Advocacia Bruna Maisa

20/08/2020

Os valores de clientes que ainda possuem contrato com a empresa serão reembolsados automaticamente, através de recarga ou fatura, dentro do período de até seis meses, contados a partir da assinatura do acordo que ocorreu em julho deste ano.

Os ex-clientes devem entrar no site:

https://meutim.tim.com.br/novo/login/ressarcimento

Inserir o CPF ou CNPJ do titular da conta e verificar se há algum valor de ressarcimento com a empresa.

A data limite para o pedido de ressarcimento através do site da TIM Brasil é de 22 de julho de 2021.

22/07/2020

27/09/2019

A legitimidade para pleitear reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, porém, em certas situações, a jurisprudência tem admitido que são colegitimadas também as pessoas próximas afetivamente à vítima que se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se o chamado dano moral reflexo ou em ricochete.

Confira a edição nº 125 do sobre dano moral: http://kli.cx/biy0

ilustração de três pessoas com expressão de raiva e tristeza. Acima o selo do Jurisprudência em Teses e o texto: "Responsabilidade Civil - Dano Moral. Edição nº 125, Brasília, 17/05/2019.
DANO MORAL REFLEXO É aquele causado a pessoa com proximidade afetiva da que foi diretamente ofendida, gerando à primeira direito a indenização".

18/09/2019

O benefício da Justiça gratuita está previsto na Lei n. 1.060/1950, conhecida como Lei da Assistência Judiciária, e no novo Código de Processo Civil (CPC).
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Ao tratar de Justiça gratuita, o novo CPC traz extenso rol de despesas inseridas na gratuidade de Justiça. O § 1º do artigo 98 tem nove incisos que elencam as principais despesas e custas processuais, como a indenização devida à testemunha, o custo do exame de DNA, os honorários de advogado, perito, intérprete ou tradutor, depósitos devidos para recursos, entre outros.
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Pelo texto da lei, podem pedir a gratuidade de Justiça, mesmo com a contratação de um advogado particular, a pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. (caput do art. 98 do CPC).

04/09/2019

Quer fazer algum? Acesse a página e conheça: http://saberes.senado.leg.br.

02/09/2019

E ai qual sua opinião?

ATUALIZAÇÃO: Já começou a audiência pública. Assista: https://www.youtube.com/watch?v=e9pfQpCGsdw

CDH do Senado promove audiência pública para debater atividade de coach http://bit.ly/2ly4zWC

O debate será nesta terça-feira (3) a partir das 15h: http://bit.ly/2lU6PrB