Márcio Figueira Advocacia Especializada

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Escritório de advocacia com mais de dez anos de atuação no setor público e privado.

07/09/2023

Sempre em busca de um Brasil melhor para todos!

24/08/2023

A própria lei de licitações prevê a possibilidade de revogação da licitação, no entanto, esta revogação não será incondicionada, pois a referida lei prevê que a Administração é obrigada a notificar a licitante informando os motivos da revogação e lhe conceder um prazo para manifestação.

22/08/2023

Quando aprovado dentro do número de vagas, você tem o que chamamos de direito líquido e certo à nomeação. Nesse caso, se a administração pública não fizer a nomeação ou negar por motivos internos, será possível iniciar uma ação judicial.

01/08/2023

A Lei de Combate à Violência Política contra a Mulher considera violência política contra as mulheres toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos delas, não apenas durante as eleições, mas no exercício de qualquer função política ou pública. Também serão punidas práticas que depreciem a condição da mulher ou estimulem sua discriminação em razão do s**o feminino ou em relação a cor, raça ou etnia.

06/07/2023

Pedro Lessa nasceu na cidade do Serro (província de Minas Gerais), em 1859, e seguiu para São Paulo, onde se matriculou na Faculdade de Direito. Se formou em 1883 e conquistou o doutorado em Direito em 1888. Mas foi através do decreto de 26 de outubro de 1907, do Presidente Afonso Pena, que foi nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal..

22/06/2023

O IPVA é um imposto onde apenas os Estados e o Distrito Federal possuem a competência para instituí-lo.

20/06/2023

A relação dos cidadãos com os entes públicos pode ocorrer em diversas situações, como em uma prefeitura, banco, INSS ou qualquer outro órgão público. Nesse sentido, é comum ouvir relatos de pessoas que sofrem algum dano nos seus direitos, dando a entender que o único caminho para ter uma solução seria ingressar com uma ação judicial. No entanto, existem os procedimentos administrativos, os quais são mais acessíveis e, principalmente, rápidos do que um processo judicial. Essa situação pode ocorrer em diversos casos, como demissão indevida de alguma entidade pública, advertência, multas, pedidos negados e outras questões. Caso observe algo dessa espécie, não deixe de procurar um profissional habilitado para compreender o melhor caminho que pode tomar.

14/06/2023

Em comparação com as disposições antigas, a nova lei de licitação, Lei nº 14.133/2021, estabelece novas fases no processo licitatório, com base no artigo 17 da referida lei. A priori, sempre será iniciado com fase preparatória, em que estará vinculada à preparação do edital, após a publicação do edital, os interessados deverão apresentar suas propostas levando em consideração o critério de julgamento definido no documento. Ademais, a pessoa competente julgará as propostas e habilitará a que melhor cumpriu os requisitos exigidos pelo edital. Por fim, se um licitante compreender que foi prejudicado em uma fase, ele poderá realizar um recurso, mas atenção a esse ponto, ao contrário das regras antigas, o recurso acontece somente no final, com um prazo curto. Logo, após analisar os recursos, será homologado a licitação, ou seja, realizado o contrato com o licitante vencedor.

06/06/2023

Não há, em regra, obrigatoriedade de um contrato ser escrito, a não ser quando exigido pela lei, como em casos de locação, comodato, etc. Sendo assim, um contrato verbal (que possua agente capaz; objeto lícito e possível, determinado ou determinável) é um contrato válido.

16/05/2023

Participar de uma licitação pública pode ser complicado em termos de burocracia, já que são necessários vários documentos e cadastros em dia para que a proposta não seja anulada e a licitação perdida. Por isso, é necessário cuidar para que essa parte burocrática esteja bem resolvida antes mesmo de apresentar a proposta na licitação.

03/05/2023

No pregão eletrônico os licitantes devem se cadastrar no site (portal de compras públicas), para uma determinada licitação de seu interesse, feito isso, cadastram seus respectivos valores e todos os licitantes são chamados para a fase de lances, podendo dar lances menores até do que o seu próprio lance sem a necessidade de vincular ao menor lance ofertado.

Endereço

Tv. Cônego Luís Leitão, 1229
Castanhal, PA

Telefone

+5591981101278

Site

http://bit.ly/3CeJJzj

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