Advocacia Baldan

31/07/2024

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31/07/2024

12/04/2023

O Projeto de Lei 36/2023 propõe que aposentados não precisem mais comprovar a existência ou controle de uma doença que os isenta de pagar imposto de renda. Atualmente, pessoas com doenças específicas são isentas de imposto de renda mesmo que tenham contraído a doença após a aposentadoria ou pensão. A proposta visa acabar com a necessidade de que aposentados e pensionistas do INSS tenham que comprovar a existência da doença para manter a isenção. O projeto seguirá para análise de três comissões na Câmara dos Deputados antes de ir para o Senado. O artigo também fornece informações sobre como solicitar isenção e reembolso de imposto de renda para pessoas com doenças graves.

03/04/2023

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) definiu o limite máximo de juros que os bancos podem cobrar para empréstimos consignados feitos por aposentados e pensionistas do INSS. Eles decidiram que o limite será de 1,97% ao mês, o que é um pouco mais alto do que o limite anterior. Essa mudança causou polêmica e os bancos chegaram a parar de oferecer esses empréstimos por um tempo, mas agora alguns bancos voltaram a oferecê-los. O empréstimo consignado é pago diretamente pelo desconto no pagamento da pessoa que recebe o benefício do INSS.

29/03/2023

A Reforma da Previdência mudou bastante a aposentadoria especial, fazendo com que ela perdesse um pouco do seu objetivo protetivo. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Industria contestou essas mudanças com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6309. O relator, ministro Roberto Barroso, achou que essas mudanças eram totalmente constitucionais, mas o ministro Edson Fachin apresentou um voto diferente que contesta a nova forma de cálculo da aposentadoria especial e a extinção da conversão do tempo especial em comum. Fachin votou para tornar alguns aspectos da EC 103/2019 inconstitucionais. O processo está parado porque o ministro Ricardo Lewandowski pediu para analisá-lo, mas tem um prazo de 90 dias para devolver o processo para que os outros ministros possam avaliar.

23/03/2023

STF julga ADI que propõe idade mínima para Aposentadoria Especial do INSS

A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6309, que questiona a constitucionalidade da idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. A nova norma, que entrou em vigor em 2019, estabelece essa idade mínima para profissionais de atividades prejudiciais à saúde. A CNTI argumenta que isso pode colocar em risco a saúde desses trabalhadores. No entanto, o relator da ADI, ministro Luís Roberto Barroso, defende a constitucionalidade da medida, argumentando que ela tem o objetivo de impedir a saída prematura do mercado de trabalho e a sobrecarga do sistema com o pagamento de benefícios por prazos demasiadamente longos. O julgamento está em andamento no Supremo Tribunal Federal.

22/02/2023

O pedido foi apresentado pela AGU e solicita a suspensão dos processos da Revisão da Vida Toda até a publicação do acórdão referente a tese.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de suspensão de todos os processos da Revisão da Vida Toda. Na petição, o INSS solicita a suspensão dos processos até a publicação do acórdão referente à revisão.

O pedido foi apresentado pela Advocacia Geral da União (AGU) na última segunda-feira (13). Na petição o INSS destaca que a fila de requerimento de benefícios conta com 5 milhões de segurados com atendimentos pendentes. Dessa forma, a chegada dos pedidos de revisão da vida toda provocaria um contingenciamento ainda maior da fila de solicitações. Além disso, o Órgão indica que os sistemas atuais da Previdência Social não permitem a simulação ou cálculo de RMI considerando remunerações anteriores a julho de 1994. Portanto, para o INSS calcular a revisão da vida toda seria necessário um investimento grande para a atualização dos sistemas.

Em sua justificativa para as suspensão dos processos, o INSS destaca que vários juízes têm concedido tutela antecipada da revisão. Algumas decisões determinam também a imediata implantação da revisão e o pagamento da nova renda mensal, sob pena de multa diária. Dessa forma, isso apresentaria um risco para o INSS e para os servidores.

09/02/2023

O INSS disponibilizou ferramenta para requerimento da Revisão da Vida Toda no Meu INSS. No entanto, essa estratégia pode gerar prejuízos ao segurado. Acesse e entenda!

Apesar de o acórdão do STF referente ao julgamento da Revisão da Vida Toda ainda não ter sido publicado, o INSS já disponibilizou ferramenta para requerimento da revisão no Meu INSS.

Requisitos para a Revisão da Vida Toda
Para ter direito à Revisão da Vida Toda, é necessário preencher cumulativamente 3 requisitos:

- Benefício concedido pelas regras anteriores à EC 103/2019;
- Devem existir contribuições anteriores a julho de 1994;
- O benefício concedido a menos de 10 anos (prazo decadencial);
- Assim, preenchidos os 3 requisitos, basta calcular a renda mensal inicial do benefício para verificar a viabilidade da aplicação da tese no caso concreto.

18/01/2023

O Instituto Nacional do Seguro Social publicou Portaria com a tabela de contribuição do INSS e o reajuste dos benefícios em 2023.

Publicada no Diário Oficial no dia 10 de janeiro de 2023, a Portaria Interministerial do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 26/23 trouxe as atualizações de valores com base na variação do INPC de 2022.

O salário mínimo, por sua vez, foi reajustado para R$ 1.302,00 em 2023, conforme a Medida Provisória 1.143/2022.

#2023

11/01/2023

No dia 1º de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível o segurado do INSS usar todo o seu período de contribuição para o cálculo do benefício previdenciário, e não apenas os salários recebidos depois de julho de 1994. É a chamada revisão da vida toda. Maria Faiok, advogada especializada em direito previdenciário, alerta que a revisão só vale a pena para quem tinha altos salários antes de 1994 e cujas contribuições, ao serem computadas na aposentadoria farão diferença no cálculo do valor. “”Vai ter direito pessoas que tinham salários altos antes de julho de 1994. E é um critério estar aposentado a menos de 10 anos. É um requisito, porque se a pessoa perdeu esse prazo, mesmo que ela tivesse direito, ela não vai mais poder ganhar essa ação”, diz.

Antônio José já trabalhava antes de julho de 1994. Por isso, ele foi beneficiado com a revisão da vida toda e, agora, vai receber mais R$ 500 na sua aposentadoria todo mês, chegando a R$ 6 mil. “A gente não acredita. A gente acha que não, deve estar engando, não é possível que seja tão bom assim, e, de repente, têm notícias que são boas como essa, por exemplo. Eu vi uma notícia de que estava começando a ter a revisão de vida toda. E eu tinha pedido aposentadoria por tempo, por idade, e no cálculo da minha aposentadoria contaram só as 180 últimas contribuições, são 15 anos. Só que eu trabalhei muito mais do que 15 anos. Então, fui procurar advogado para conseguir fazer esse cálculo, para ver se valia a pena para mim. Contar o resto do tempo que eu trabalhei. E, efetivamente, chegamos à conclusão de que era o interessante”, conta.

04/01/2023

Salário mínimo de 2023 foi aumentado de R$ 1.212 para R$ 1.320, com reajuste acima da inflação

O salário mínimo no Brasil em 2023 passou a ser de R$ 1.320 a partir de 1º de janeiro, em meio ao reajuste anual do valor. O mínimo foi reajustado em quase 9% em relação aos valores de 2022.

Inicialmente, o salário mínimo havia sido ajustado para um valor menor, de R$ 1.302. O montante terminou aumentando após discussão da equipe de transição do agora presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do Congresso em dezembro.

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