dinheiro – a presença física, o carinho e o vínculo são insubstituíveis.

Por isso, a Justiça prevê a possibilidade de aplicação de multa em casos de descumprimento das visitas, como forma de pressionar o pai a cumprir com sua obrigação afetiva. No entanto, mesmo essa sanção legal não é capaz de reparar os danos emocionais causados pela ausência. A convivência familiar é um direito da criança, mas, infelizmente, não pode ser imposta à força. Não se pode obrigar alguém a amar, a cuidar ou a se fazer presente com afeto verdadeiro.

Diante disso, é essencial reconhecer que a decisão de um pai de se ausentar tem impactos duradouros na vida emocional e no desenvolvimento psicológico do filho. E, mesmo que a mãe ou outros responsáveis ofereçam todo o suporte possível, a figura paterna ausente deixa marcas que nem o tempo consegue apagar completamente.

A guarda compartilhada de pets é um tema que vem ganhando destaque no âmbito jurídico, especialmente à medida que os ani...
16/10/2024

A guarda compartilhada de pets é um tema que vem ganhando destaque no âmbito jurídico, especialmente à medida que os animais de estimação são cada vez mais considerados membros da família.
Embora não haja uma legislação específica sobre a guarda de animais, a jurisprudência tem se adaptado para abordar essas questões, considerando o bem-estar dos pets e os direitos de seus tutores.

Em decisões recentes, os tribunais têm reconhecido a possibilidade de estabelecer a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação ou divórcio entre os tutores. Essas decisões levam em conta diversos fatores, como:

1. Interesse do Animal: O principal critério considerado é o bem-estar do pet. Os tribunais buscam garantir que o animal permaneça em um ambiente saudável e equilibrado.

2. Vínculo Afetivo: A relação afetiva entre o animal e seus tutores é levada em consideração. Se ambos os tutores têm um vínculo forte com o pet, isso pode favorecer a decisão pela guarda compartilhada.

3. Condições dos Tutores: A capacidade de cada tutor em cuidar do animal (como condições financeiras, espaço físico e disponibilidade) também é analisada.
゚viralシ

Na infância, os pais  cuidam dos filhos.  Na velhice, os filhos  cuidam dos pais. Está na lei 10.741/2003:  Abandonar o ...
14/10/2024

Na infância, os pais cuidam dos filhos.
Na velhice, os filhos cuidam dos pais.
Está na lei 10.741/2003: Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado pode dar ate 3 anos de detencão.
➡ Veja também: seu município possui um Conselho Municipal do Idoso? A Lei n. 8.842/94 determina a criação de conselhos para proteger os idosos em cada uma das cidades brasileiras. Entretanto, só metade dos municípios brasileiros cumprem a legislação.

CUIDADO!  ⚠️Exigir que um empregado atenda demandas  que não fazem parte do contrato de trabalho  pode ser caracterizado...
09/10/2024

CUIDADO! ⚠️
Exigir que um empregado atenda demandas que não fazem parte do contrato de trabalho pode ser caracterizado como assédio moral e desvio de função.
Muita gente tem receio de dizer não para um superior. E aquela ajuda ou favor pessoal feito uma vez para o empregador ou superior hierárquico acaba virando uma obrigação para empregados. O desvio de função acontece quando o empregado é obrigado a exercer uma função diferente daquela para qual foi contratado, sem a sua concordância ou alteração do contrato de trabalho. O artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho diz que, “nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento".

Além disso, impor condições e regras de trabalho personalizadas, diferentes das que são cobradas dos outros profissionais, ou exigir o cumprimento de favores pessoais, pode ser considerado assédio, quando acontece repetidas vezes. Mas é importante lembrar que aumento do volume de trabalho e exigências profissionais não são considerados assédio moral.

A deserdação é o ato pelo qual um herdeiro é privado do direito de receber a herança, mesmo que tenha direito a ela por ...
08/10/2024

A deserdação é o ato pelo qual um herdeiro é privado do direito de receber a herança, mesmo que tenha direito a ela por lei. No Brasil, a deserdação é regulamentada pelo Código Civil, especificamente nos artigos que tratam da sucessão.
O artigo 1.814 do Código Civil Brasileiro estabelece as causas que permitem a deserdação de um herdeiro. As situações em que um herdeiro pode ser deserdado incluem: 1. Causas de Deserdação: - I - ter sido condenado por crime doloso contra o autor da herança ou seus ascendentes; - II - ter cometido atos que atentem contra a vida do autor da herança; - III - ter praticado violência ou ameaça contra o autor da herança, - IV - ter sido culpado por ingratidão, em casos extremos, como: - não ter prestado assistência ao autor da herança em momentos de necessidade; - ter ofendido o autor da herança de forma grave.
2. Procedimento:
A deserdação deve ser expressa e constar no testamento do falecido. É importante ressaltar que o testador deve indicar claramente os motivos que justificam a deserdação.
3. Direito à Herança:
Mesmo com a deserdação, os descendentes do herdeiro deserdado podem ter direito à parte da herança, caso ele tenha falecido antes do testador, conforme previsto no artigo 1.846 do Código Civil.
A deserdação é um procedimento sério e deve ser feito com cautela, considerando as implicações legais e emocionais que pode causar na família.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD/ 13.709/2018)  sancionada em 2018 e em vigor desde setembro de 2020, estabelece d...
07/10/2024

