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Direito Previdenciário

11/02/2026

Alerta de golpe! 🚨

11/11/2025

📌A ex-companheira de um segurado da Previdência Social falecido, que comprovou sua condição de dependente em relação ao ex-companheiro, garantiu o direito de receber a pensão por morte. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

⚖️ Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou que “no caso concreto, é fato incontroverso que a autora recebia pensão alimentícia do instituidor do benefício, fixada judicialmente e paga por intermédio do próprio INSS até a data do óbito”.

🧾 Segundo o magistrado, tal circunstância, por si só, garante à autora a qualidade de dependente para fins de concessão da pensão por morte, tornando desnecessária a análise sobre a continuidade da vida em comum.

✅ A decisão do Colegiado foi unânime, acompanhando o voto do relator.

10/11/2025

⚖️ A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) determinou que um hotel de Gramado deverá devolver ao INSS os valores pagos em pensão por morte a familiares de um funcionário que sofreu um acidente fatal de trabalho em 2022.

📌O trabalhador, auxiliar de manutenção, morreu após o tombamento de um quadriciclo. O juiz Rafael Farinatti Aymone concluiu que o hotel não cumpriu normas básicas de segurança, como o fornecimento de capacetes adequados e a elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). ⚠️

👉Mesmo com o argumento da empresa de que o acidente foi culpa exclusiva da vítima, o magistrado entendeu que a responsabilidade pela segurança é do empregador, que deve garantir treinamentos, supervisão e uso correto dos equipamentos de proteção. 🧰👷‍♂️

📍Assim, o hotel foi condenado a ressarcir o INSS pelos valores da pensão paga à família. A decisão ainda cabe recurso ao TRF4. 🏛️

09/11/2025

⚖️ A 2ª Turma do TRF1 reconheceu, por unanimidade, que uma servidora da Anvisa, aposentada por invalidez em razão de doença cardíaca grave, tem direito a receber seus proventos com base na última remuneração da ativa, além da paridade com os servidores em exercício.

📌O Tribunal destacou que a própria Constituição Federal assegura a integralidade dos proventos nos casos de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável, mesmo após as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 41/2003.

📍Mais um importante precedente que reforça a proteção e o amparo aos servidores públicos que enfrentam doenças graves.

08/11/2025

⚖️ A Justiça Federal de Santana do Livramento (RS) condenou o INSS a conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um homem com deficiência visual que vive em situação de extrema pobreza.

📌O pedido havia sido negado pelo INSS, que alegou que ele não atendia ao critério de deficiência. O homem vive sozinho, sem renda, e depende de doações.

👩‍⚖️A juíza Mariana Rezende Guimarães destacou que o direito ao BPC está previsto na Constituição e deve considerar não apenas o aspecto médico, mas também a realidade social e as barreiras enfrentadas pela pessoa com deficiência, conceito conhecido como modelo biopsicossocial.

📍Segundo a decisão, mesmo que a pessoa tenha alguma autonomia ou consiga trabalhar, isso não elimina o direito ao benefício, se comprovada a vulnerabilidade econômica.

👉 O INSS foi condenado a pagar o BPC, as parcelas retroativas desde o pedido e os honorários periciais.

07/11/2025

📌 O Governo do Brasil começou nessa segunda-feira (3) o pagamento da pensão especial vitalícia a pessoas nascidas no Brasil com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao vírus Zika durante a gestação.

📍A partir de agora, as famílias de crianças que nasceram entre 2015 e 2019 e já recebiam a pensão especial de um salário mínimo (prevista em lei de 2020) passam a receber o valor equivalente ao maior benefício pago pela Previdência Social.

👉 O novo valor será depositado todos os meses, durante toda a vida da pessoa beneficiada. Em setembro, esse mesmo grupo já havia recebido a indenização por dano moral, paga em parcela única na mesma conta do benefício.

06/11/2025

⚖️ A união entre o Poder Judiciário Federal e a Procuradoria Federal/INSS garantiu a rápida concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a uma idosa de Londrina (PR).

