Andraus & Truffa de Carvalho

28/03/2016

Pequenos avanços, pontuais mas necessários.

A Lei 13.239/15, que trata da oferta e realização, pelo SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, foi regulamentada.

Agora, a mulher vítima de violência que necessitar de cirurgia deverá procurar uma unidade que a realize, tendo o registro oficial de ocorrência da agressão.

Conheça seus direitos: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13239.htm

02/02/2016

STJ decide se FGTS deve ser partilhado com ex-cônjuge. Nas próximas semanas, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) irá decidir se o saldo do FGTS acumulado pelo contribuinte ao longo de anos de trabalho...

13/01/2016

A custódia física conjunta é o ideal a ser buscado na fixação da guarda compartilhada, porque a implementação quebra a monoparentalidade na criação dos filhos, fato corriqueiro na guarda unilateral, que é substituída pela implementação de condições propícias à continuidade da existência de fontes bifrontais de exercício do poder familiar

A guarda compartilhada garante melhor o interesse da criança, em caso de separação dos pais. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser aplicado no julgamento de casos relativos a disputa sobre a guarda dos filhos.

13/01/2016

Alteração no Estatuto da OAB gera impactos relevantes. Confira. AtualidadesHot Empóriojan 13, 2016 Por redação – 13/01/2016 Alterações importantes no Estatuto da OAB foram sancionadas pelas Leis n.s 13.24516 e 13.247/16. A primeira reconhece, por lei, direitos aos advogados em face da renitência de…

09/12/2015

Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando um recurso discute se uma pessoa tem direito à justiça gratuita, não pode ser exigido o pagamento das despesas judiciais relativas ao pedido, chamadas de recolhimento de preparo recursal.

20/11/2015

Atenção consumidores, o prazo para reclamar defeitos é de noventa dias (art. 26, II e § 3º, L. 8078/1990).

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a decadência do direito de um consumidor de buscar a reparação de danos materiais sofridos em razão da aquisição de um piso de cerâmica defeituoso. Segundo o colegiado, o consumidor teria 90 dias a partir do trânsi…

18/11/2015

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta terça-feira (17) que o nome do devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.

11/11/2015

Aprovada pela Comissão de Infraestrutura, mudança agora vai para a Câmara: http://bit.ly/1WRDns6

30/10/2015

Um dos grandes desafios do Direito moderno é o direito autoral / novas tecnologias.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça realizará audiência pública para discutir o emprego da tecnologia streaming na transmissão ou execução de músicas via internet e sua relação com a geração de direitos autorais. O evento ocorrerá no dia 14 de dezembro de 2015, a partir das 9h, na sala d…

22/10/2015

Condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada sanção em assembleia, ser obrigado a pagar multa em até dez vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade da falta e a sua reiteração. Foi esse o enten…

13/10/2015

Uma compradora de imóvel que pediu rescisão do compromisso de compra e venda por não conseguir pagar as parcelas terá de indenizar a construtora por todo o tempo em que esteve na posse do bem. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em conta as peculiaridades do…

08/10/2015

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (6) que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço.