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15/10/2025

🧼 Você sabia que limpar banheiros públicos pode garantir um adicional no seu salário?

Muitos profissionais da limpeza que atuam em banheiros de uso coletivo e com grande circulação de pessoas têm direito ao adicional de insalubridade, previsto na legislação trabalhista. 💰

Esse direito existe porque o trabalhador está exposto a agentes biológicos, como vírus e bactérias, que representam risco à saúde.
⠀
🔍 O percentual do adicional pode variar entre 10% e 40% do salário, dependendo do grau de insalubridade reconhecido.

Se você trabalha nessa função e nunca recebeu esse adicional, é importante buscar orientação jurídica.
Nós podemos analisar o seu caso e garantir que seus direitos sejam respeitados. ⚖️

📩 Fale conosco e saiba se você tem direito ao adicional de insalubridade!

Os EPIs servem como um material de apoio para proteger o trabalhador no exercício de sua função. Geralmente, esses equip...
19/07/2023

Os EPIs servem como um material de apoio para proteger o trabalhador no exercício de sua função. Geralmente, esses equipamentos são máscaras de rosto, luvas, botas, jaquetas, dentre outros. Em muitos casos, a empresa fornece EPIs inadequados à função do trabalhador, ou seja, não protege de verdade os riscos a que o empregado está submetido. Um exemplo clássico dessa condição está nos trabalhadores que manuseiam produtos químicos com luvas inadequadas, por mais que a empresa forneça o material de proteção, este não atingiu a sua finalidade. Logo, conforme a súmula 289 do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalhador terá direito ao adicional de insalubridade.

Base legal: tst.jus.br

O direito adquirido jamais pode ser deixado de lado. Se um trabalhador possuía a garantia do adicional de insalubridade,...
14/07/2023

O direito adquirido jamais pode ser deixado de lado. Se um trabalhador possuía a garantia do adicional de insalubridade, mas porventura não recebeu, ele pode ingressar com um processo judicial requerer o devido pagamento. Ademais, independente dele ter vínculo com a empresa ou não, pois mesmo assim terá direito de receber a porcentagem dos últimos cinco anos de trabalhados. Vale ressaltar, que também será garantido os reflexos da insalubridade, os quais são as devidas verbas rescisórias, o 13° salário, férias proporcionais, FGTS e multa, aviso prévio indenizado e outros, a depender do caso concreto.

Base legal: conjur.com.br

Pedir demissão e ser demitido por decisão da empresa, são coisas completamente diferentes. A questão que sempre gera dúv...
13/07/2023

Pedir demissão e ser demitido por decisão da empresa, são coisas completamente diferentes. A questão que sempre gera dúvida no meio dos trabalhadores é sobre as verbas rescisórias que se tem direito em cada contexto. Nesse viés, se o colaborador pedir demissão, além de ter que pagar o aviso prévio indenizado ou cumprir os 30 dias, ele perde direito ao saque do FGTS, a multa de 40% sobre o valor deste benefício e mesmo que tenha o tempo mínimo exigido por lei, não poderá dar abertura ao seguro-desemprego. No entanto, se for opção da empresa a demissão, ela deverá arcar com o aviso prévio, liberar o trabalhador para sacar o FGTS e pagar a multa de 40% sobre este valor, bem como, o empregado poderá ingressar com o seguro-desemprego. Por fim, em ambas situações, são garantidas as seguintes verbas de forma proporcional: salário, férias vencidas e a vencer, 13° salário, banco de horas e horas extras e bônus pendentes.

Base legal: direitonet.com.br

Em regra, o banco de horas poderia ser usado para dar uma folga ao empregado, no entanto, quando ele é desligado da empr...
16/08/2022

Em regra, o banco de horas poderia ser usado para dar uma folga ao empregado, no entanto, quando ele é desligado da empresa, este saldo se torna hora extra. Por causa disso, deve receber o valor do tempo trabalhado com um acréscimo de 50%.

O banco de horas é uma prática comum das empresas com os seus empregados, isso porque devido à necessidade de adaptação do mercado, os empresários, às vezes, precisam mais de seu colaborador em alguns dias e pode devolver esse favor por meio de uma folga. No entanto, pode acontecer do trabalhador acumular um certo saldo quanto a essa situação e acabar sendo desligado da empresa. Com isso, o que originalmente era banco de horas, torna-se hora extra, logo, em virtude do artigo 59, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, deve-se recompensar o colaborador com a quantia exata das horas trabalhadas, mais um adicional de 50%.