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD/ 13.709/2018) sancionada em 2018 e em vigor desde setembro de 2020, estabelece diretrizes sobre a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil. Ela busca proteger a privacidade dos indivíduos e garantir que seus dados sejam tratados de forma segura e transparente.
* Aspectos da LGPD Relacionados ao Envio de Boletos: 1. Definição de Dados Pessoais: A LGPD considera dados pessoais qualquer informação que possa identificar uma pessoa, como nome, CPF, endereço, e-mail e informações bancárias. Portanto, ao enviar boletos que contenham esses dados, é fundamental garantir a proteção dessas informações. 2. Consentimento: Para o tratamento de dados pessoais, geralmente é necessário obter o consentimento do titular dos dados. Isso se aplica ao envio de boletos, onde é importante informar ao consumidor sobre como seus dados serão utilizados. 3. Finalidade: Os dados devem ser coletados para finalidades específicas e legítimas. No caso dos boletos, a finalidade é clara: o pagamento de um produto ou serviço. É essencial que essa finalidade seja informada ao consumidor. 4. Segurança da Informação: A LGPD exige que as empresas adotem medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e vazamentos. Isso inclui o uso de criptografia e sistemas seguros para o envio de boletos. 5. Direitos dos Titulares: Os consumidores têm direitos garantidos pela LGPD, como o acesso aos seus dados pessoais, a correção de informações incompletas ou erradas, e a revogação do consentimento para o uso dos seus dados. Ao enviar boletos, as empresas devem estar preparadas para atender a esses direitos. 6. Notificação de Incidentes: Em caso de vazamento ou incidente relacionado à segurança dos dados pessoais, a empresa deve notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados conforme estabelecido pela lei.
Segurança no Envio de Boletos: Para garantir a segurança no envio de boletos, as empresas devem: - Utilizar canais seguros para o envio (como plataformas com criptografia), - Evitar enviar boletos por meio de canais não seguros (como e-mails sem proteção), - Instruir os consumidores sobre como verificar a autenticidade dos boletos recebidos. Implementar políticas internas para o tratamento seguro dos dados pessoais.


https://www.instagram.com/p/DA1hRS9vi-n/?igsh=MXU3anczczRrMWh4Yw==

"[...] nós juristas, nós os advogados, não somos os instrumentos mercenários dos interesses das partes. Temos uma alta m...
16/08/2024

"[...] nós juristas, nós os advogados, não somos os instrumentos mercenários dos interesses das partes. Temos uma alta magistratura, tão elevada quanto aos que vestem as togas, presidindo os tribunais; somos os auxiliares naturais e legais da justiça; e, pela minha parte, sempre que diante de mim se levanta uma consulta, se formula um caso jurídico, eu o encaro sempre como se fosse um magistrado a quem se propusesse resolver o direito litigiado entre partes. Por isso, não corro da responsabilidade senão quando a minha consciência a repele." - Ruy Barbosa

Se você foi contratado com MEI, mas mantém com seu tomador dos serviços uma relação de subordinação (recebe ordens) e pe...
06/05/2024

Se você foi contratado com MEI, mas mantém com seu tomador dos serviços uma relação de subordinação (recebe ordens) e pessoalidade (trabalho prestado de forma pessoal, sem possibilidade de substituição), poderá vir a buscar o reconhecimento do vínculo trabalhista, gerando os mesmos direitos do empregado que possui carteira assinada.

12/08/2023

⛔️ Postando novamente pois cortou o vídeo anterior. ⛔️
Nos casos em que o pai e a mãe não tiverem condições financeiras de arcar com o pagamento da pensão, outros integrantes da família poderão ser acionados como responsáveis, como avós, tios e até irmãos. Para que haja a caracterização da socioafetividade é preciso comprovar que a pessoa detenha a posse de filho, ou seja, que haja uma relação de pai/mãe e filho, e que esta relação seja pública, contínua, duradoura e consolidada.

Endereço

Caxias Do Sul, RS

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Andreia Côrtes Advocacia e Consultoria Jurídica posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Compartilhar