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Ribeiro, Costa, Souza & Neto I Advocacia, Avenida Cristiano Aires, n° 35, Centro, Catalão (2026)

Q: Qual é o endereço?

Avenida Cristiano Aires, N° 35, Centro

10/07/2025

Contrato verbal de trabalho: tem validade?

Você sabia que é possível estabelecer uma relação de emprego sem a existência de um documento escrito?

A legislação trabalhista permite que o contrato de trabalho seja expresso ou tácito (verbal).

O contrato verbal tem a mesma validade que o contrato escrito, desde que preencha os requisitos essenciais de uma relação de emprego:

→ Subordinação: o empregado deve seguir as ordens do empregador e trabalhar sob sua supervisão;

→ Pessoalidade: o trabalho deve ser executado pessoalmente pelo empregado (pessoa física);

→ Onerosidade: o empregado recebe uma remuneração em troca do trabalho prestado;

→ Habitualidade: o serviço deve ser realizado de forma habitual, ou seja, de maneira contínua.

→ Alteridade: o empregador assume os riscos financeiros do negócio, enquanto o trabalhador recebe a sua remuneração independente dos lucros ou prejuízos da empresa.

Fique atento!

Sem um documento formal, é mais difícil de comprovar a relação de trabalho e os termos acordados.

Por isso, é preciso ter provas para garantir seus direitos. Aqui vão alguns exemplos que podem auxiliá-lo:

– Depoimento de testemunhas;

– E-mails e mensagens trocadas com o empregador;

– Comprovantes de pagamentos de salário;

– Relatórios e registro de trabalhos;

– Registro de benefícios como vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde;

– Registros de controle de ponto e planilha de horário.

Agora você já sabe que mesmo sem um contrato escrito, é possível comprovar o vínculo de emprego e garantir seus direitos.

Compartilhe este post para que mais pessoas fiquem informadas!

09/07/2025

Já foi cobrado indevidamente por um serviço ou produto?

Casos como esses são, infelizmente, muito praticados no mercado de consumo, seja por falta de cuidado ou má-fé.

Mas saiba, leitor, que a Lei garante o direito de todo consumidor à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso pelo produto ou serviço, acrescido de correção monetária e juros legais.

E como posso buscar os meus direitos?

Inexistindo acordo amigável com o fornecedor, você poderá ajuizar - contando com o auxílio profissional de um advogado - uma ação para solicitar a devolução em dobro da quantia paga.

Precisa de auxílio no alcance dos seus direitos? Entre em contato com um advogado.

08/07/2025

Você sabe quando um imóvel está irregular?

Um imóvel é considerado irregular quando não atende às exigências legais.

Isso pode ocorrer por diversos motivos, como a ausência de um projeto aprovado pela prefeitura, construção em área indevida ou a falta de matrícula no cartório de registro de imóveis.

Essas irregularidades são comuns e podem gerar vários problemas, desde dificuldades para vender e financiar até o risco de perda da posse.

A boa notícia é que a regularização é possível, trazendo valorização ao imóvel e conformidade com a lei.

Veja os principais passos para esse processo:

1 – Organize a documentação:

Reúna todos os documentos disponíveis, como contrato de compra e venda ou cessão de posse, carnê de IPTU, comprovantes de pagamento, plantas do imóvel e contas de consumo (água, luz etc.).

2 – Consulte a prefeitura:

Verifique se há restrições urbanísticas ou ambientais que possam impedir a regularização.

3 – Verifique o registro de imóveis:

Consulte o cartório para checar se o imóvel possui matrícula ou alguma pendência registral.

Com a regularização, seu imóvel ganha mais valor de mercado, acesso a crédito e proteção legal para a sua propriedade.

Regularizar seu imóvel é possível!

Para isso, você precisa reunir os documentos necessários e contar com a orientação certa.

Consultar um advogado especialista em direito imobiliário garantirá segurança jurídica e facilitará o processo.

04/07/2025

Ao ser dispensado sem justa causa, você tem direito a uma série de benefícios que garantem a sua segurança financeira nessa fase.

Alguns deles são:

1 – Aviso-prévio:

É um período em que você continua trabalhando após ser informado sobre a dispensa e deve ser remunerado por ele.

Caso o empregador prefira, pode optar pelo aviso-prévio indenizado, dispensando-o de cumprir o período trabalhado.

2 – Férias proporcionais:

Você tem direito a receber as férias proporcionais aos meses trabalhados antes de completar o período aquisitivo.

