07/08/2023
Uma dúvida constante sobre registro civil é saber até que ponto ele pode limitar o seu direito.
Pois bem, o registro civil serve para identificar um indivíduo e lhe gerar personalidade cidadã e jurídica. O que quer dizer?
A personalidade cidadã é aquela que o indivíduo garante a sua cidadania através de um registro e com ela a pessoa é considerada um cidadão possuidor de garantias, direitos e obrigações, podendo assim ter acesso à serviços de cidadania, exemplo: estudar, acesso à saúde, tirar outros documentos, viajar, entre outros.
A personalidade jurídica é aquela que define que o indivíduo possui capacidade postulatória, que é aquela que este já possui idade para responder pelos seus atos.
O nome e sobrenome servem para proteger o seu direito, podendo com ele casar, divorciar, participar de sociedade, integrar inventários, além de resguardar a possibilidade de passá-lo para seus filhos.
Agora, se você possui um erro de registro, a identidade ficará incompleta, é como se houvessem dois momentos da sua vida, e isso pode lhe impedir de ter acesso à serviços mínimos de cidadania ou mesmo de conseguir provar tempo para aposentadoria ou mesmo para realizar um inventário.
Agora, existe também o caso em que o cartório ou outros órgãos perde seu registro, então por algum motivo você não conseguirá ter acesso à uma segunda via, devendo entrar com uma restauração de registro, pois no Brasil, é crime constituir duas identidades, justamente para preservar a verdade e garantir o acesso a todo seu direito, quero dizer, a todo seu tempo de existência.
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