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Dr. Fabricio Oravez Pincini

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Brasil
Catanduva, SP
Dr. Fabricio Oravez Pincini

Advogado pós graduado em Direito Empresarial e Tributário – Atuante em causas: Cível, Trabalhista e Previdenciária. "Não há ordem sem justiça", Albert Camus.

31/12/2024

Feliz 2025!

27/11/2024

Você já se encontrou em uma situação em que precisou pagar por algo que não era sua obrigação inicial?

Saiba que você pode entrar com uma ação de regresso!

Ação de regresso é um termo jurídico importante que se refere ao direito de um indivíduo ou empresa buscar compensação após ter cumprido um dever que, originalmente, não era sua responsabilidade.

Esse tipo de ação é comum em situações em que uma parte paga uma dívida para outra e depois busca reembolso da pessoa originalmente responsável pelo pagamento.

Isso é essencial para garantir a justiça e a equidade, permitindo que a carga financeira recaia sobre quem realmente deve arcar com ela.

Para entender melhor seus direitos e como proceder, consulte um advogado especializado em direito civil.

Garanta seus direitos e busque orientação adequada!

23/11/2024

Você já ouviu falar do plágio? Essa prática é bastante comum nos meios digitais e acadêmicos!

Ela consiste na utilização da obra intelectual de outra pessoa sem solicitar sua autorização ou apresentar o devido crédito ao autor original.

É uma apropriação indevida (parcial ou integral) em que o plagiador o apresenta o trabalho intelectual de terceiros como sua criação original.

Sua ocorrência pode se dar de várias formas, como: reprodução integral da obra como se fosse sua; cópia de trechos sem citação da fonte; cópia da ideia com a utilização de outras palavras, como uma paráfrase sem informar os créditos.

Além de antiética, essa conduta é considerada ilegal, podendo trazer consequências - desde demissão e reprovação em uma disciplina até condenação por danos materiais e morais.

Conhece alguém que teve sua obra plagiada? Indique auxílio jurídico especializado!

13/11/2024

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) considera como prática abusiva o envio e entrega de produtos ou serviços ao consumidor sem solicitação prévia.

Assim, caso isso aconteça, a entrega será equiparada à amostra grátis, inexistindo obrigações de pagamento por parte do consumidor.

O que você pode fazer se receber um produto ou serviço sem solicitar?

→ Registre o ocorrido: guarde a embalagem e qualquer outro documento relacionado.

→ Entre em contato com a empresa: explique a situação e exija uma solução, como a devolução do produto ou o cancelamento da cobrança.

→ Procure o Procon: se a empresa não resolver o problema, procure o Procon da sua cidade.

Portanto, se receber um produto que não adquiriu, saiba que você não tem o dever de fazer o pagamento.

Está sendo cobrado por entrega não requerida?

Entre em contato com advogados especializados!

10/11/2024

O Código de Defesa do Consumidor protege a saúde e segurança dos consumidores, bem como responsabiliza os fornecedores pelos danos causados por defeitos em seus serviços.

Assim, o caso de um pedestre que é atropelado na linha do trem, a Justiça entenderá como resultado da má prestação de serviço pela empresa.

Essa responsabilização somente não acontecerá se for provado que a concessionária cumpriu com sua obrigação de fiscalização e segurança no trajeto da linha férrea - nessa hipótese, o acontecimento seria por culpa exclusiva da vítima, que não obedeceu as sinalizações.

Ou seja, via de regra, mesmo que a pessoa não tenha comprado passagem para andar de trem, ela será considerada consumidora - sendo protegida pelo CDC.

Em caso recente julgado, uma criança faleceu ao atravessar a faixa de pedestre. Por conta da falta de iluminação e sinalização no local do acidente, a concessionária foi condenada ao pagamento de R$90.000,00 em indenização para a família.

Fonte: AgInt nos EDcl no AREsp 1.753.212/PR.

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05/11/2024

Certamente, você já assistiu algum filme ou novela brasileira e se deparou com aquele clássico enredo dos sócios de uma empresa familiar.

Ao não concordarem com o rumo que a empresa está tomando, resolvem colocar um administrador terceiro para reformular a gestão.

Mas na vida real isso é possível?

A resposta é sim, é possível que haja até mesmo mais do que um administrador não sócio.

O Código Civil possibilita que qualquer pessoa seja administradora de uma empresa, mesmo não sendo sócia, desde que:

1 – Não esteja impedida por lei especial;

2 – Não tenha sido condenada por determinados crimes especificados no Código Civil.

Ainda, a nomeação do administrador não sócio deve constar do contrato social ou em ato separado, devidamente registrado junto ao órgão competente.

Contudo, antes de aceitar essa responsabilidade, é importante atentar-se que o administrador não sócio responderá junto da empresa.

Inclusive em casos de culpa no desempenho de suas funções, perante a sociedade e terceiros prejudicados!

Vale dizer que, da mesma maneira que o administrador foi empossado, deverá ser destituído, para evitar problemas maiores no futuro!

Está pensando em nomear um administrador não sócio na sua empresa?

Compartilhe este post com seus sócios!

Para saber mais, marque agora mesmo uma consulta com um advogado especialista da área!

04/11/2024

Primeiramente, é necessário entender que o produto será considerado viciado quando estiver impróprio ou inadequado ao uso. Ou seja, quando:

- o prazo de validade constar vencido;
- estiver deteriorado, alterado, falsificado, fraudado ou nocivo à vida e saúde do consumidor;
- a quantidade do recipiente for inferior à informada no rótulo ou mensagem publicitária.