Base legal: jusbrasil.com; Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)

Os advogados lutam, incansavelmente, pelos valores mais fundamentais da nossa sociedade!11 de Agosto. Dia do Advogado(a)...
11/08/2022

Os advogados lutam, incansavelmente, pelos valores mais fundamentais da nossa sociedade!

11 de Agosto. Dia do Advogado(a).

Em diversas situações do cotidiano nos deparamos com um mau atendimento, o qual muitas vezes ocorre porque um atendente ...
04/07/2022

Em diversas situações do cotidiano nos deparamos com um mau atendimento, o qual muitas vezes ocorre porque um atendente extrapola as suas atribuições e ofende ao cliente. Nestes casos, mesmo que não seja política da empresa tal prática, a mesma deve responder pelos atos de seu funcionário devido à teoria do risco, onde a instituição assume a possibilidade de que venha acontecer algum ato ilícito, neste caso, uma ofensa moral. Logo, é possível pleitear em juízo a reparação do dano moral causado por meio de indenização pecuniária (em dinheiro).

Base legal: CC; jusbrasil.com

O auxílio acidente, segundo a Lei da Previdência Social, é uma indenização concedida ao segurado que, após o desenvolvim...
14/03/2022

O auxílio acidente, segundo a Lei da Previdência Social, é uma indenização concedida ao segurado que, após o desenvolvimento das lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza e resultarem em sequelas que possam o impedir de exercer a sua atividade profissional. Essas sequelas deverão ser permanentes e também devem causar dificuldade na vida profissional do trabalhador. Ao receber esse auxílio, o empregado continuará recebendo normalmente o seu salário mensal, visto que, tem natureza de indenização e é vitalício, ou seja, ele permanecerá recebendo até o fim de sua vida. Entretanto, caso haja possibilidade da cura da lesão, haverá o cancelamento do auxílio-acidente.

Para a obtenção do benefício é preciso atender aos requisitos do óbito ou morte presumida do segurado, a qualidade de se...
07/03/2022

Para a obtenção do benefício é preciso atender aos requisitos do óbito ou morte presumida do segurado, a qualidade de segurado do finado na época do falecimento e qualidade de dependente.

Poderão receber a pensão por morte:

Filhos, enteados, irmãos até 21 anos de idade, salvo se portador de deficiência grave;

No que pese a súmula 37 do TNU estatuir que o ingresso em curso superior não prorroga o período de pagamento da pensão por morte, a jurisprudência pátria tem entendido que a qualificação profissional é importante para o desenvolvimento social, sendo possível, portanto, a prorrogação do benefício até os 24 anos de idade;

O enteado e menor tutelado só poderão ser tidos como dependentes desde que comprovem a dependência econômica (art. 23, § 6º, EC 103);

Filho ou irmão inválido, até a cessação dessa condição;

Cônjuge ou companheiro;

A prova de união estável exige início de prova material, não podendo mais ser comprovada exclusivamente por testemunhas, exceto por motivo de força maior (Art. 16, § 5º da Lei 8.213/91).

Agradeço a todos os clientes, parceiros e amigos pelo ano de 2021. Que em tudo Deus nos abençoe no ano vindouro e que po...
31/12/2021

Agradeço a todos os clientes, parceiros e amigos pelo ano de 2021.

Que em tudo Deus nos abençoe no ano vindouro e que possamos sempre buscar a nossa evolução!

Feliz ano novo. ✨

#2022

A empresa que mantém más condições no ambiente de trabalho fere direitos de origem comum e de ordem social previstos na ...
08/11/2021

A empresa que mantém más condições no ambiente de trabalho fere direitos de origem comum e de ordem social previstos na Constituição Federal, o que atinge todo o grupo de trabalhadores, trazendo, por consequência, repercussões notadamente coletivas. Por isso, deve pagar indenização por danos morais coletivos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) manteve a condenação de uma empresa de ônibus interestadual a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos, além de efetuar melhorias nos alojamentos de seus motoristas. A empresa terá de garantir que os dormitórios tenham ventilação natural e artificial, iluminação que garanta segurança contra acidentes, condições de higiene e limpeza. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho a partir de uma denúncia quanto às condições precárias dos alojamentos, banheiros, locais de refeição e instalações elétricas utilizados pelos empregados. Fiscalizações no local constataram a existência das irregularidades. Relator, o desembargador Tarcísio Régis Valente observou que a manutenção da sentença condenatória é necessária também para evitar que a empresa continue a desrespeitar as normas de índole trabalhista. Quanto ao dano moral coletivo, afirmou que estão presentes todos os requisitos autorizadores da responsabilidade civil.

Fonte: https://bit.ly/3mVmzry

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