Lara Bicalho e Letícia Campos - Escritório de Advocacia

16/08/2024

02/02/2022

02/02/2022

Desde de 2019, não é permitido o casamento de quem não atingiu a idade núbil (16 anos de idade). A legislação anterior admitia o casamento em caso de gravidez ou para evitar o cumprimento de pena criminal, já que ter relações se***is com menores de 14 anos é crime. Mas a Lei 13.811/2019 retirou as exceções legais que permitiam o casamento infantil.

✅ Importante lembrar que os menores de 18 anos de idade, mesmo que já tenham idade núbil (16 ou 17 anos), precisam da autorização dos pais ou de representantes legais para se casarem.

15/07/2020

Se você acha que o que acontece dentro da sua casa só é problema seu, está muito enganado. Onde houver violência, qualquer pessoa pode interferir. A violência contra a mulher é um crime com pena prevista em lei. Durante a quarentena ou fora dela, mantenha o respeito.

Descrição da imagem e : fotografia em close de uma porta, na qual é possível ver a maçaneta. Texto: A violência que acontece atrás desta porta é problema dos outros, sim! Violência contra a mulher é crime! Fique em casa e mantenha o respeito. CNJ

29/05/2019

A Lei vale para editais publicados a partir de maio de 2018. .
👉🏻 Veja a íntegra da : http://bit.ly/Lei13656-18.

29/05/2019

Cabe ao Estado custear o exame de DNA em ação de investigação de paternidade para os beneficiários da assistência judiciária gratuita.

A Terceira Turma aplicou as novas disposições do CPC e estabeleceu que cabe ao Estado custear o exame de DNA em ação de investigação de paternidade para os beneficiários da assistência judiciária gratuita.

O colegiado negou recurso do Estado de Goiás e confirmou decisão do TJGO que determinou ao ente público, em uma ação de investigação de paternidade, o pagamento do exame de DNA, diante da hipossuficiência das partes. Saiba mais: http://bit.ly/2WfG1Td

ilustração de estrutura de DNA e ao lado, o texto: "TESTE DE DNA. Poder público deve custear exame em caso de justiça gratuita"

01/05/2019

Nossa homenagem a todos trabalhadores e trabalhadoras que lutam diariamente por um Brasil melhor!

28/01/2019

Pais, fiquem atentos!!