Visto isso, caso receba reclamações relatando uma das situações acima, saiba que o vício deverá ser resolvido em até 30 dias!

Atenção às exceções:

- o prazo poderá ser reduzido (mínimo 7 dias) ou aumentado (máximo 180 dias) em acordo com o consumidor;

- caso o produto seja considerado de caráter essencial ou a substituição das partes viciadas comprometa a qualidade, características ou valor, o consumidor poderá escolher entre a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a substituição do objeto.

As 3 opções citadas - substituição, restituição ou abatimento - também serão passíveis caso o vício não seja sanado dentro do período estabelecido.

Ficou com alguma dúvida? Contate um advogado!

19/10/2024

Adotar é um momento especial e requer a construção de laços afetivos, garantindo os cuidados necessários da criança.

Portanto, é indispensável que você conheça os direitos relacionados ao processo de adoção!

Primeiramente, a licença-adotante é concedida aos pais que estão trabalhando com carteira assinada (CLT) ou no serviço público.

É importante destacar que a adoção deve ser regularmente formalizada conforme a lei para ter direito a essa licença.

Além disso, a duração da licença ocorre de acordo com a idade da criança e o regime de trabalho (celetista ou público), podendo variar de 15 dias a 120 dias.

Além do afastamento do trabalho, os adotantes têm direito ao salário-maternidade e à estabilidade no emprego por 5 meses.

Isso significa que não podem ser dispensados de maneira discriminatória nesse período!

Para solicitar a licença, apresente à empresa um termo judicial de guarda da criança, juntamente com os demais documentos exigidos.

Garanta que essa jornada seja tranquila!

Lembre-se de que cada estado tem regras próprias, por isso é fundamental buscar auxílio de advogados especializados em direito de família.

08/10/2024

Você já se perguntou como funciona a herança de bens particulares no regime da comunhão parcial de bens quando há viúva e filhos envolvidos?

É importante entender como essa partilha acontece para evitar desentendimentos e garantir que todos recebam o que é justo.

Vamos lá!

Primeiramente, quando falamos em regime de comunhão parcial de bens, significa que todos os bens comuns adquiridos onerosamente após o casamento pertencem ao casal.

Portanto, na sucessão, se todo o patrimônio for somente aquele adquirido onerosamente após a união (e o falecido não deixou bens particulares), a viúva tem direito a 50% (a título de meação).

Os filhos, por sua vez, dividem os outros 50% igualmente entre si, mas a título de herança.

Agora, se existem bens particulares do falecido (por exemplo, aqueles adquiridos antes do casamento ou recebidos de herança ou doação), eles serão divididos igualmente entre a viúva e cada filho, a título de herança.

Ou seja, os bens particulares são herança, não meação!

Os filhos e a viúva têm os mesmo direitos sobre esses bens!

Ainda com dúvidas?

Busque orientação de um advogado especializado em direito sucessório!

03/10/2024

O suporte financeiro aos filhos é fundamental! Quando esse compromisso não é realizado por um dos genitores, a execução de alimentos é utilizada!

Nesse processo, uma das medidas coercitivas válidas é a penhora. Nela, os bens do devedor são apreendidos para satisfazer a dívida.

Os itens passíveis a essa ação são bens móveis - como automóveis e mobília -, bens imóveis - como casas - e bens de família - não aplicáveis a outros casos.

Além desses, é possível penhorar valores depositados em poupanças e remunerações em geral.

É importante lembrar que essa medida é prejudicial à vida financeira do devedor, então a obrigação de fornecer alimentos deve ser levada a sério!

Gostaria de entender mais sobre o assunto? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em Direito Familiar.

29/09/2024

Sabia que muitos motoristas questionam se é permitido dirigir descalço?

A verdade é que não há nenhuma lei que proíba essa prática, mas é importante lembrar que ela pode comprometer sua segurança no trânsito.

Em caso de acidente, seus pés estarão vulneráveis, aumentando o risco de lesões. No entanto, é preciso que você se sinta confortável para dirigir, sem incômodos ou solas que prejudiquem o uso dos pedais.

Por isso, é altamente recomendado que você use calçados confortáveis e seguros, que proporcionem a aderência e a proteção necessárias.

Se quiser saber mais sobre suas responsabilidades como motorista ou precisar de ajuda com uma infração, não hesite em procurar um escritório de advocacia especializado em Direito de Trânsito.

03/09/2024

Descubra aqui e evite surpresas desagradáveis no trânsito!

Você já deve ter ouvido várias opiniões sobre essa questão, mas vamos simplificar para você:

Se o chinelo for aberto, não pode!

Mas se for fechado atrás, tipo uma sandália, aí está liberado!

Isso acontece porque o chinelo solto pode atrapalhar na hora de frear ou fazer uma troca de marchas, colocando você e os passageiros em risco.

Então, se você optar por um chinelo aberto, infelizmente pode ser multado.

Ainda irá somar 4 pontinhos para sua carteira, mais o valor de R$ 130,16.

Afinal, dirigir com calçado inadequado é uma infração média, segundo o Código de Trânsito Brasileiro.

Foi multado e deseja recorrer? Procure agora mesmo uma equipe especializada em direito de trânsito!

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