Díaz & Folmann Advocacia e Consultoria

08/06/2026

O contrato de financiamento imobiliário vai além do valor da parcela mensal. Esse documento define garantias, aplicação de juros e os procedimentos legais em caso de atraso ou risco de leilão.

O consumidor tem o direito de quitar a dívida antecipadamente. Ao adiantar o pagamento do saldo, o banco deve aplicar a redução proporcional dos juros.

Após a quitação total do contrato, o cliente tem direito ao termo de baixa da garantia. Sem esse documento apresentado no cartório, o imóvel continua formalmente vinculado à instituição financeira.

Em caso de inadimplência, a perda do bem não ocorre automaticamente. A legislação exige que o devedor seja intimado para regularizar o atraso antes que o credor consolide a propriedade.

Conhecer as regras do financiamento é fundamental para proteger o patrimônio de cobranças indevidas.

Você conhece todas as cláusulas do seu contrato bancário? Deixe seu comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque orientação especializada para avaliar a conduta da instituição financeira.

03/06/2026

03/06/2026

A venda duplicada de um imóvel é um risco real e mais comum do que parece. Ela acontece quando o proprietário negocia o mesmo bem com pessoas diferentes e um dos compradores não registra o documento a tempo.

Pela legislação, a propriedade só é transferida com o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

O Código Civil é claro: é dono quem registra primeiro, mesmo que outro comprador tenha contrato assinado antes. O contrato particular não garante a propriedade.

Quem paga e não consegue registrar pode buscar indenização por perdas e danos. Já o vendedor que vende duas vezes responde civilmente e pode ter consequências na esfera criminal.

A prevenção exige análise da matrícula atualizada, emissão de certidões e revisão jurídica antes de qualquer pagamento.

No mercado imobiliário, é o registro que garante o direito.

Deixe um comentário, compartilhe, salve para não esquecer e busque a orientação de um advogado especialista para garantir a segurança da compra.

02/06/2026

Ser acusado de um crime não significa, necessariamente, ser condenado. O processo penal prevê diferentes hipóteses de absolvição quando não existem provas suficientes ou quando a conduta não configura crime.

A falta de provas é uma das principais causas de absolvição. Para condenar alguém, é necessária certeza sobre a ocorrência do fato e sobre a autoria da conduta. Quando existe dúvida, prevalece o princípio da presunção de inocência.

Também pode haver absolvição quando o fato não existiu, não constitui crime ou quando existem causas que afastam a responsabilidade penal, como legítima defesa, inimputabilidade e inexigibilidade de conduta diversa.

Cada situação exige análise individualizada das provas, do contexto e das circunstâncias do caso concreto.

Além disso, a atuação técnica da defesa pode ser decisiva na proteção dos direitos do acusado durante toda a investigação e o processo judicial.

Em casos de acusação criminal, compreender os direitos garantidos pela legislação e contar com orientação jurídica adequada faz diferença na condução do processo.

01/06/2026

Quando uma separação acontece e existem filhos, uma das maiores dúvidas é: como será definida a guarda?

Muita gente confunde os termos, o que pode gerar insegurança e conflitos desnecessários.

Se você está passando por isso, acompanhe e entenda a diferença entre as modalidades de guarda:

Guarda nidal: o “ninho” (a casa da criança) é fixo. Quem se desloca são os pais, que revezam sua estadia no lar. O objetivo é preservar a rotina do filho, evitando mudanças frequentes de ambiente.

Guarda alternada: aqui, quem se movimenta são os filhos. Eles moram um período com cada progenitor, alternando entre dois lares. Apesar de não estar prevista de forma expressa na lei brasileira, essa modalidade vem sendo discutida e aplicada em alguns casos pela doutrina e pela jurisprudência.

Guarda compartilhada: é a regra no Brasil. A criança tem uma residência fixa, materna ou paterna, e ambos os pais dividem as decisões sobre a vida dos filhos em conjunto. O objetivo é garantir a presença equilibrada e respeitosa de pai e mãe na criação.

Principais diferenças:

Nidal x alternada: na nidal, a criança permanece na mesma casa; na alternada, ela muda de residência.

Compartilhada x alternada: na compartilhada, as decisões são sempre conjuntas; na alternada, cada pai decide durante o período em que a criança está sob sua guarda.

A escolha da modalidade de guarda deve sempre priorizar o melhor interesse da criança, respeitando seu bem-estar emocional, social e educacional.

Ficou com dúvidas sobre qual modelo pode ser aplicado ao seu caso? Procure um advogado especializado em direito de família para orientação adequada.

