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18/12/2025

Trabalhar em 2 empregos faz com que seu tempo de contribuição seja contabilizado em dobro pelo INSS? Acompanhe a resposta!

Se você exerce duas ou mais atividades remuneradas simultâneas, tem o dever de pagar contribuição previdenciária em cada uma delas, mas o tempo de contribuição será apenas um!

Como exemplo, imagine você é professor e teve os seguintes vínculos:

● Na escola A: de janeiro a dezembro de 2022;

● Na escola B: de março a dezembro de 2021;

● Na escola C: de janeiro de 2021 a junho de 2022.

Repare que, apesar da concomitância entre os empregos, o seu tempo de contribuição desse período será, a grosso modo, de janeiro de 2021 a dezembro de 2022.

Ou seja, na verdade, o tempo de contribuição em atividades simultâneas não faz com que você se aposente mais rápido!

Apesar disso, o INSS vai considerar como salário de contribuição a soma de todas as suas remunerações em cada mês.

A concomitância, portanto, fará toda a diferença no cálculo do benefício previdenciário!

Em caso de dúvidas e estudos relativos ao tema, consulte um advogado especialista!

21/10/2025

É comum que as empresas não saibam como agir quando recebem uma ocorrência de acidente de trabalho.

Vamos explicar o que fazer nesses casos!

-> Não omita socorro:

Ofereça os primeiros socorros imediatamente e encaminhe a vítima para atendimento médico.

-> Informe os superiores hierárquicos do acidentado:

A situação deve ser registrada junto ao Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) e à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (C**A).

Além disso, o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), também deve ser emitido.

-> Acompanhe a situação do empregado:

Se o afastamento do trabalho for superior a 15 (quinze) dias, a empresa deve encaminhar o trabalhador ao INSS. Ao retornar, é importante observar a estabilidade provisória.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de procurar um advogado.
especialista na área.

08/09/2025

Empregador, você sabia que algumas práticas suas podem ser consideradas fraudes e violam direitos trabalhistas?

Confira as mais comuns para ficar atento!

1 – Contratação como "PJ" para burlar vínculo: obrigar o trabalhador a abrir empresa, mas manter as características de emprego (subordinação, habitualidade etc.);

2 – Registro com salário menor: anotar um valor na carteira de trabalho diferente do que o trabalhador realmente recebe;

3 – Não registrar o trabalhador: contratar sem assinatura na carteira, negando direitos como férias, 13º e FGTS;

4 – Fraudes na jornada: deixar de pagar horas extras, adicional noturno ou usar banco de horas sem acordo;

5 – Falsas demissões: demitir e recontratar como terceirizado para reduzir benefícios;

6 – Simulação de estágio: contratar como estagiário, mas exigir funções de um empregado.

Quer proteger a sua empresa de eventuais ações trabalhistas?

Busque a orientação de um advogado especializado em direito trabalhista para regularizar suas contratações.

03/08/2025

Em decisão, o TRF-4 concedeu a um trabalhador direito ao auxílio-acidente, após ele ter a sua capacidade laboral reduzida devido a sequelas de um acidente.

O entendimento do Tribunal foi que, conforme a lei, o benefício não depende da incapacidade total para realizar o seu trabalho.

A decisão destacou que dores e limitações residuais indicam perda de capacidade, o que é suficiente para justificar a concessão do auxílio.

No caso em questão, o autor sofreu um acidente de trânsito, resultando em uma fratura cervical.

Diante disso, ele recebeu auxílio por incapacidade temporária por três meses, mas teve o benefício encerrado após perícia administrativa concluir que ele estava apto para o trabalho.

Contudo, em laudo inicial, foi apontado sequelas estabilizadas, como dores e limitações funcionais, mas não incapacitantes.

Com isso, a perícia concluiu que essas sequelas, embora mínimas, reduzem a capacidade laboral, atendendo aos critérios legais para a concessão do auxílio-acidente.

O que achou desta decisão?

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15/07/2025

Está em busca de uma oportunidade para adquirir vivência nas áreas de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário? Venha fazer parte do nosso time!

Requisitos:
Estar cursando a partir do 4° período

Horário:
A definir

Jornada:
30h

Entrar em contato através do (45) 99822-2631.

11/07/2025

Está em busca de uma oportunidade para adquirir vivência na prática no direito?
Venha fazer parte do nosso time!

Requisitos:
Cursando a partir do 4º período da faculdade de Direito - 30h

Dúvidas? Entrar em contato através do número (45) 99822-2631.

11/07/2025

Saiu do emprego, as contas apertaram ou simplesmente deixou de pagar as contribuições mensais do INSS? Acontece!

Agora, temos que encontrar uma solução para o seu problema.

A partir de 2019, a Lei permite que você volte a se beneficiar da seguridade social sem precisar cumprir com todo o prazo de carência.

Por exemplo, para receber o auxílio por incapacidade temporária, em regra, é necessário ao menos 12 contribuições.

Considere que você perdeu a qualidade de segurado e precisa do auxílio citado. Você precisará cumprir uma carência reduzida pela metade - apenas 6 depósitos, e não os 12 necessários para poder usufruir do benefício.

Essa é uma forma que a Lei encontra para estimular a volta ao estado de segurado.

E aí, que tal voltar a contribuir com o INSS? Busque auxílio jurídico especializado.

01/07/2025

Trabalhador, você sabia que exigir a apresentação de atestado médico com o CID (Classificação Internacional de Doenças) viola direitos constitucionais à intimidade, vida privada, honra e imagem?

