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09/03/2026

Raros são os comércios que não aceitam cartão como método de pagamento, afinal, a moeda física tem se tornado cada vez menos presente no cotidiano, não é?

Com esses novos hábitos, outra problemática tomou conta das relações comerciais: a cobrança da taxa da máquina de cartão do cliente.

Afinal, pode ou não cobrar?

Apesar de não ser amistosa e afastar muitos clientes, esta prática é sim permitida por lei federal.

Mas atenção! O estabelecimento deve manter as informações sobre a diferença de valores, de acordo com as formas de pagamento, em local visível e de fácil acesso ao consumidor.

Caso não o faça, estará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor!

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E se precisar de ajuda, procure sempre por um advogado de confiança para orientá-lo.

06/03/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o rompimento do vínculo de paternidade de um homem com seu pai biológico, reconhecendo a descontinuidade dos deveres patrimoniais e sucessórios.

No caso do autor do processo, ao longo de sua vida, ele não teve qualquer relação afetiva com o pai.

Além do abandono emocional, o pai falhou em fornecer apoio material.

Para piorar a situação, o filho foi estigmatizado por um crime cometido pelo genitor, o que causou sérios impactos em sua infância e adolescência, incluindo bullying e mudanças frequentes na escola.

Em decisão, o STJ acabou acolhendo o pedido, se baseando no conceito de socioafetividade.

Ainda, foi afirmado que o vínculo de paternidade não depende apenas da relação biológica, mas sim da presença de afeto, cuidados e convivência responsável.

Em geral, o rompimento do vínculo de paternidade está diretamente ligado ao princípio da responsabilidade parental.

Esse princípio exige dos pais a obrigação de assistir, criar e educar os filhos, conforme prevê a Constituição Federal.

Com isso, a ausência desse vínculo afetivo pode justificar o rompimento da filiação.

O que achou dessa decisão? Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

04/03/2026

Muitos questionam se o valor da pensão alimentícia deve cobrir apenas os gastos mensais da criança.

Vamos entender!

O valor não é definido aleatoriamente. Ele é calculado levando em consideração dois pontos importantes:

1 - A necessidade da criança;

2 - A possibilidade financeira do pai ou mãe que irá pagar a pensão.

Diante disso, a pensão não serve apenas para as necessidades básicas. O filho também tem o direito de manter o mesmo padrão de vida que tinha antes da separação dos pais.

Isso significa que ela também serve para manter o conforto e a qualidade de vida da criança.

Vale lembrar que cada caso é único! Por isso, é fundamental analisar todas as variáveis envolvidas.

Se precisa de orientação sobre pensão alimentícia, busque auxílio jurídico especializado!

02/03/2026

O empregado estável é aquele que não pode ser demitido sem justa causa, mas isso não impede que ele peça demissão por vontade própria.

Contudo, para isso, é preciso que sejam seguidos os passos abaixo:

1 – Comunicação ao empregador:

O pedido deve ser feito por escrito, com assinatura do empregado.

2 – Assistência do sindicato ou autoridade competente:

Por se tratar de empregado estável, o pedido de demissão só é válido quando feito com assistência do sindicato.

Caso não haja sindicato para a categoria, deve ser feito perante a autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.

Essa última etapa é fundamental para assegurar que o empregado não está sendo coagido a pedir demissão e que está ciente dos direitos que possui.

Se a assistência não for observada, o pedido de demissão pode ser anulado.

O empregado que pede demissão tem direito ao salário correspondente aos dias trabalhados, férias vencidas proporcionais e 13º salário proporcional.

Mas deve cumprir o aviso prévio de 30 dias ou negociar a dispensa com o empregador.

Se você é um empregado estável pensando em pedir demissão, informe-se bem e busque a orientação profissional para garantir que todos os seus direitos sejam respeitados.

28/02/2026

Seus filhos são menores de idade e vocês estão planejando uma hospedagem em hotel?

Entender as regras de estadia é essencial para garantir uma viagem tranquila!

