Gustavo Fernandes Advogados

21/07/2026

Divórcio não dói igual no homem e na mulher. E não sou eu quem diz — são os números.

O IBGE mostra: a mulher dedica 21,3 horas por semana à casa e ao cuidado. O homem, 11,7. Quando a guarda f**a com um só dos pais, é com a mãe em 42,6% dos divórcios. Com o pai, em 2,8%.

Por isso a lei trata os desiguais de forma desigual. E desde 2023 o CNJ obriga todo juiz a julgar com perspectiva de gênero (Resolução 492/2023).

Justiça de verdade é a lei enxergar o quão desigual foi a trajetória do casal.

Se você está passando por isso, busque orientação.

16/05/2026

E aí ? Qual a melhor saída ?

07/05/2026

05/05/2026

22/04/2026

Muitas famílias não sabem, mas acompanhantes de pessoas com autismo podem ter direito a desconto em passagens aéreas.

Esse benefício está ligado às regras de acessibilidade no transporte aéreo, previstas pela ANAC.

Como funciona na prática:
O desconto pode ser concedido quando há necessidade de acompanhante durante a viagem.

Isso costuma acontecer quando a pessoa:

✔️ não consegue viajar sozinha
✔️ precisa de auxílio durante o voo
✔️ tem dificuldade em compreender instruções de segurança
✔️ necessita de apoio para atividades básicas

Para solicitar, geralmente é necessário:

-> formulário médico (MEDIF)

-> laudo que comprove a necessidade

-> envio prévio à companhia aérea

Não é automático, mas é um direito que pode ser acessado quando há necessidade comprovada.

O benefício existe.
E pode fazer diferença real para muitas famílias.

Mas o acesso depende de análise e documentação adequada.

📲 Se você ou alguém próximo precisa viajar, vale se informar antes.

20/04/2026

“Ele diz que você ganha mais, então pode pagar menos.”

Esse argumento aparece com frequência, mas não funciona assim na prática jurídica.

A pensão alimentícia não é calculada só com base no salário de cada um.

Ela leva em conta o trinômio legal:
➡️ necessidade da criança
➡️ possibilidade de quem paga
➡️ proporcionalidade real entre os pais

E aqui entra um ponto que muita gente ignora: o cuidado diário também tem valor jurídico.

⚠️ Quem acorda de madrugada quando o filho adoece?
Quem leva ao médico, ao dentista, à escola?

Quem organiza a rotina, acompanha tarefas, compra o que falta e resolve o imprevisto?

Se esses cuidados não são divididos, a responsabilidade não pode ser tratada como se fosse 50%.

A renda da mãe, sozinha, não justif**a a redução da pensão quando ela continua arcando com a maior parte do cuidado físico, emocional e logístico da criança.

Pensão não é só matemática.
É responsabilidade financeira e prática.

💬 Se você vive essa situação ou tem dúvida sobre pensão e divisão de responsabilidade.

18/04/2026

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pode mudar algo essencial no Direito de Família.

O PL nº 1072/25 propõe que a união estável não possa mais ser reconhecida após o falecimento de um dos parceiros.

Na prática, isso signif**a o seguinte:
se a relação não estiver formalizada em vida, não será possível buscar o reconhecimento depois nem garantir direitos sucessórios, previdenciários ou patrimoniais.

A proposta também prevê que a união estável só produza efeitos jurídicos se for oficializada em cartório, por meio de escritura pública, ainda em vida.

Ou seja:
o que hoje muitos tratam como “informal” pode se tornar juridicamente inexistente.

Não é sobre burocracia.
É sobre proteção, previsibilidade e segurança jurídica para quem constrói uma vida a dois.

08/04/2026

A isenção de IPVA para pessoas com deficiência e autistas existe em São Paulo. Mas, na prática, nem todo mundo consegue acessar esse direito.

E isso acontece por um motivo simples:
👉 o acesso está mais restrito do que a própria lei sugere.

O QUE A LEI DIZ

O autismo é reconhecido como deficiência para todos os efeitos legais.
Isso signif**a que, em tese, pode gerar direito à isenção de IPVA.

Inclusive quando:
✔️ o veículo está no nome do responsável
✔️ há necessidade de uso para tratamento ou rotina
✔️ existe laudo médico comprovando o diagnóstico

Muitas famílias têm o pedido negado.

E os motivos mais comuns são:

exigência de critérios mais rígidos do que a lei prevê

interpretações restritivas por parte da administração

exigência de avaliações específ**as

análise limitada do laudo médico

👉 Resultado: pessoas que têm direito acabam f**ando de fora.

A negativa administrativa não é a palavra final.

Em diversos casos, o Poder Judiciário tem reconhecido que:

✔️ o TEA garante o enquadramento como PCD
✔️ critérios excessivamente restritivos podem ser ilegais
✔️ o direito deve ser analisado com base na realidade da pessoa, não só em formulários

E TEM MAIS

Dependendo do caso, não se trata apenas de isenção futura.

👉 Pode ser possível buscar a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.

O direito existe.
Mas o acesso a ele nem sempre é automático.

E muitas famílias continuam pagando simplesmente porque não sabem que podem questionar.

📲 Antes de aceitar uma negativa, vale entender o seu caso.