Jaques Douglas Advogado

28/02/2026

19/10/2025

Acredite, a resposta é não. Leia este post para entender!

De acordo com a Constituição Federal, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito às férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Sendo que, nos termos da legislação trabalhista, os empregados do regime CLT têm direito a 30 dias de férias.

Porém, muitas pessoas acham que este é o único requisito para a concessão.

Contudo, também deve ser analisada a quantidade de faltas ao longo do ano. Da seguinte forma:

– 30 dias: para quem não faltou mais de 5 vezes ao longo do ano;

– 24 dias: para quem teve de 6 a 14 faltas;

– 18 dias: para quem teve de 15 a 23 faltas;

– 12 dias: para quem teve de 24 a 32 faltas.

Mas atenção!

Somente as ausências sem justificativa podem fazer parte desse cálculo.

Para saber mais sobre seus direitos, consulte a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ou um advogado especializado!

18/10/2025

Primeiro, é importante saber que o prazo para a realização de um inventário é de 60 dias, conforme estipulado por lei.

Além disso, o atraso pode acarretar uma multa de até 20% sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Essa cobrança depende de cada legislação local.

No entanto, se você perdeu o prazo, não se preocupe! É possível regularizar a situação.

Acompanhe para saber como!

O primeiro passo é buscar orientação de uma equipe de advogados especializados em herança e partilha de bens.

Uma vez que suas dúvidas estejam esclarecidas, o profissional poderá auxiliar o processo de inventário (seja extrajudicial ou judicial), dependendo da situação familiar.

A maior parte do processo funcionará normalmente, com exceção da multa associada ao ITCMD.

Mesmo existindo essa multa, muitas vezes é um custo menor do que os problemas decorrentes da impossibilidade de vender um imóvel.

Ainda tem dúvidas?

Busque orientação legal com uma equipe de advogados especializados!