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29/05/2026

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC que prevê o fim da escala 6x1 e limita a jornada a 40 horas semanais, com dois dias de descanso para cada cinco dias trabalhados.

Mas isso não significa que a mudança já esteja valendo.

Agora, o texto segue para o Senado, onde também precisa ser aprovado em dois turnos, com o voto favorável de pelo menos 49 senadores em cada votação.

Se o Senado aprovar o mesmo texto, a PEC poderá ser promulgada pelo Congresso. Porém, se houver alterações, a proposta volta para nova análise da Câmara.

O texto também prevê uma transição: depois da promulgação, a nova organização da jornada começaria em 60 dias, com redução inicial para 42 horas semanais. Após 1 ano, passaria para 40 horas semanais.

Por isso, ainda não há mudança imediata na rotina de trabalho.

Se você trabalha em escala 6x1, tem dúvidas sobre sua jornada ou quer entender como essa possível mudança pode afetar seus direitos, buscar assessoria jurídica é essencial para analisar o seu caso com segurança.

28/05/2026

Nem toda atividade de risco gera os mesmos direitos, e entender essa diferença é essencial para evitar problemas trabalhistas.

A insalubridade está ligada à exposição do trabalhador a agentes nocivos, como ruído excessivo, calor, produtos químicos ou agentes biológicos. Já a periculosidade envolve risco iminente à vida, como contato com inflamáveis, explosivos ou eletricidade.

Essa distinção impacta diretamente nos direitos do trabalhador e nas obrigações da empresa. Um enquadramento incorreto pode gerar pagamentos indevidos ou futuras condenações judiciais.

Por isso, não basta presumir que a atividade é ou não de risco. O correto é realizar uma avaliação técnica do ambiente de trabalho, feita por profissional especializado.

É esse laudo que serve de base para definir a existência do adicional e também como prova em eventual discussão judicial.

Além de garantir conformidade com a legislação, a análise preventiva ajuda a reduzir riscos e evitar litígios trabalhistas.

Sua empresa possui equipes expostas a algum tipo de risco? Revisar essas situações com apoio técnico e jurídico pode fazer toda a diferença.

27/05/2026

O controle de ponto é um dos documentos mais importantes para a defesa da empresa em ações trabalhistas. E, ainda assim, é um dos pontos onde mais acontecem falhas no dia a dia.

Um erro comum são registros “perfeitos demais”, com horários idênticos todos os dias. Isso pode levantar dúvidas sobre a veracidade das marcações.

Outro problema frequente é a ausência de registro correto dos intervalos. Quando o descanso não aparece no controle, a empresa pode ser obrigada a pagar como se ele nunca tivesse sido concedido.

Também existem situações em que a jornada registrada não corresponde à realidade. Se o colaborador trabalha além do horário anotado, os registros perdem força como prova.

Imagine precisar demonstrar que não existiam horas extras, mas o próprio controle apresenta inconsistências.

Essas falhas podem enfraquecer a defesa da empresa e aumentar o risco de condenações trabalhistas.

Por isso, revisar as rotinas de jornada e os registros de ponto é uma medida preventiva importante para evitar prejuízos futuros.

27/05/2026

Saber quem somos é um direito fundamental.

Quando o assunto é reconhecimento de paternidade, a lei assegura que todo filho tenha o nome e a origem reconhecidos.

Como funciona esse reconhecimento?

1. Reconhecimento espontâneo:
O pai pode ir ao cartório de registro civil com seus documentos e a certidão de nascimento do filho.

Se o filho for menor de idade, é necessária autorização da mãe.

Se for maior de 18 anos, é preciso o consentimento do próprio filho.

2. Reconhecimento com investigação no cartório:
A mãe pode informar o nome do suposto pai ao cartório, que encaminha o pedido ao juiz. O magistrado pode solicitar exame de DNA e outras provas para confirmar a paternidade.

3. Investigação judicial:
Quando o pai nega a paternidade, o caso é levado à Justiça, que poderá determinar o exame genético.
A recusa em realizar o exame pode ser considerada indício desfavorável ao suposto pai.

O direito ao reconhecimento da paternidade é imprescritível, ou seja, pode ser exercido a qualquer momento, inclusive quando o filho já é adulto.

Após o reconhecimento, o filho passa a ter:

• O sobrenome e o nome do pai na certidão de nascimento;
• Direito à convivência familiar;
• Direito à pensão alimentícia, conforme necessidade e possibilidade;
• Direito à herança, respeitado o prazo de até 10 anos após a morte do pai para reivindicá-la.

Se você deseja reconhecer um filho ou buscar seu reconhecimento, procure um advogado especializado em Direito de Família para receber a orientação adequada.

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22/05/2026