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Ghidini & Marques Advocacia

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Brasil
Cascavel, PR
Ghidini & Marques Advocacia

Advocacia e Consultoria em Direito Administrativo, Civil, Empresarial, Família, Trabalhista e Tributário. Equipe:
Dr. Fernando Henrique Marques
Dr. Nolan J. P.

Ghidini
Dra. Maria Fernanda Dillenburg

20/12/2018

Para terminar o ano nada melhor que nossos sócios serem homenageados pela contribuição para a classe. Obrigado e boas festas!

16/10/2018

A premissa é muito simples: trabalhadores que fazem a mesma atividade para o mesmo empregador devem ganhar o mesmo salário. Isso f**a fácil de se compreender quando lembramos que a Constituição Federal visa promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, s**o, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.

A equiparação salarial está prevista no artigo 7º, inciso ### da Constituição Federal (http://bit.ly/SalariosIguais) e também no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (http://bit.ly/SalariosEquiparados). Ambas garantem aos trabalhadores o direito de receberem o mesmo desde que prestem serviços considerados de igual valor.

Descrição da imagem e : Fotografia de uma mulher e de um homem se olhando segurando um notebook e ambos vestidos com roupa formal. Texto: Funções iguais. Salários iguais. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento, corresponderá igual salário, sem distinção de s**o, etnia, nacionalidade ou idade. Artigo 461 da CLT. CNJ

15/10/2018

A regra da impenhorabilidade do bem de família abrange os imóveis em fase de aquisição por alienação fiduciária, em que o próprio imóvel é dado como garantia do pagamento.

Para o relator do caso, trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual, havendo a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si. Assim, havendo a expectativa da aquisição do domínio, deve prevalecer a regra de impenhorabilidade. Saiba mais: http://bzz.ms/1Ll0

imagem da silhueta de um homem segurando dominós caindo e uma casa ao lado. Acima, o texto: "PENHORA DE BENS. Imóvel em fase de aquisição para moradia da família é impenhorável".

11/10/2018

2018 é o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa http://bit.ly/2qv3lKW.

➡ Veja também: seu município possui um Conselho Municipal do Idoso? A Lei n. 8.842/94 determina a criação de conselhos para proteger os idosos em cada uma das cidades brasileiras. Entretanto, só metade dos municípios brasileiros cumprem a legislação http://bit.ly/especialidoso

10/10/2018

CHEGA DE BUROCRACIA 🙌🏻
Órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. A Lei n. 13.726/2018, sancionada na última terça-feira (9/10), também prevê a simplif**ação de atos e procedimentos administrativos dentro dos próprios órgãos públicos com a criação do selo de desburocratização. Saiba mais: http://bit.ly/ChegaDeBurocracia

⚖ Conheça o texto da nova lei: http://bit.ly/DesburocratizaBrasil

Descrição da imagem e : textura de papel, com uma fotografia de pessoa assinando documento em marca d'água. Texto: Não precisa mais reconhecer firma, autenticar cópias. Cidadão que lidar com órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não precisará mais reconhecer firma, nem autenticar documentos. E mais: premiação para órgãos que simplif**arem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários. Lei 13.726/2018. CNJ

22/05/2018

O acordo de partilha de bens com trânsito em julgado pode ser alterado por vontade das partes, mesmo nos casos em que o novo ajuste envolva uma partilha diferente da que havia sido feita inicialmente.

O caso foi julgado pela Terceira Turma e no primeiro acordo, os imóveis do casal deveriam ser vendidos no prazo de seis meses e cada um f**aria com 50% dos valores.

Após 13 meses nenhum dos bens foi vendido e o casal requereu a homologação de novo acordo, pelo qual caberia um imóvel para a mulher e os demais para o homem.

imagem de um homem e uma mulher apertando as mãos com um contrato dentro de um balão de conversa sobre suas cabeças. Acima o texto "Partilha de bens. Acordo transitado em julgado pode ser alterado por vontade das partes"

19/03/2018

ATENÇÃO, ESTUDANTE! Conheça seus direitos garantidos pela lei: bit.ly/Lei9870-99.

12/03/2018

Prezados, fiquem atentos com algumas doenças que geram isenção de Imposto de Renda!

15/02/2018

Você sabia que recentemente foi sancionada uma lei que cria novas regras para tentar agilizar as adoções no Brasil 👶? Assista a reportagem especial produzida pela sobre o assunto e fique por dentro do projeto, que alterou alguns pontos da CLT. Não perca!

➡️ Veja: http://bit.ly/novaleiadocao

Descrição da Imagem : Ilustração de um casal com uma filha pequena no colo. Texto: Conheça as mudanças na CLT com a nova Lei da Adoção. Agora, os empregados que entrarem com processo de adoção passam a ter direitos que antes só eram devidos a gestantes, tais como: Estabilidade provisória após a adoção. Licença-maternidade. Direitos de amamentação

06/02/2018

💰Quando o trabalhador presta serviços a uma empresa, o empregador é o responsável pelo pagamento do INSS, e este valor é descontado da folha de pagamento. Já o trabalhador autônomo, que é aquele que presta serviços por conta própria, é quem realiza o pagamento de acordo com a tabela de preços do INSS.

Descrição da imagem : ilustração de mulher olhando em lupa. Texto: trabalhador autônomo, saiba como pagar o INSS! Inscreva-se no Programa de Integração Social – P*S. Escolha o tipo de contribuição mais adequada e o valor a ser pago. Preencha a Guia da Previdência Social – GPS. Pague a Guia da Previdência Social – GPS. TST

05/02/2018

⚠TRÂNSITO SEGURO PARA TODOS ⚠

A partir de abril, ciclistas e pedestres que cometerem infrações de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) poderão ser multados.

🔎 Confira a Resolução que uniformizou o procedimento de autuação nesses casos: http://bit.ly/Resolucao706

📖 As regras para circulação de pedestres e ciclistas nas vias estão no CTB, artigos 254 e 255, respectivamente. Confira: http://bit.ly/CódigodeTransitoBrasileiro

Descrição da imagem : ilustração de um homem, como sendo um pedestre e de uma mulher andando de bicicleta.
Texto: Pedestres e ciclistas: olha a multa! As novas regras passam a valer a partir de abril de 2018: pedestre – f**ar no meio da rua e atravessar fora da faixa R$ 44,19. Ciclista – andar na calçada, guiar de forma agressiva e pedalar sem as mãos R$ 130,16. A autoridade preencherá o “auto de infração” e a multa f**ará registrada no CPF do infrator. CNJ

01/02/2018

📱O simples uso do celular fornecido pela empresa não caracteriza sobreaviso porque não restringe a liberdade de locomoção do empregado. O uso do telefone ou equivalente só é considerado sobreaviso quando houver outros elementos que revelem controle efetivo do empregador sobre o trabalhador.

Descrição da imagem : ilustração de mulher falando em celular. Texto: o uso de celular fornecido pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. Súmula 428 do TST.

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