A legislação brasileira determina normas claras para a hospedagem de menores. Seja acompanhado pelos pais, responsáveis ou sozinho, é importante ficar por dentro.

Documentação necessária:

1 – Acompanhado pelos pais: documento de identidade dos genitores e certidão de nascimento do filho(a);

2 – Acompanhado por um dos pais: documento de identidade do pai/mãe presente e certidão de nascimento do menor (a autorização do outro genitor não é necessária);

3 – Com terceiros: autorização escrita dos pais ou responsáveis reconhecida em cartório, além dos documentos pessoais.

Restrições e responsabilidades:

– Menores de 16 anos desacompanhados não podem ser hospedados;

– Menores entre 17 e 18 anos desacompanhados precisam de autorização escrita e reconhecida em cartório.

Dúvidas? Busque orientação junto a uma equipe de advogados especializados em direito de família!

27/02/2026

Esse é um tema que gera muitas dúvidas e discussões: usucapião quando se mora em imóvel dos pais.

Imagine a seguinte situação: seus pais têm mais de um imóvel e acabam te emprestando um para morar.

Após 20 anos vivendo lá, surge a dúvida: "Posso reivindicar a propriedade deste imóvel por usucapião?"

A resposta é não!

Isso ocorre porque, quando o imóvel é dos seus pais, não é considerado posse no sentido jurídico e sim uma espécie de empréstimo.

E isso também vale para qualquer pessoa morando em um imóvel emprestado por outra.

E você, já se viu nessa situação ou conhece alguém?

Compartilhe para alcançar mais pessoas que precisem dessa informação!

E se estiver precisando de ajuda, busque um(a) advogado(a) da área para te atender.

25/02/2026

O Termo de Compromisso e Confidencialidade também é conhecido por NDA.

É um documento fundamental para garantir a segurança e a ética na relação entre profissional de saúde e paciente e a sua utilização em clínicas traz diversos benefícios.

Por exemplo:

1 – Proteção da privacidade:

Garante que as informações do paciente não sejam compartilhadas com terceiros sem sua autorização.

2 – Cumprimento da legislação:

É um instrumento importante para o cumprimento da legislação brasileira, como o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

3 – Evita processos judiciais:

Um dos principais motivos pelos quais os médicos são processados é o vazamento de dados e a quebra de sigilo.

Assim, o NDA é uma ferramenta essencial para garantir a segurança, a ética e a qualidade do atendimento em clínicas de saúde.

Em caso de dúvidas, consulte um advogado especializado! .

23/02/2026

É importante saber que a doação pode ser revogada em certas circunstâncias.

Saiba quais são!

Esse ato ocorre quando uma pessoa, por liberalidade, transfere um bem ou vantagem para outra.

Isso pode incluir qualquer coisa, desde um objeto pequeno até um imóvel.

No caso de bens imóveis, a depender do valor, a formalização deve ser realizada por meio de escritura pública em cartório, garantindo maior segurança jurídica para ambas as partes.

Muitas pessoas optam por antecipar a herança utilizando essa medida, com o objetivo de evitar conflitos no futuro.

Porém, é fundamental compreender que essea ação vai além de uma demonstração de generosidade; trata-se de um contrato com implicações legais.

Embora, em regra, a doação seja irrevogável, existem situações específicas que permitem sua revogação.

Vamos conferir algumas delas:

-> Ingratidão do donatário:

Exemplos de situações que podem entrar nessa categoria:

– Atentado contra a vida do doador;

– Homicídio doloso;

– Ofensas;

– Calúnias;

– Recusa alimentar.

Vale ressaltar que a jurisprudência tem ampliado a interpretação desses casos e outras situações que demonstrem ingratidão também podem ser analisadas.

-> Inexecução de encargos.

Essa situação ocorre quando o doador impõe condições ao donatário que devem ser cumpridas para que a doação seja efetivada.

Você está passando por uma situação parecida?