3 – 13º salário proporcional:

Você também tem direito ao 13º salário proporcional, que corresponde à fração de meses trabalhados no ano da sua dispensa.

Ou seja, de modo simples, se trabalhou seis meses, receberá metade do valor do 13º.

4 – FGTS + multa de 40%:

O empregador deve depositar o valor referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante todo o período trabalhado.

Além disso, ele paga uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS na dispensa sem justa causa.

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03/07/2025

Você comprou um imóvel, só tem um contrato de gaveta e não sabe se ele vale como prova?

Fique neste post que iremos te ajudar!

O contrato de gaveta é um acordo celebrado entre comprador e vendedor, sem registro em cartório.

Apesar de não ser levado a registro, ele vale como prova em determinadas situações, desde que não ocorra violação à lei ou à ordem pública.

Quando ele pode ser usado como prova?

→ Em disputas judiciais;

→ Para demonstrar a posse do imóvel;

→ Em ações de usucapião ou regularização.

Mas atenção!

O contrato de gaveta não tem validade jurídica perante terceiros, ou seja, só tem efeito entre as partes que o assinaram.

Sempre que possível, registre a compra no cartório de registro de imóveis para garantir segurança jurídica!

Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada!

01/07/2025

Golpes envolvendo fraudes no cartão estão, infelizmente, cada vez mais comuns.

Mas você saberia o que fazer em uma situação como essa? Acompanhe as atitudes recomendadas:

- Abra uma reclamação junto ao Procon.

Após a reclamação relatando a fraude e diante do contato direto do Procon com a instituição financeira, a restituição poderá ser realizada. Não esqueça de anotar o protocolo.

- Realize um Boletim de Ocorrência (BO).

Caso seu cartão e/ou documentos pessoais tenham sido roubados, furtados ou, até mesmo, perdidos, recorra à polícia imediatamente e faça um boletim de ocorrência.

- Procure um advogado.

O auxílio profissional é essencial. O advogado poderá te instruir para a melhor realização dos passos anteriores e, em caso de insistência na recusa da instituição financeira, poderá entrar com uma ação judicial.

Seu cartão foi fraudado e a situação ainda não foi resolvida? Não hesite em procurar auxílio jurídico especializado.

30/06/2025

Você deve saber que, ao ser desligado de uma empresa, o empregado tem direito ao recebimento das verbas rescisórias.

Esse pagamento inclui valores como:

→ Salário dos dias trabalhados;

→ Férias vencidas e proporcionais;

→ 13º salário proporcional;

→ Multa de 40% sobre o FGTS (em casos de demissão sem justa causa)

Mas você sabe qual o prazo o empregador tem para pagar essas verbas?

De acordo com a legislação brasileira, o pagamento deve ser feito em até dez dias corridos após o término do contrato de trabalho, independentemente do tipo de rescisão.

E atenção!

Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo legal, o empregador deverá arcar com uma multa no valor equivalente ao salário do empregado.

Mas essa multa só cabe nos casos em que o empregado não deu causa ao atraso.

Além disso, a empresa deve fornecer um documento formal que especifique todos os valores e cálculos que compõem as verbas rescisórias.

Ficou com dúvidas?

Procure um advogado especialista para auxiliá-lo.

27/06/2025

Muitos locadores têm dúvidas sobre quais os limites para o aumento do aluguel. Será que a lei prevê limitação?

Esclareça essa dúvida agora!

Quando falamos de aumento de aluguel, ele pode ocorrer de duas formas, por reajuste ou revisão.

Hoje, falaremos sobre o reajuste, realizado com base no índice previsto no contrato de locação.

O IGP-M é o mais adotado, embora outros também possam ser previstos, como IPCA, INPC ou até a média entre eles.

No entanto, a lei de locação prevê algumas proibições para que esse aumento não seja feito de forma abusiva:

1 – Aumento em período inferior a 12 meses:

O reajuste do aluguel só pode ser aplicado uma vez ao ano, respeitando o intervalo mínimo de 12 meses, conforme previsto em contrato.

2 – Aumento caso o reajuste seja negativo:

Se o índice previsto no contrato resultar em um valor negativo e não houver previsão específica no documento, o locador não pode aplicar um aumento arbitrário.

Isso significa que, na ausência de cláusula específica, o valor do aluguel pode permanecer sem qualquer correção, seja para mais ou para menos.

