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O acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 (grande invalidez) só se aplica para a aposentadoria por invalide...
21/11/2021

O acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 (grande invalidez) só se aplica para a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), não podendo ser estendido para outras espécies de aposentadoria.

Não é possível a extensão do auxílio contido no art. 45 da lei 8.213/1991, também chamado de auxílio de grande invalidez ou auxílio-acompanhante, para todos os segurados aposentados que necessitem de ajuda permanente para o desempenho de atividades básicas da vida diária.

Tese fixada pelo STF: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria.

Constatada a incapacidade financeira do paciente, o Estado deve fornecer medicamento que, apesar de não possuir registro...
19/11/2021

Constatada a incapacidade financeira do paciente, o Estado deve fornecer medicamento que, apesar de não possuir registro sanitário, tem a importação autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Para tanto, devem ser comprovadas a imprescindibilidade do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação e dos protocolos de intervenção terapêutica do Sistema Único de Saúde (SUS).

Tese fixada pelo STF: Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.

Já falamos sobre a Lei nº 14.188/21, mas é importante falar de outra mudança trazida com ela para o enfrentamento da Vio...
18/11/2021

Já falamos sobre a Lei nº 14.188/21, mas é importante falar de outra mudança trazida com ela para o enfrentamento da Violência Doméstica contra a mulher.

O Programa de Cooperação "Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica", em vigor também, desde o mês de julho passado, prevê que Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos de segurança pública possam estabelecer parcerias com estabelecimentos comerciais privados. Entre outras medidas, prevê que a ‘’letra X’’ escrita na mão da mulher, preferencialmente na cor vermelha, funcione como um sinal de denúncia de situação de violência em curso. Ela pode ser apresentada em repartições públicas e entidades privadas que participam do programa, sendo logo em seguida encaminhada para atendimento especializado.

O enfrentamento da violência contra a mulher é missão de toda a sociedade, e o projeto "Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica" é uma de muitas formas de contribuir neste enfrentamento.

Junto da conscientização e da prevenção, o acesso a tratamentos é fundamental para que se possa vencer o câncer. Por iss...
16/11/2021

Junto da conscientização e da prevenção, o acesso a tratamentos é fundamental para que se possa vencer o câncer. Por isso listamos 3 leis que beneficiam o cidadãos quanto ao acesso e a manutenção de suas garantias individuais.

O ab**to só é permitido em lei no país em três casos: estupro, anencefalia do feto e risco à vida da gestante. Para soli...
12/11/2021

O ab**to só é permitido em lei no país em três casos: estupro, anencefalia do feto e risco à vida da gestante. Para solicitar o serviço, a mulher deve ir ao Pérola Byington com o cartão do SUS (Sistema Único de Saúde).

Considerado, há quase 20 anos, referência no serviço de ab**to nos casos permitidos pela lei no Brasil, o Hospital Pérola Byington, em São Paulo, atende em média 130 casos por ano.

Para vítimas de violência sexual, a gestação pode ser interrompida voluntariamente até a 22ª semana de gravidez, ou até que o feto pese 500 gramas, segundo norma do Ministério da Saúde. Nos demais casos, não há definição de um prazo limite para a realização do ab**to.

Apesar de previsto em lei, não é todo hospital que faz o procedimento no país. Um Destaque: Não é necessária autorização judicial ou Boletim de Ocorrência. Basta narrar os fatos. O primeiro acolhimento é feito pelo serviço social, que escuta a história da paciente e busca detalhes da violência sexual.

Não cabe a aplicação de multa pelo não comparecimento pessoal à audiência de conciliação, quando a parte estiver represe...
10/11/2021

Não cabe a aplicação de multa pelo não comparecimento pessoal à audiência de conciliação, quando a parte estiver representada por advogado com poderes específicos para transigir.

Isso está expressamente previsto no § 10 do art. 334 do CPC/2015: A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Na semana passada abrimos a discussão sobre as atualizações no provimento nº 205/2021 da OAB Nacional, que atualiza norm...
08/11/2021

Na semana passada abrimos a discussão sobre as atualizações no provimento nº 205/2021 da OAB Nacional, que atualiza normas sobre o marketing na advocacia.O tema é muito caro à advocacia, sendo grande a discussão acerca da desatualização das normas anteriores, relativas à publicidade, com a contemporaneidade.

Já abordamos por aqui a discussão sobre as atualizações no provimento nº 205/2021 da OAB Nacional, que atualiza normas s...
05/11/2021

Já abordamos por aqui a discussão sobre as atualizações no provimento nº 205/2021 da OAB Nacional, que atualiza normas sobre o marketing na advocacia.O tema é muito caro à advocacia, sendo grande a discussão acerca da desatualização das normas anteriores, relativas à publicidade, com a contemporaneidade.

É formalmente inconstitucional norma estadual pela qual se dispõe sobre direito urbanístico em contrariedade ao que se d...
03/11/2021

É formalmente inconstitucional norma estadual pela qual se dispõe sobre direito urbanístico em contrariedade ao que se determina nas normas gerais estabelecidas pela União e em ofensa à competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, sobre os quais incluídos política de desenvolvimento urbano, planejamento, controle e uso do solo.

De igual modo, é inconstitucional norma de Constituição estadual que, a pretexto de organizar e delimitar competência de seus respectivos Municípios, ofende o princípio da autonomia municipal, previsto no art. 18, no art. 29 e no art. 30 da CF/88.

Uma demanda de advogados de todo o Brasil, a atualização das normas sobre o marketing traz melhor compreensão sobre como...
05/10/2021

Uma demanda de advogados de todo o Brasil, a atualização das normas sobre o marketing traz melhor compreensão sobre como o profissional deve proceder em redes sociais, ferramentas de busca, impulsionamento e anúncios digitais.

Nos termos do art. 39, do Código de Ética e Disciplina da OAB, “a publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão”. A partir deste preceito, que é mantido, muitas das práticas são atualizadas e incluídas, como forma de atualização das normas à nossa prática.

Vamos continuar falando do assunto para esclarecer as dúvidas que possam aparecer e ilustrar as normas do provimento nº205/2021, para auxiliar o entendimento dos colegas e da comunidade acerca do assunto!

O nome Humberto Mauro ainda inspira o cinema nacional. O encontro de Mauro Pedro Comello e Eva Nill, rendeu ao cinema br...
11/09/2021

O nome Humberto Mauro ainda inspira o cinema nacional. O encontro de Mauro Pedro Comello e Eva Nill, rendeu ao cinema brasileiro obras com a cara e o jeito do nosso interior, e mostraram que para fazer cinema bastava uma câmera na mão e uma ideia na cabeça. Cinema é cachoeira, e até hoje nossa cidade a recebe e realiza filmes e outras sobras do gênero, num ciclo que está longe de ter seu fim.

Cataguases é reconhecida por sua arquitetura modernista e, andando por aí, podemos nos deparar com murais, esculturas e ...
10/09/2021

Cataguases é reconhecida por sua arquitetura modernista e, andando por aí, podemos nos deparar com murais, esculturas e prédios que enchem nosso cotidiano de arte e mostram que se já fomos vanguarda, podemos voltar a ser.

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