📌O caso, negado administrativamente em 2024, foi resolvido após uma inspeção judicial feita pelo juiz federal substituto Igor de Lazari Barbosa Carneiro, que visitou a casa da mulher de 66 anos. Lá, constatou a vulnerabilidade social e as dificuldades de saúde enfrentadas pela família, que vive apenas com um salário-mínimo.

📍A iniciativa resultou em um acordo consensual e na concessão imediata do benefício, um gesto de humanidade reconhecido pelo procurador federal Fábio Rodrigo Victorino, que destacou a sensibilidade do magistrado.

05/11/2025

📌O INSS assinou Termo de Compromisso com o Banco Inter, a Facta Financeira e a Cobuccio Sociedade de Crédito Direto para ajustar os procedimentos nas operações de crédito consignado.

👉 As instituições se comprometeram a suspender a cobrança de seguro prestamista e restituir valores cobrados indevidamente, caso seja comprovada irregularidade, assegurada ampla defesa e contraditório.

🏦 O INSS também firmou compromisso com o Banco BMG, que vai devolver mais de R$ 7 milhões a cerca de 100 mil beneficiários.
Outros bancos, como o C6 Bank, também estão revendo suas práticas.

📍 A iniciativa reforça o compromisso do INSS com a transparência, a responsabilidade e a proteção dos aposentados e pensionistas.

04/11/2025

⚖️ TRF3 reconhece direito a auxílio-acidente para segurado com sequelas permanentes após lesão esportiva.

📌 A decisão unânime da 10ª Turma confirmou que a redução funcional, mesmo que parcial, garante o benefício previdenciário, conforme entendimento do STJ.

👉O tribunal determinou o pagamento retroativo e a imediata implantação do auxílio, reforçando a função protetiva da Previdência Social e o dever do INSS de amparar segurados que enfrentam limitações físicas permanentes decorrentes de acidentes.

03/11/2025

⚖️ O Gabinete da Conciliação do TRF3 homologou um acordo entre a União e a companheira de um servidor público falecido em 2015, encerrando uma disputa sobre a pensão por morte que havia sido cessada de forma indevida.

📌 A viúva havia recebido o benefício por apenas quatro meses, pois o governo alegou que a união estável tinha menos de dois anos, exigência da Lei nº 13.135/2015.

📍 No entanto, ficou comprovado que o casal vivia junto desde 2009 e havia dependência econômica. Após decisões judiciais e um novo julgamento favorável em 2025, o caso foi encaminhado ao Gabinete da Conciliação.

🤝 A União propôs um acordo para encerrar o processo, e a beneficiária aceitou. A conciliação foi homologada, garantindo à viúva o direito à pensão e colocando fim ao litígio.

02/11/2025

🏦 O INSS firmou um Termo de Compromisso com o Banco BMG S.A. para corrigir irregularidades em operações de empréstimo consignado.

👥 Cerca de 100 mil beneficiários terão valores cobrados indevidamente restituídos diretamente na fatura.

📌O acordo reforça o compromisso do INSS com a defesa dos direitos dos segurados e com o cumprimento da legislação sobre crédito consignado.

01/11/2025

💰 Emenda Constitucional nº 136/2025 trouxe mudanças importantes no pagamento de precatórios e RPVs, afetando tribunais e partes envolvidas.

🔹 Atualização monetária e juros
A partir da promulgação:

💹 IPCA passa a ser o novo índice de correção monetária;

💸 Juros de mora fixos de 2% ao ano, somados ao IPCA;

🚫 A soma de ambos não pode ultrapassar a taxa Selic — se a Selic for menor, ela prevalece;

📊 Créditos tributários continuam sendo atualizados pela Selic.

📆 Nova data-limite: O prazo para envio da proposta orçamentária de precatórios ao Executivo foi antecipado de 2 de abril para 1º de fevereiro.
O TRF6 já ajusta seus procedimentos para cumprir o novo prazo e evitar atrasos aos credores .

⚠️Atenção advogados e partes!
Somente requisições expedidas até 1º de fevereiro de 2026 entrarão no orçamento de 2027.
As enviadas depois seguirão para o exercício seguinte.

➡️ Em resumo: novas regras de correção e prazos mais curtos exigem planejamento e atenção redobrada de todos os envolvidos.

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