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Advocacia:
- Cível;
- Trabalhista;
- Previdenciária;
- Consumidor;
- Ambiental;
- Penal;
- Administrativa;
- Eleitoral.

01/01/2016

O Escritório de Advocacia Silva & Medeiros deseja a todos seus clientes e amigos um ano novo abençoado e repleto de realizações!

Feliz 2016!

27/12/2015

Um ótimo domingo a todos!

28/11/2015

Um ótimo fim de semana a todos!!

11/11/2015

Atraso na entrega de imóvel: Saiba seus direitos

Atualmente, vemos muitas ações sendo movidas em juízo contra construtoras devido a atrasos na entrega de imóveis. Na maioria das vezes, os contratos são firmados com os imóveis ainda na planta ou em fase de construção e a extrapolação do prazo predeterminado para a entrega gera efeitos jurídicos em face da construtora.
Nesse sentido, o atraso é configurado como quebra de contrato, estando a construtora sujeita, com base no art. 6º, VI do CDC,ao pagamento de indenização por danos morais, pelo transtorno e pela quebra de confiança causados ao consumidor, além de reparação por lucros cessantes, que podem ser alugueis que o consumidor deixou de receber ou por dano material, devido a alugueis que vem pagando para siem virtude da demora da entrega.
Além de que, com base no art. 40 do CDC, o comprador do imóvel poderá pedir que o contrato seja desfeito, com restituição do que foi pago, corrigido monetariamente e com juros, caso o imóvel não seja entregue pela construtora dentro do prazo estipulado.
Portanto, são vários os direitos que o consumidor poderá exigir caso se depare com essa situação. Se isso estiver acontecendo com você, procure o escritório Silva & Medeiros Advocacia, com todos os documentos referentes ao contrato, para uma orientação completa e suporte legal.

Att. Silva & Medeiros Advocacia

06/11/2015

Uma ótima sexta-feira a todos e um fim de semana abençoado!

23/10/2015

Uma excelente sexta-feira a todos!!

14/10/2015

VENDA CASADA? Veja alguns exemplos:

Venda casada é caracterizada ou por vincular a venda de um bem ou serviço à compra de outros itens ou pela imposição de quantidade mínima de produto a ser comprado, sendo tal ato vedado pelo art. 39, I, CDC.

1º. Cinema que impede a entrada de alimentos, obrigando o consumidor a comprar pipoca e refrigerantes muito mais caros dentro do cinema;
2º Salão de festas que condicionam o aluguel do espaço à contratação do serviço do Buffet;
3º. Os conhecidos “combos”, com serviços de internet, TV e telefone que não são oferecidos isoladamente;
4º. Os bancos que inserem vários tipos de serviços nos contratos, como: seguro contra perda e roubo do cartão de crédito, seguro residencial, seguro desemprego, todos sem solicitação do consumidor sendo cobrados direto na fatura;
5º. Consumação minima em casa de entretenimento noturno;
6º. Brinquedos com lanches de fast-food;
7º. Financiamento do imóvel condicionado ao seguro habitacional.

Att. Silva & Medeiros Advocacia.

13/10/2015

A mudança de função ou a não promoção da mulher grávida é legal?

A não promoção iminente ou desvio de função decorrente da mulher estar grávida é uma situação comum de se ver dentro Direito Trabalhista, visto que, o empregador, muitas vezes pensa que, por a empregada estar gestante, esta terá seu rendimento reduzido.
Além disso, o desvio de função em decorrência da gravidez gera muitas vezes a redução salarial, ou seja, a mulher recebe um valor inferior ao que deveria receber, justo em um momento em que mais precisará financeiramente para manutenção de sua prole. O mesmo acontece quando a mulher deixa de ser promovida devido ao seu afastamento durante a sua licença maternidade, o que o empregador julga afetar o rendimento da empresa.
É importante dizer que esse tipo de situação é vedada, principalmente o exercício de função diferente da contratada na CTPS, decorrente da gravidez e está sujeito o empregador à indenização por danos morais e o retorno imediato da mulher à sua devida função.
Ressalta-se que tal discriminação muita das vezes não é feita de forma expressa ou clara, porém, isso de forma alguma retira a garantia de seu direito.

Att. Silva & Medeiros Advocaciasee

02/10/2015

De acordo com o CDC, o consumidor pode se arrepender da aquisição de um produto ou serviço, no prazo de 7 dias, quando ocorrer uma transação fora do âmbito do estabelecimento ou loja fisicamente compreendido.

01/10/2015

Saiba alguns mitos e algumas verdades sobre Pensão Alimentícia!

De acordo com art. 15 da Lei 5.478/68, a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

01/10/2015

Faltou ao trabalho? Saiba 10 casos em que faltas não devem ser descontadas.

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