R. Cunha & R. Carvalho Advocacia

R. Cunha & R. Carvalho Advocacia O escritório Robert Cunha Advocacia e Consultoria Jurídica foi constituído com o propósito de pr

Você sabe o que é a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)?É um documento exigido pela Previdência Social que tem a f...
17/03/2026

Você sabe o que é a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)?

É um documento exigido pela Previdência Social que tem a função de informar eventuais acidentes no ambiente profissional ou em decorrência de trabalho, bem como doenças relacionadas ao trabalho.

A responsabilidade de sua emissão é da empresa e o amparo previdenciário ao trabalhador acidentado ocorrerá somente a partir desse documento. No entanto, se o empregador não o emitir, o funcionário pode providenciá-lo junto ao INSS.

Ainda, além da garantia aos direitos do trabalhador, as informações recebidas pelo INSS por meio da CAT são utilizadas para fins estatísticos dos órgãos federais.

Precisa de auxílio trabalhista e previdenciário? Entre em contato com uma equipe especializada!

Sentir dor constante na região lombar e dificuldade até para tarefas simples, pode mudar completamente a vida de uma pes...
03/03/2026

Sentir dor constante na região lombar e dificuldade até para tarefas simples, pode mudar completamente a vida de uma pessoa.

E quando a dor piora no trabalho, surge a dúvida: isso pode gerar aposentadoria?

A resposta é: sim, mas não é automática.

O que realmente importa para o INSS não é apenas o diagnóstico, e sim se a doença causa incapacidade total e permanente para o trabalho, ou seja, se impede o segurado de exercer qualquer atividade remunerada.

Em alguns casos, a artrose provoca apenas limitações temporárias. Nessas situações, o benefício devido pode ser o auxílio-doença. Mas quando a incapacidade é definitiva, existe a possibilidade de aposentadoria por incapacidade permanente.

Para conseguir o benefício, é preciso:

Apresentar laudos médicos detalhados e exames que comprovem a gravidade e as limitações causadas pela artrose;

Passar pela perícia médica do INSS, que vai avaliar a real capacidade de trabalho;

Cumprir os requisitos de qualidade de segurado e carência, salvo em casos de acidente ou doença grave.

O laudo de um especialista, como ortopedista ou reumatologista, é fundamental para demonstrar o impacto da artrose na sua vida profissional e pessoal.

Não se trata apenas de provar que a doença existe, mas sim de mostrar como ela afeta sua possibilidade de trabalhar.

Precisa de ajuda? Procure um advogado especializado em Direito Previdenciário!

Estranho imaginar que seu funcionário pode te demitir, não é mesmo?Mas saiba que isso é possível em algumas situações. L...
03/03/2026

Estranho imaginar que seu funcionário pode te demitir, não é mesmo?

Mas saiba que isso é possível em algumas situações. Leia este post para entender!

A legislação brasileira garante aos trabalhadores o direito à rescisão indireta quando há justa causa por parte da empresa.

Veja algumas ações que podem levar à rescisão indireta:

1 – Forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

2 – O funcionário for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

3 – O empregado correr perigo manifesto de mal considerável;

4 – A empresa não cumprir as obrigações do contrato;

5 – A organização ou seus prepostos ofenderem o trabalhador fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

6 – O empregador reduzir o trabalho do funcionário, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Assim, a rescisão indireta é um direito do empregado, por isso é importante a empresa estar sempre alinhada com as leis trabalhistas.

Quer ajuda para cumprir com todas as suas obrigações e evitar a rescisão indireta?

Busque acompanhamento de um advogado especializado! .

Sofrer um acidente no ambiente laboral, sem dúvidas causa dor e constrangimento ao trabalhador.Em decorrência disso, o a...
02/03/2026

Sofrer um acidente no ambiente laboral, sem dúvidas causa dor e constrangimento ao trabalhador.

Em decorrência disso, o abalo psicológico é considerado presumido. Assim, caberá ao empregado que recorrer à Justiça apenas demonstrar a culpa do empregador que agiu mal por vontade, negligência, imperícia ou imprudência.

