Escritório Palmeira Barreto - Advogados Associados

11/04/2018

Atualmente, essa lei submete a progressão ao cumprimento mínimo de 40% e 60% da pena, respectivamente, para condenados sem antecedentes criminais e para os que voltaram a delinquir: http://bit.ly/2IFA6wo.

Fundo verde escuro e por cima uma ilustração do perfil de um homem que está atrás de grades. Texto: Projeto dificulta progressão da pena para crimes hediondos. O texto condiciona a concessão do benefício, no caso de réu primário, ao cumprimento mínimo de 60% da pena. Para os reincidentes, o mínimo passaria a 80% da pena.

08/04/2018

TUDO TEM LIMITE ⚠

Imagine a cena: uma mulher era chamada de “gorda”, entre outras ofensas, pelo próprio chefe. Além disso, ouvia palavrões sobre seu trabalho e sofria ameaças constantes de demissão e de corte do bônus a que tinha direito. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST determinou que esse chefe pague a ela uma indenização de R$ 50 mil, por assédio moral, porque esse comportamento ultrapassa os limites do poder empregatício e fere a dignidade do trabalhador. Para definir o valor, o Tribunal usou como referência uma decisão semelhante da corte relativa a um caso parecido, que aconteceu na mesma empresa.

➡ Clique aqui para baixar a decisão completa: http://bitly.com/PalavraoNao

Descrição da imagem : ilustração de um patrão brigando com a sua funcionária. Texto: xingar o funcionário é uma &%$!*@ #! [xingamento]. Ofensas e pressão psicológica contra trabalhadores caracterizam assédio moral. TST determinou o pagamento de indenização de R$ 50 mil a mulher que ouvia palavrões sobre seu trabalho, ameaças e era chamada de gorda pelo chefe. CNJ

08/04/2018

Em caso de disparo desse tipo de alarme, a abordagem deve ser sutil. Do contrário, procure seus direitos – e não esqueça de reunir as provas. Grave a situação com a câmera do celular e garanta a presença de pelo menos duas testemunhas ;) Confira a matéria especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto em http://bit.ly/DisparoIndevidodoAlarme

Descrição da imagem : Mulher saindo de uma loja de roupas com sacolas na mão. Ela está assustada porque o alarme da loja disparou. Texto: Mas que vergonha! O alarme antifurto da loja disparou? Esse disparo foi indevido? Você foi abordado de forma inadequada pelo comerciante? Houve uma revista constrangedora? Você pode ser indenizado(a) por danos morais, consumidor(a)! CNJ

08/04/2018

Você sabia que é permitido dirigir descalço? E que conduzir usando chinelos configura infração média e pode gerar multa de R$ 130,16? Saiba mais no Código de Trânsito Brasileiro: http://bit.ly/codigotransitobrasileiro

: Ilustração de um chinelo. Texto: Dirigir descalço ou de chinelo? O artigo 252 do CTB estabelece que é infração média dirigir usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais. Dirigir descalço é permitido.

08/04/2018

Conheça mais expressões no Glossário Legislativo: bit.ly/GlossarioLeg.

: Ilustração de uma mulher em dúvida. Texto: Sabe a diferença? Crime culposo, ato praticado sem intenção de produzir o delito e que, embora haja culpa, ocorreu sem que o agente pudesse prever as consequências. Resulta de negligência, imperícia ou imprudência. Versus, crime doloso, aquele que o autor pratica intencionalmente o delito ou assumi o risco de produzi-lo.

08/04/2018

“Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Isso significa que todos, acometidos de qualquer doença, inclusive câncer, têm direito a tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos Estados e pelos municípios. A legislação brasileira assegura aos portadores de neoplasia maligna – câncer e outras doenças graves – alguns direitos especiais. Saiba mais: http://bit.ly/pacientesdecancer

: Ilustração de um jaleco branco com um laço rosa, símbolo da luta e prevenção do câncer de mama, e um estetoscópio por cima. A imagem está encostada no canto esquerdo, cortada ao meio. Texto: Direitos dos pacientes com câncer: Isenção de IPI na compra de carros adaptados; Diagnóstico, tratamento e remédios pelo SUS; Isenção de imposto de renda na aposentadoria; Quitação de financiamento da casa própria; Tratamento fora de domicílio no SUS; Cirurgia de reconstrução mamária; Andamento judiciário prioritário; Saque do PIS/PASEP; Auxílio-doença; Aposentadoria por invalidez; Amparo assistencial; e Saque do FGTS.

08/03/2018

Feliz dia da mulher! 👏👏

A data marca a luta das mulheres por direitos iguais.

08/03/2018

O escritório Palmeira Barreto - Advogados Associados, possui um enorme prazer em homenagear todas as mulheres pelo seu dia. Parabéns à todas pela força, determinação e por lutarem por um mundo sem discriminação!

Saiba mais sobre as prioridades da bancada feminina no Senado em 2018: http://bit.ly/2FtRI0h

04/03/2018

Entenda como funciona o Estado brasileiro http://bit.ly/2kMfwOD

04/03/2018

A cirurgia bariátrica deve ser considerada o último recurso no tratamento da obesidade. É possível realizá-la pelo Sistema Único de Saúde (SUS) após esgotadas todas as possibilidades de tratamento clínico. Atualmente 75 hospitais são habilitados pelo SUS para realizar o procedimento em 21 estados da Federação: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

O tratamento contra a obesidade é feito por uma equipe multidisciplinar, que avalia as condições físicas e psicológicas do paciente. Quando há a indicação de cirurgia, o paciente passa por um preparo pré-operatório, que inclui acompanhamento psicológico, nutricional e avaliação médica com especialistas, de acordo com a necessidade e avaliação da equipe.

Jovens entre 16 e 18 anos também podem ser submetidos à cirurgia após avaliação de dois profissionais para que seja analisada a fase de crescimento.

Saiba mais: http://bit.ly/2GY5TYs.

28/02/2018

Atualmente, o Código Penal pune o ato de injuriar alguém, com ofensas à dignidade ou ao decoro da vítima, com detenção de um a seis meses ou multa. É considerado agravante desse crime o uso de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência. O projeto aprovado acrescenta a questão de gênero, a orientação sexual ou a identidade de gênero entre esses agravantes http://bit.ly/2CL1pSl