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JEC Advocacia Oferecemos serviços advocatícios nas mais diversas áreas do Direito, sempre prezando pelo profissionalismo, comprometimento e respeito ao cliente.

06/09/2017

É preciso ser cauteloso com o que se diz em grupo de amigos ou colegas de trabalho. Com base na CLT, um juiz entendeu que trabalhador de Campinas (SP) não poderia reverter sua demissão.

Qual a sua opinião?! Marque seus amigos aqui. 👍🏻

01/09/2017

União estável é reconhecida em inventário, decide STJ.
https://goo.gl/bW2zxt - Leia e compartilhe! 👍🏻😉

04/08/2017

| CONSTRANGIMENTO |
É bastante comum que equipes de trabalho façam seus grupos no Whatsapp, mas há limite para as mensagens que podem ser trocadas por ali. No DF, uma trabalhadora soube de sua demissão em um grupo do aplicativo. A Justiça entendeu que ela foi exposta a constrangimento e, por isso, ela será indenizada em R$ 10 mil. Entenda o caso: http://bit.ly/DemissaoNoGrupodeWhatsApp

Descrição da imagem : símbolo do whatsapp no canto da publicação. O símbolo consiste em: um balão de fala com a ilustração de um fone de telefone dentro, nas cores verde e branca.
Texto: Demissão por Whatsapp. Trabalhadora será indenizada em R$ 10 mil por ter sido dispensada do emprego por meio de uma mensagem do chefe em grupo de Whatsapp. A Justiça do Trabalho do DF entendeu que a demissão foi vexatória e expôs a funcionária a constrangimento perante seus colegas. Fb.com/cnj.oficial

30/07/2017

Se alguém desrespeitar esse direito, denuncie à OAB do seu estado.

¨¨¨

19/07/2017

A Lei nº 13.465/2017, sancionada pelo presidente Temer na última terça-feira, dispõe de novas regras para regularização fundiária e facilita a usucapião extrajudicial.

Saiba tudo o que mudou na Usucapião Extrajudicial: https://goo.gl/19Qzyq.

09/07/2017

Poucas pessoas sabem, e, menos ainda questionam a legalidade da cobrança de tarifa mínima de água em imóvel desocupado. Quando afinal a cobrança é abusiva ou não?

19/06/2017

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13/06/2017

A advocacia não é uma simples profissão, é uma atividade destinada a proteger, preservar e resgatar os direitos individuais. Como o Judiciário age somente mediante provocação, disto decorre ser o advogado indispensável à administração da Justiça, tal como determina a Constituição da República Federativa do Brasil, que estatui em seu artigo 133: “o advogado é indispensável a administração da justiça (...)”.

Portanto, trata-se de função essencial por expressão constitucional, colocando a advocacia em paridade com a magistratura, o Ministério Público, a Defensoria Pública. Tal paridade provem da assegurada garantia de ser o advogado inviolável em seus atos e manifestações, nos limites da lei, enquanto estiver no exercício profissional, como dispõe a parte final do referido dispositivo constitucional.

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07/06/2017

Desde 2005 existe a Lei de Recuperação Judicial que substituiu a Lei das Concordatas. Na nova lei, credores e empresários criam estratégias e discutem acordos para a recuperação da empresa, com mediação do Poder Judiciário. Saiba mais: http://www.cnj.jus.br/4drj

Descrição da imagem : ilustração de um homem, com roupa social e uma mala amarrada na perna com uma corrente, pendurado em um penhasco com expressão de pânico.
Texto: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É um instrumento, regulamentado pela Lei n. 11.101/2005, cujo objetivo é evitar a falência das empresas que estejam passando por dificuldades financeiras. Quem pode pedir? Qualquer empresa desde que desempenhe atividades há pelo menos 2 anos, não tenha realizado nenhuma recuperação judicial nos últimos 5 anos e o empresário não tenha sido condenado em crime falimentar. Fb.com/cnj.oficial

26/05/2017

Para descontrair. Compartilhe!

23/05/2017

Quais são os resultados possíveis da audiência de custódia?

– O relaxamento de eventual prisão ilegal (art. 310, I, do Código de Processo Penal);

– A concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 310, III, do Código de Processo Penal);

– A substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares diversas (arts. 310, II, parte final e 319 do Código de Processo Penal);

– A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 310, II, parte inicial);

– A análise da consideração do cabimento da mediação penal, evitando a judicialização do conflito, corroborando para a instituição de práticas restaurativas;

– Outros encaminhamentos de natureza assistencial.

Endereço

Avenida Dom Almeida Lustosa, Nº 3562/Jurema
Caucaia, CE
61652-000

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