Então busque apoio jurídico especializado para entender tanto seus direitos, como também seus deveres frente ao recebimento!

Você sabia disso?

Comente aqui embaixo!

11/02/2026

O número de vítimas de golpes bancários cresce cada dia mais, por isso é importante estar atento para não cair nas armadilhas dos golpistas.

Para te ajudar, separamos 5 dicas para você se proteger:

1 – Cuidado com ofertas que parecem boas demais para ser verdade:

Os golpistas costumam usar ofertas atraentes para enganar as vítimas.

2 – Não forneça suas informações pessoais a estranhos:

Mesmo que se identifiquem como funcionários de seu banco, sempre contate os canais oficiais.

3 – Tenha cuidado com links e anexos em e-mails, mensagens de texto ou mídias sociais:

Eles podem conter malwares que infectam seu dispositivo.

4 – Fique atento aos sinais de alerta de um golpe:

Erros gramaticais ou ortográficos em e-mails ou sites, pressão para agir rapidamente e solicitações de pagamento em dinheiro ou cartão-presente.

5 – Seja cético em relação às solicitações de dinheiro:

Caso alguém peça dinheiro, seja por telefone, e-mail ou pessoalmente, certifique-se de verificar a legitimidade da solicitação antes de doar qualquer valor.

Lembre-se:

Em caso de dúvidas, entre em contato com seu banco diretamente.

Para mais informações sobre direito bancário, siga nosso perfil no Instagram!

06/02/2026

Muitos trabalhadores rurais que vivem em situação de vulnerabilidade financeira precisam de auxílio para sobreviver.

Para esse público, existe a possibilidade do recebimento do BPC/Loas, desde que atendam aos requisitos exigidos por lei.

Acompanhe e descubra!

O BPC é um benefício assistencial pago pelo INSS no valor de um salário mínimo.

É destinado a idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência que não têm condições de se sustentar financeiramente ou de contar com o apoio da família.

Como é um benefício assistencial, não exige contribuição ao INSS.

Para ter direito ao BPC, o trabalhador rural precisa cumprir algumas regras, como:

→ Ter renda familiar de até 1/4 do salário mínimo por pessoa (em casos de vulnerabilidade extrema a renda poderá ser de 1/2 do salário mínimo);

→ Não receber outro benefício assistencial;

→ Estar com o cadastro atualizado no CadÚnico (cadastro único para programas sociais);

→ Realizar o cadastro biométrico, caso exista essa possibilidade.

Ou seja, o trabalhador rural pode sim solicitar o BPC, mas deve comprovar que preenche todos os requisitos.

Se houver alguma dúvida ou dificuldade no pedido, é importante buscar orientação jurídica com um advogado especialista em previdência.

29/01/2026

Conforme a legislação brasileira e convenções internacionais, as empresas devem garantir a segurança plena de seus funcionários.

Com esse entendimento, o TRT condenou duas empresas ao pagamento de indenização à família de um ex-funcionário.

Vale ressaltar que o empregado prestava serviços terceirizados e, por ambas as empresas se beneficiarem do seu trabalho, elas respondem solidariamente no processo.

O caso teve início quando o trabalhador, que atuava em área rural, veio à óbito após ser atingido por um raio durante uma tempestade.

A justiça fundamentou sua decisão no fato comprovado de que as empresas não disponibilizaram medidas de segurança ao trabalhador.

Por exemplo: para-raios ou treinamento adequado sobre os riscos de tempestades e descargas elétricas.

A indenização será paga aos filhos dependentes do funcionário no valor de R$ 500 mil, distribuída igualmente entre eles.

Está passando por uma situação parecida?

Procure auxílio jurídico qualificado!

28/01/2026

Você sabia que pode vender parte das suas férias? 🏝️💰

É um direito seu! Entenda como funciona e garanta uma renda extra.

DanielaMenegoli

Endereço

Catanduva, SP
15801120

Site

https://dmenegoli.jusbrasil.com.br/

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