Advocacia Castro, Ferreira & Moura

17/07/2018

O ressarcimento deve ser pedido via telefone, agências de atendimento, pela Internet e outros canais que a distribuidora dispuser. A empresa tem até 10 dias corridos para fazer vistoria no equipamento avariado e mais 15 dias para informar ao consumidor sobre o deferimento ou não do ressarcimento. Saiba mais na Resolução Aneel n. 360: http://bit.ly/Res360Aneel.

23/08/2017

24/05/2017

O artigo da 229 da Constituição Federal estabelece que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, da mesma forma que os filhos maiores têm a obrigação de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Portanto, deixar de cumprir esse dever constitucional é crime.
📖 Leia mais: http://www.cnj.jus.br/n97j

Descrição da Imagem : Fotografia de uma garota com um olhar penetrante. Texto: Deixar de cuidar é crime! É responsabilidade dos pais cuidar dos filhos. Falhar nessa missão constitui crime. Abandono Material: deixar de prover a subsistência do menor de 18 anos. Abandono Intelectual: deixa de garantir a educação primária. Abandono Afetivo: deixa de prover cuidado, criação e companhia. Fb.com/cnj.oficial

22/04/2017

[ É HORA DE DIVIDIR ]
O Código de Processo Civil define três regras básicas que o magistrado deve visar ao fazer a partilha de bens aos herdeiros. Definidas pelo artigo 648, essas regras têm por objetivo aprimorar o processo de herança.
📖 Confira: http://bit.ly/CodProcessoCivil

Descrição da Imagem : Ilustração de diversas mãos partindo uma moeda como pizza. Representa a divisão de bens. Texto: Herança. Confira algumas regras para a partilha dos bens: A máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; A máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso; A prevenção de litígios futuros. Código de Processo Civil. Fb.com/cnj.oficial