Com isso, é possível afirmar que a responsabilidade pela reparação do dano moral se dá pela prática do ato ilícito: não observar as normas relativas à segurança do trabalho, por exemplo.

Caso esteja passando por uma situação como essa, não deixe de procurar auxílio jurídico especializado!

Você percebeu que, mensalmente, o seu salário sofre pequenos descontos que parecem não ter fim?Isso pode estar acontecen...
02/03/2026

Você percebeu que, mensalmente, o seu salário sofre pequenos descontos que parecem não ter fim?

Isso pode estar acontecendo em razão de uma Reserva de Margem Consignável (RMC)!

A RMC é um desconto mensal e automático, limitado a 5% do benefício, destinado a cobrir o pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito consignado.

Normalmente, esse cartão é disponibilizado para aposentados e pensionistas do INSS, funcionando como uma linha de crédito com desconto direto no benefício.

Além disso, ao conceder um empréstimo consignado, muitas instituições financeiras oferecem automaticamente um cartão de crédito consignado junto.

Em alguns casos, isso acontece sem o cliente perceber claramente que contratou o cartão.

Mas por que parece que a dívida nunca acaba?

1 – Cartão de crédito consignado:

Diferente do empréstimo consignado tradicional, a RMC não quita um valor fixo mensalmente, mas apenas o pagamento mínimo da fatura do cartão.

Como o saldo devedor continua, os juros se acumulam.

2 – Renovação automática:

Sempre que há margem disponível, o banco pode refinanciar ou liberar um novo crédito automaticamente, dando a impressão de que a dívida nunca termina.

3 – Juros elevados:

Os juros do cartão consignado costumam ser maiores que os do empréstimo consignado tradicional, tornando a quitação mais difícil.

Se você sente que o desconto da RMC nunca acaba, é importante verif**ar o contrato e conferir os descontos no extrato do INSS.

E caso não tenha contratado um cartão de crédito consignado, procure um advogado especializado para avaliar a situação e contestar a cobrança, se necessário.

Quer saber mais sobre o tema?

Siga o nosso perfil e não deixe de curtir e compartilhar!

É empresário(a) e quer melhorar a qualidade de vida dos seus trabalhadores? Conheça o programa do governo que promete te...
24/02/2026

É empresário(a) e quer melhorar a qualidade de vida dos seus trabalhadores? Conheça o programa do governo que promete te ajudar!

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) tem o objetivo de incentivar empresas a cuidarem da nutrição de seus funcionários, principalmente aqueles de baixa renda.

Dentre vários modelos de adesão ao PAT, há a opção de adotar o vale-refeição (VR) ou vale-alimentação (VA), oferecer crédito para compra de alimentos, disponibilizar refeição no local de trabalhos, entre outros.

Ademais, ao aderir a esse amparo, sua empresa estará apta a benefícios, tais como desconto no pagamento do Imposto de Renda e isenção de encargos fiscais (INSS e FGTS).

Está com dificuldade para ingressar ao Programa de Alimentação do Trabalhador? Entre em contato com um advogado.

A alimentação de qualidade é de suma importância para a promoção da saúde e melhora do desempenho dos trabalhadores.

Falar sobre previdência é falar sobre o futuro.Por isso, conhecer melhor as diferenças básicas entre suas espécies pode ...
23/02/2026

Falar sobre previdência é falar sobre o futuro.

Por isso, conhecer melhor as diferenças básicas entre suas espécies pode ser útil para tomar algumas decisões importantes.

A Previdência Social refere-se ao sistema contributivo criado e administrado pelo Estado.

Ou seja, o segurado está vinculado a um regime de contribuição mensal, relacionado ao tipo de atividade laboral que desempenha.

Os benefícios estão conectados a situações que impedem o exercício do trabalho, como a maternidade, doenças, aposentadoria, morte, reclusão etc.

Em tais casos, o segurado fará jus a benefícios previdenciários específicos.

Eles consistem no recebimento de valores em dinheiro, determinados de acordo com o contexto.

A Previdência Privada tem finalidade muito similar.

