Dra. Juliana Piccoli Bossada Advocacia e Consultoria

Dra. Juliana Piccoli Bossada Advocacia e Consultoria Atuação:

Direito do Consumidor
Direito Previdenciário
Direito do Trabalho
Direito de Família

PRINCIPAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO:

● FAMÍLIA
Ação de alimentos
Execução de pensão alimentícia
Reconhecimento e dissolução de união estável
Regulamentação e modificação de guarda, visitas e pensão alimentícia
Separação
Divórcio judicial e extrajudicial

● PREVIDENCIÁRIO
Aposentadoria por idade
Aposentadoria por tempo de contribuição
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria especial
Aposentadoria rura

l
Auxílio-maternidade
Auxílio-doença
Auxílio-acidente
Pensão por morte
Benefício Assistencial de Amparo ao Idoso e Deficiente

● CONSUMIDOR
Ação de responsabilidade civil por fato e vício de produtos e serviços
Descumprimento de contratos de planos de saúde
Danos decorrentes por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes
Danos materiais e morais na relação de consumo, envolvendo inclusive compras realizadas pela internet, telemarketing e etc.;

● CÍVEL
Indenizações por danos morais e materiais
Ação de cobrança
Ação de obrigação de fazer
Realização de contratos de compra e venda, locação residencial e afins
Responsabilidade civil em geral

● TRABALHISTA
Indenizações por danos morais e materiais
Ações trabalhistas
Acordos trabalhistas

Feliz Dia da Mulher, mulher!Você que é exemplo de força, coragem e inspiração todos os dias!
08/03/2024

Feliz Dia da Mulher, mulher!

Você que é exemplo de força, coragem e inspiração todos os dias!

VOCÊ SABIA?São práticas proibidas pelo CDC:1 - Envio de cartão de crédito sem solicitação. 2 - Recusa em cumprir oferta ...
01/03/2024

VOCÊ SABIA?

São práticas proibidas pelo CDC:

1 - Envio de cartão de crédito sem solicitação.
2 - Recusa em cumprir oferta anunciada.
3 - Constrangimento ou ameaça ao consumidor na cobrança de débitos.
4 - Elevar o preço do produto sem justa causa.
5 - Serviços públicos mal prestados.
6 - Compra pela internet sem direito a devolução
7 - Venda Casada

Fique atento aos seus direitos!

OUTUBROMês de prevenção ao câncer de mama!- Se conheça- Se ame- Se cuideUm toque pode mudar a sua vida!
06/10/2023

OUTUBRO

Mês de prevenção ao câncer de mama!

- Se conheça
- Se ame
- Se cuide

Um toque pode mudar a sua vida!

3 Direitos que você tem e NÃO SABIA!1º Você não deve pagar uma multa por perda da comandaSegundo o Código de Defesa do C...
30/09/2023

3 Direitos que você tem e NÃO SABIA!

1º Você não deve pagar uma multa por perda da comanda
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o controle do consumo realizado nesses estabelecimentos é de inteira responsabilidade do próprio estabelecimento, não dos clientes.

2º Você pode desistir de compras feitas pela internet
É direito do consumidor devolver qualquer compra e receber seu reembolso sem custos adicionais até 7 dias após o recebimento do produto. Até mesmo se você já tiver recebido o produto em sua casa, mas não gostou do que veio, é possível realizar a devolução, desde que esta ocorra dentro do prazo.

3º Estacionamentos são responsáveis sim pelos objetos deixados no interior do veículo
Segundo o art. 14, do CDC o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Posso demitir um empregado por apresentar atestado falso⁉️Sim‼️Com base no artigo 482 da CLT, a apresentação de um atest...
19/09/2023

Posso demitir um empregado por apresentar atestado falso⁉️

Sim‼️

Com base no artigo 482 da CLT, a apresentação de um atestado médico falso é justificativa para uma demissão por justa causa porque configura ato de improbidade.

Benefício sem contribuição, é possível?Sim!! Trata-se do Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgâni...
11/05/2023

Benefício sem contribuição, é possível?

Sim!! Trata-se do Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

O BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS. Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Com o avanço da tecnologia os golpes principalmente virtuais se tornaram muito mais comum! Fique atento e não caia neles...
25/03/2023

Com o avanço da tecnologia os golpes principalmente virtuais se tornaram muito mais comum!
Fique atento e não caia neles!

1. Não clique em links de promoções que você não tenha certeza da veracidade;
2. De forma alguma repasse códigos recebidos no celular sem que você mesmo tenha solicitado o recebimento;
3. Não forneça seus dados pessoais por ligações telefônicas, e-mail, SMS, WhatsApp ou qualquer rede social;
4. Não faça qualquer transação bancária sem antes identificar e confirmar quem está solicitando a transferência/pagamento;
5. Sempre confirme se a informação é verdadeira antes de repassar.

Pesquise! Confirme!

Sim! ✅O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o direito do consumidor de desistir do contrato, no prazo de 7 d...
17/03/2023

Sim! ✅
O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o direito do consumidor de desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone, internet ou a domicílio.

Sendo assim, após realizar compras pela internet, você tem sim direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias após a assinatura do contrato, aquisição ou do recebimento do produto ou serviço, como consta no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Fique atento aos seus direitos!

A aposentadoria por invalidez é um benefício para pessoas que sofreram algum tipo de incapacidade ou doença permanente q...
03/03/2023

A aposentadoria por invalidez é um benefício para pessoas que sofreram algum tipo de incapacidade ou doença permanente que impeça de exercer as atividades laborais cotidianas.

Dessa forma, para ter direito ao benefício, além de realizar a solicitação é preciso cumprir carência e comprovar por meio de laudo médico as suas reais condições de saúde.

Ficou com dúvidas? Entre em contato!

O auxílio-doença é um benefício que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) oferece aos segurados em casos de i...
27/02/2023

O auxílio-doença é um benefício que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) oferece aos segurados em casos de incapacidade, para ter direito ao pedido, o solicitante precisa:

✔️estar na condição de segurado pelo INSS;
✔️estar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias seguidos;
✔️ter cumprido a carência de 12 meses de contribuição.

Ficou com dúvidas? Entre em contato!

Endereço

Avenida Da Fag, 190/Sala 02-B
Cascavel, PR
85806096

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 12:00
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Terça-feira 09:00 - 12:00
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Quinta-feira 09:00 - 12:00
13:30 - 17:30
Sexta-feira 09:00 - 12:00
13:30 - 17:30

Telefone

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