CHG Advocacia e Consultoria Jurídica

21/07/2022

Nos casos onde as dívidas são inexistentes, inválidas ou já quitadas, o fornecedor não pode incluir o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, se isso ocorrer, a inscrição é ilegítima e indevida, sendo um abuso de direito por parte das empresas. Além disso, tal fato pode acarretar indenização por dano moral e material.

Nesta situação de negativação indevida, o dano moral é presumido e não precisa que o consumidor prove o dano, tendo em vista que atinge a honra da pessoa e sua boa fama, pois pelo fato de ter o “nome sujo”, o consumidor é considerado como mau pagador, além de dificultar sua obtenção de crédito.

Já o dano material pode acontecer de diversas maneiras, de acordo com cada caso. Ele significa um prejuízo patrimonial que só existiu em decorrência da negativação indevida.

Por fim, vale ressaltar que a falta de notificação do consumidor antes da inscrição pode gerar o dever de indenizar não só para o fornecedor, como também para o órgão que mantém o serviço de proteção ao crédito.

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18/07/2022

Na guarda compartilhada as obrigações sobre o filho menor de idade são divididas entre os dois genitores (pai e mãe, por exemplo). Isso significa que as responsabilidades e decisões sobre a vida da criança ou do adolescente devem ser feitas em conjunto.

Diferente do que muitos imaginam, a guarda compartilhada não significa residência alternada, ou seja, que a criança vai morar um pouco com cada genitor. Geralmente, quando se decide por este regime, a criança mora com o genitor que tem maior disponibilidade de tempo, no chamado lar de referência.

Vale lembrar que a guarda compartilhada não significa que não haverá o pagamento da pensão alimentícia. O pai/mãe que morar com o filho deve receber o valor estabelecido pelo juiz para pagar as despesas, pois ficará responsável por administrar estes gastos.

12/07/2022

Alienação parental consiste na interferência psicológica provocada na criança ou adolescente por algum membro da família, a fim de destruir seu vínculo com um dos pais.

Algumas das atitudes mais comuns que podem ser consideradas como alienação parental são:

- Desqualificar o pai ou a mãe (plantando a semente da discórdia na criança);
- Dificultar o contato ou as visitas da criança/adolescente com o pai ou mãe;
- Omitir informações relevantes sobre a criança/adolescente ao pai ou mãe (como nota, comportamento na escola, consultas médicas);
- Mudança de endereço, sem justificativa, a fim de dificultar a convivência da criança com o pai, mãe ou com outros familiares;
- Desautorizar o pai ou mãe com a intenção de desmoralização.;
- Criticar a situação financeira do pai ou mãe;

Nesses casos, se ficar comprovado a atitude, o juiz pode tomar algumas providências como:

- Advertência ao alienador;
- Ampliar o regime de convivência em favor do genitor que sofreu com a alienação;
- Multa ao alienador;
- Acompanhamento psicológico;
- Alteração da guarda da criança/adolescente;
- Suspender a autoridade parental;

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04/07/2022

1 - A pensão alimentícia pode ser paga entre pais e filhos, parentes, cônjuges, conviventes e para a mulher grávida.

2 - Não existe valor predefinido em lei, sendo possível pedir a revisão do valor.

3 - Caso o pagador venha a falecer, é possível que parentes ou herdeiros precisem arcar com o pagamento.

4 - O não pagamento da pensão pode acarretar em PRISÃO.

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30/06/2022