Contudo, não é criada ou mantida pelo Estado, mas por instituições financeiras ou empresas particulares.

Os planos dessa espécie de previdência podem ser abertos ou fechados.

Os planos fechados são relacionados a determinadas empresas ou categorias de trabalhadores.

Já os abertos, por sua vez, estão disponíveis a todos que queiram contratar.

A ideia é simples:

A pessoa faz um investimento periódico em determinado plano, que é direcionado a um fundo de investimento (plano aberto) ou fundo de pensão (plano fechado).

O dinheiro f**a retido por um período predeterminado, para que os rendimentos sejam recolhidos em um momento futuro, como forma de aposentadoria.

Esse recolhimento pode ser uma quantidade especif**ada de parcelas ou em parcelas vitalícias, a depender das particularidades do plano contratado.

Cabe ressaltar que os sistemas de previdência privada, embora não sejam mantidos pelo Estado, são fortemente regulados e fiscalizados por ele.

Ficou com alguma dúvida?

Nos conte aqui embaixo e siga nosso perfil para acessar mais conteúdo como este!

Para calcular as férias de maneira correta, é importante seguir algumas etapas e requisitos essenciais.Continue lendo, q...
23/02/2026

Para calcular as férias de maneira correta, é importante seguir algumas etapas e requisitos essenciais.

Continue lendo, que vamos explicar mais sobre este assunto!

O pagamento das férias é um direito garantido por lei, e realizá-lo de forma correta contribui para manter a motivação e a produtividade no ambiente de trabalho.

Por isso, é preciso seguir os seguintes passos:

1 – Considere os elementos principais no cálculo:

– Valor do salário base (salário antes dos descontos obrigatórios);

– Adicional de um terço (⅓);

– Eventuais comissões;

– Média das horas extras dos últimos 12 meses.

2 – Planeje o pagamento e o início das férias com antecedência:

O pagamento deve ser realizado até dois dias antes do início do período de descanso do funcionário.

Isso permite que o trabalhador tenha tempo para planejar suas finanças e suas atividades.

3 – Respeite o período mínimo de descanso:

De acordo com a legislação, é fundamental que o trabalhador tenha um período de desconexão total.

O descanso anual mínimo é de trinta dias corridos, que podem ser fracionados em até três partes, sendo uma delas com duração mínima de quatorze dias.

4 – Realize auditorias regulares:

Para evitar problemas futuros, revise periodicamente as folhas de pagamento.

Auditorias ajudam a identif**ar possíveis erros e a corrigi-los, mantendo a empresa em conformidade com a legislação trabalhista e evitando passivos desnecessários.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com uma equipe jurídica especializada.

O cálculo das horas extras é um dos pontos que mais gera dúvidas nas empresas, afetando diretamente os colaboradores e o...
20/02/2026

O cálculo das horas extras é um dos pontos que mais gera dúvidas nas empresas, afetando diretamente os colaboradores e o caixa da empresa.

As horas trabalhadas além da jornada regular devem ser remuneradas com um adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.

Salvo se houver previsão diferente em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Além disso, é possível implementar o banco de horas para compensar as horas extras, desde que sejam observados os requisitos previstos pela legislação.

No entanto, muitos erros ainda acontecem, como o uso de bases de cálculo incorretas, falhas na contabilização das horas ou na aplicação das regras do banco de horas.

Esses deslizes podem gerar pagamentos errados e aumentar o passivo trabalhista da empresa.

Uma boa solução para evitar problemas e garantir conformidade é implementar um compliance trabalhista.

Esse conjunto de práticas e políticas contínuas ajuda a prevenir erros, otimizar a gestão das jornadas e garantir que a empresa esteja sempre em conformidade com as normas trabalhistas.

Quer evitar riscos e otimizar a gestão das horas na sua empresa?

Conte com um advogado especializado para garantir a legalidade e eficiência na administração das jornadas de trabalho!

Você trabalha por conta própria ou, eventualmente, presta serviços para empresas sem ter vínculo empregatício? Então, ac...
19/02/2026

Você trabalha por conta própria ou, eventualmente, presta serviços para empresas sem ter vínculo empregatício? Então, acompanhe este post!