Reajustes vinculados à variação do salário mínimo, câmbio ou moeda estrangeira, se aplicados, podem ser invalidados, por serem variações muito instáveis.

Um contrato de locação bem elaborado é fundamental para que as regras entre locador e locatário sejam justas e claras.

Portanto, consulte um advogado especializado em direito imobiliário.

25/06/2025

Você já se perguntou como fazer para mudar o regime de bens do seu casamento?

Vamos te explicar!

Mudar o regime de bens durante o casamento é possível e deve ser feito por meio de uma ação judicial.

Para que isso aconteça, é necessário que o casal concorde com a mudança. Caso uma das partes não aceite, a alteração não será realizada.

Além disso, para que o pedido tenha validade, é preciso justificar o motivo da alteração do regime de bens.

Feito isso, o casal precisará da assistência de um advogado qualificado para ingressar com a ação.

O advogado indicará os documentos necessários para o processo, como os documentos pessoais, relação completa dos bens, a apresentação de certidões, entre outros.

Em alguns casos, a intervenção do Ministério Público poderá ser necessária.

Vale lembrar que a alteração não pode prejudicar um dos cônjuges nem terceiros.

Mas atenção! A mudança autorizada pelo juiz deve constar na certidão de casamento.

Quer mudar o regime de bens?

Procurar um advogado especializado para orientações é fundamental.

24/06/2025

A inscrição do nome de uma pessoa em cadastros de inadimplentes sem notificação prévia é considerada ilegal.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito do consumidor de ser notificado antes de ter seu nome inscrito em um cadastro de inadimplentes.

A falta de notificação fere os seus direitos, pois impede a oportunidade de regularizar a situação antes de enfrentar consequências financeiras.

Mas quais são os seus direitos como consumidor nesse sentido?

→ Direito à informação: você tem direito de saber o motivo da sua inscrição no Serasa e quais são as dívidas que constam em seu nome;

→ Direito à contestação: se a negativação for indevida, você tem o direito de contestá-la junto ao órgão de proteção ao crédito e exigir a correção imediata;

→ Direito à indenização: caso comprove que a inscrição da dívida em seu nome foi indevida, você pode pleitear judicialmente uma indenização por danos morais.

É importante ressaltar que a inscrição indevida no Serasa pode prejudicar a sua vida financeira, dificultando a obtenção de crédito e a realização de compras.

Por isso, é fundamental agir rapidamente para resolver essa situação.

Seu nome foi negativado indevidamente?

Busque a ajuda de advogados para cobrar seus direitos!

02/05/2025

A promessa de compra e venda é um contrato preliminar que estabelece o compromisso entre comprador e vendedor de realizar a futura compra e venda de um imóvel.

Embora o registro desse contrato no Cartório de Registro de Imóveis não seja obrigatório, é altamente recomendado devido aos diversos benefícios que proporciona, especialmente em termos de segurança jurídica.

Ao ser registrado, o contrato deixa de ser uma relação meramente pessoal para adquirir caráter real, tornando-se público e oponível erga omnes, ou seja, seus efeitos são válidos perante todas as pessoas.

Dessa forma, é possível efetuar o registro da promessa em qualquer momento após a assinatura por ambas as partes e a definição do valor e método de pagamento.

Ficou com dúvidas? Consulte um advogado para auxiliar nesse processo!

01/05/2025

A Lei Maria da Penha prevê as medidas protetivas de urgência.

Ao registrar o boletim de ocorrência, a vítima da violência doméstica pode requerer medidas que lhe protejam do agressor, por exemplo:

→ Afastamento do lar;

→ Proibição de aproximação da ofendida e seus familiares;

→ Proibição de contato;

→ Proibição de frequentar determinados lugares.

Essas medidas de urgência são válidas enquanto persistir uma situação de perigo à mulher.

No entanto, o consentimento da vítima sobre a aproximação do agressor, ou o relacionamento reatado, descaracteriza a intenção do acusado de desobedecer a medida protetiva.

Inclusive, caso o casal decida uma reconciliação, é preciso, com urgência, solicitar a revogação da proteção judicial.

Isso acontece porque essa extinção não é automática.

É preciso uma nova decisão, proferida por um juiz, que revogue as medidas.

Sem essa decisão, o noticiado pode incorrer no crime de descumprimento de medida protetiva para o qual cabe, inclusive, decretação de prisão.

Já tinha conhecimento a respeito deste tema?

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