Ou seja, essa obrigatoriedade imposta pelo empregador é inválida.

Esse entendimento surgiu em uma decisão do TRT-12.

No caso em questão, um vigilante questionou os descontos em seu salário após apresentar atestados médicos sem o CID para justificar suas faltas.

Ocorre que a empresa de segurança em que ele trabalhava não reconheceu os atestados, devido à ausência do CID, considerando as faltas injustificadas.

Diante disso, o empregado ajuizou ação contra a empresa, requerendo a restituição dos valores descontados.

Não obtendo êxito em julgamento inicial, o autor recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho.

O Tribunal reformou parte da decisão, reconhecendo o direito do trabalhador à restituição dos valores descontados, mas negou o pedido de indenização por danos morais.

Para o julgamento, o entendimento é de que a exigência do CID viola os direitos do trabalhador, mesmo que o empregador mantenha sigilo sobre a doença.

Ainda, foi ressaltado que a cláusula coletiva não determinava a falta injustificada na ausência do CID, apenas mencionava que o INSS poderia negar benefícios previdenciários.

O que achou dessa decisão?

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– Processo: ROT 0000525-59.2023.5.12.0052.

18/06/2025

O vínculo empregatício é a relação entre empregado e empregador que garante direitos e deveres para as duas partes.

Mas, para que essa relação de emprego seja reconhecida legalmente, é necessário que estejam preenchidos os seguintes requisitos:

→ Subordinação: o empregado deve seguir as ordens do empregador, respeitar os horários estipulados, realizar as atividades determinadas e trabalhar sob sua supervisão;

→ Pessoalidade: o trabalho deve ser executado pessoalmente pelo empregado (pessoa física), ou seja, não é possível que envie um terceiro para exercer a sua atividade;

→ Onerosidade: o empregado recebe uma contraprestação financeira em troca do serviço prestado;

→ Habitualidade (ou continuidade): o serviço deve ser prestado de forma habitual, ou seja, de maneira contínua e regular. Atividades esporádicas ou pontuais não configuram o vínculo empregatício;

→ Alteridade: o empregador assume os riscos financeiros da atividade econômica, enquanto o empregado recebe seu salário independente dos lucros ou prejuízos da empresa.

Todos esses requisitos precisam ser preenchidos para assegurar que a relação seja devidamente reconhecida e com isso garantir os direitos trabalhistas.

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02/06/2025

Você sabe quais são os benefícios por incapacidade?

Leia este post e descubra!

Os benefícios por incapacidade são pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos segurados que, por motivos de doença ou acidente, não conseguem exercer suas atividades laborais de forma temporária ou permanente.

Esses benefícios são fundamentais para garantir a proteção social e financeira dos trabalhadores em momentos de vulnerabilidade.

Veja quais são eles:

1 – Auxílio por incapacidade temporária (Antigo auxílio-doença):

É concedido em casos de incapacidade temporária por mais de 15 dias e é válido enquanto essa situação permanecer.

O segurado será convocado para novas perícias, conforme necessário, para avaliar a continuidade do benefício.

2 – Aposentadoria por incapacidade mermanente (Antiga aposentadoria por invalidez):

Nesse caso, o segurado não há como ser reabilitado e o benefício é pago enquanto durar a incapacidade permanente.

É possível que o INSS convoque a reavaliação.

Entretanto, pessoas com mais de 60 anos ou diagnosticadas com HIV serão dispensadas dessa exigência.

3 – Auxílio-acidente:

Destinado àqueles que, após sofrer um acidente de qualquer natureza, ficam com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho.

Esse benefício não impede o retorno ao trabalho, e o segurado continua a recebê-lo enquanto estiver empregado.

Ele pode ser cessado em caso de recuperação da capacidade laboral, concessão de qualquer aposentadoria ou falecimento do indivíduo.

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29/05/2025

Todos os trabalhadores devem exercer atividade laboral em condições dignas!

Quando isso não acontece, nos deparamos com uma situação de trabalho análogo à escravidão.

O Ministério Público do Trabalho define que esse tipo de conduta ocorre por meio da sujeição do funcionário a jornadas excessivas de trabalho ou a ambientes insalubres, sem condições mínimas de saúde e segurança.

Em outras palavras, o trabalho análogo à escravidão se dá quando o empregado é submetido a situações degradantes em seu ofício.

Para entender mais sobre o tema, entre em contato com um profissional!

28/05/2025

Quando a atividade de uma empresa é naturalmente perigosa para o empregado, ela deve indenizar o dano moral resultante de um acidente de trabalho.

Contudo, desde que o dano e a ligação entre o acidente e o trabalho sejam comprovados.

Foi com base nessa regra que uma juíza decidiu que a empresa deveria indenizar uma funcionária sobrevivente de explosão em plataforma de petróleo.

A funcionária estava trabalhando quando o acidente ocorreu e sofreu ferimentos.

Ela recebeu um auxílio-doença após o acidente, mas o pagamento foi interrompido quando a empregada recebeu alta.

No entanto, ela ainda estava incapacitada para trabalhar, então o auxílio foi reaberto.

A juíza constatou que o trabalho em plataformas de petróleo é mais arriscado do que a média e que o empregador sabia disso, exigindo treinamento especial para lidar com esses riscos.

Por isso, a empresa foi condenada a pagar uma indenização por danos morais à funcionária de R$ 1 milhão.

A decisão também incluiu um pagamento para cobrir o valor da pensão e despesas médicas da vítima, levando em conta a sua remuneração e a expectativa de vida.

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