Erika M.M de Oliveira

17/12/2022

Súmula 655 – Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.

Confira os precedentes da súmula aprovada pela Segunda Seção do STJ, especializada em direito privado: http://kli.cx/icv8

Foto de um casal de idosos abraçados e sorrindo. Ao lado, o texto "SEPARAÇÃO DE BENS - Regime é obrigatório em união estável com maiores de 70 anos"

12/10/2022

| O câncer de mama é o tipo que mais acomete mulheres em todo o mundo. No Brasil, foram 66.280 casos novos de câncer de mama em 2021.

👉 Quando o câncer de mama é descoberto no início, há mais chances de cura. Portanto, caso note algum desses sinais em seu corpo, procure um profissional médico. É importante lembrar que esse tipo de câncer também acomete homens.

Para saber mais, acesse o portal do Instituto Nacional de Câncer (Inca): https://bit.ly/2022OutubroRosa

12/10/2022

O Banco Bradesco S/A foi condenado a indenizar um consumidor por excesso de ligações de cobrança de dívidas de terceiro desconhecido. Foi

12/10/2022

Vender o celular sem o carregador é prática de venda casada. Com esse entendimento, a juíza Rose Estela Albuquerque Sousa, do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, determinou que a Apple deve fornecer carregador compatível a uma consumidora que adquiriu um...

12/10/2022

O caso ocorreu após o coordenador da unidade não permitir que a criança ficasse junto à mãe durante uma aula de fitdance.

25/05/2019

18/02/2019

As agências bancárias que não prestam seus serviços de atendimento presencial conforme os padrões de qualidade previstos em lei municipal ou federal, impondo à sociedade desperdício de tempo e violando o interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, incorrem em dano moral coletivo.

O entendimento unânime foi da Terceira Turma do STJ ao julgar recurso originado em ação civil pública. Saiba mais: http://bzz.ms/1LxV

ilustração de pessoas em uma fila e acima, o texto: "TEMPO É DINHEIRO.
Demora excessiva em filas de banco gera dano moral coletivo".

13/10/2018

Imóvel passado para o nome dos filhos antes do divórcio para beneficiar um dos cônjuges deve ter seu usufruto partilhado com o outro.

Se não for possível dividir o uso do imóvel ou o aluguel, quem continuar residindo no local deve pagar metade do valor do aluguel ao ex-cônjuge. Conheça o caso: http://bzz.ms/1LiB

ilustração de uma casa partida ao meio e dois bonequinhos, cada um segurando um pedaço da casa. Acima, o texto: "A CASA É NOSSA. Imóvel passado para filhos antes do divórcio por má fé deve ser de usufruto dos ex-cônjuges".

12/09/2018

A Primeira Seção do STJ, decidiu que comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo INSS. A assistência é prevista apenas para as aposentadorias por invalidez.

Ao julgar recurso repetitivo (Tema 982) sobre o assunto, a seção fixou a seguinte tese: "Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria." Saiba mais: http://bzz.ms/1Lds

ilustração de um jovem empurrando uma senhora na cadeira de rodas. Acima, o texto: "Aposentadoria. Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise de cuidador permanente".

02/05/2018

Súmula 603/STJ - É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

imagem de um cifrão dentro de um bloco de gelo e acima o texto "Salário Congelado. Banco só pode reter salário para pagamento de mútuo comum em casos de empréstimo com desconto em folha"