Segundo a lei, por ser um prestador de serviço que possui renda, você é obrigado a contribuir com o INSS.

Ainda não sabe se você se enquadra nessa categoria? Confira algumas profissões dos contribuintes na lista abaixo:

1) Cidadão que explora atividade agropecuária em área maior do que quatro módulos fiscais ou com auxílio de empregados;

2) Membros de ordem religiosa (padres, pastores, líderes espíritas, etc.);

3) Brasileiro que trabalha para órgão internacional oficial do qual o Brasil é membro efetivo - salvo se coberto por regime próprio de previdência;

4) Diretor não empregado e o membro do conselho de administração de sociedade anônima;

5) Diretor (eleito) de cooperativa ou síndico remunerado;

6) Prestadores de serviço sem relação de emprego (pedreiros, vendedores, advogados, dentistas, entre outros).

Precisa de ajuda para realizar o cadastro como contribuinte individual? Não hesite em contata um especialista em Direito Previdenciário.

Se você mora em condomínio que possui gás encanado, provavelmente já se deparou com uma tarifa extra pela medição indivi...
18/02/2026

Se você mora em condomínio que possui gás encanado, provavelmente já se deparou com uma tarifa extra pela medição individual por residência.

Mas será que essa cobrança é justa?

O Superior Tribunal de justiça (STJ) já decidiu que a cobrança dessa tarifa não é ilegal.

O tribunal entendeu que a tarifa cobre custos diversos e ainda evita que os moradores arquem com as despesas de vizinhos inadimplentes.

Isso porque em um sistema de rateio, o valor da conta de gás é dividido igualmente entre todos os moradores, independentemente do quanto cada um consome.

Se um morador não paga a sua parte, o valor que ele deveria pagar acaba sendo distribuído entre os outros condôminos.

Com a medição individualizada, isso não acontece. Cada um paga pelo que consumiu e, se alguém não paga a sua parte, não impacta os outros moradores.

Contudo, algumas situações devem ser observadas:

1 – A cobrança deve ser aprovada em assembleia de condomínio, possibilitando aos moradores a escolha do sistema de rateio e a empresa fornecedora de gás;

2 – O contrato firmado entre o condomínio e a empresa de fornecimento de gás deve conter de forma clara a cobrança da tarifa de medição individual de gás;

3 – A cobrança deve estar relacionada aos custos reais do serviço, como a instalação e a manutenção dos medidores individuais;

4 – A tarifa deve ser justa, proporcional ao consumo e evitar abusos.

Lembre-se sempre de conferir as regras do condomínio e de participar das assembleias para entender as decisões tomadas.

Em caso de dúvidas, conte sempre com o apoio de um advogado especialista.

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Você já teve uma mercadoria extraviada durante o transporte?Sabemos que essas situações são bastante comuns, por isso, s...
18/02/2026

Você já teve uma mercadoria extraviada durante o transporte?

Sabemos que essas situações são bastante comuns, por isso, selecionamos oito dicas para te ajudar com esse problema!

1 – Revise o contrato e verifique cláusulas e limitações de responsabilidade. Caso surjam dúvidas, contrate um advogado que poderá te auxiliar nessa tarefa;

2 – Documente tudo, guarde comprovantes de envio e crie um relatório do extravio;

3 – Comunique a transportadora imediatamente e solicite informações;

4 – Acompanhe o processo junto da transportadora, monitorando o status da ocorrência regularmente;

5 – Faça uma reclamação formal dentro dos prazos;

6 – Previna futuros problemas escolhendo boas transportadoras, aquelas que têm as melhores avaliações no mercado, e considere também a contratação de seguros;

7 – Não deixe de observar leis e tratados internacionais, caso a mercadoria seja importada;

8 – Se uma das transportadoras for trocada durante o trajeto, a nova também será responsável pelo extravio.

Seguindo essas dicas você fará valer os seus direitos!

Conhece alguém que pode se interessar por este assunto?

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