Vidal Vieira Assessoria Jurídica

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12/08/2026

Acordo de boca funciona até o dia em que alguém deixa de cumprir.

Pensão, guarda e convivência precisam ser formalizadas para trazer mais segurança e permitir a cobrança do que foi estabelecido.

Não espere o conflito começar para regularizar. Siga nosso perfil para mais conteúdos sobre Direito de Família.

A convivência com ambos os genitores é importante para o desenvolvimento da criança. Nos primeiros 2 anos de vida, espec...
10/08/2026

A convivência com ambos os genitores é importante para o desenvolvimento da criança. Nos primeiros 2 anos de vida, especialmente durante a fase de amamentação, a definição de pernoites exige ainda mais atenção à rotina, aos vínculos, aos cuidados já estabelecidos e às necessidades específicas da criança.

Isso não significa que exista uma regra automática proibindo o pernoite antes dos 2 anos. Em situações de conflito, a convivência pode ser estabelecida judicialmente de forma gradual, sempre considerando o melhor interesse da criança e as particularidades de cada família.

⚖️ Tem interesse em assuntos relacionados à guarda, convivência e Direito de Família? Siga nosso perfil para mais informações.

07/08/2026

A falta de verba, por si só, não pode justificar a negativa de uma vaga em CMEI. O direito à educação infantil é garantido pela Constituição, e os tribunais têm entendido que a ausência de recursos financeiros não pode ser o único motivo para impedir o acesso da criança à creche pública.

Cada situação deve ser analisada individualmente, mas o município tem o dever de buscar meios para garantir esse direito. Se esse assunto é do seu interesse, acompanhe nosso perfil para entender mais sobre os direitos relacionados aos CMEIs.

06/08/2026

A legítima defesa é um direito previsto em lei, mas ela possui limites. Quando a reação ultrapassa o necessário para afastar a agressão, a pessoa pode responder pelo chamado excesso, que também pode gerar consequências criminais.

Cada situação é analisada conforme as circunstâncias do caso, considerando a intensidade da agressão e a forma como a defesa foi exercida. Por isso, agir em legítima defesa não significa que qualquer reação será considerada legal.

⚖️ Conhecer esses limites é essencial para entender como a Justiça analisa esse tipo de situação.

A pensão alimentícia é um direito da criança e tem como finalidade contribuir para o seu desenvolvimento e bem-estar.Ela...
03/08/2026

A pensão alimentícia é um direito da criança e tem como finalidade contribuir para o seu desenvolvimento e bem-estar.

Ela é destinada a auxiliar nas despesas essenciais, como alimentação, moradia, vestuário, educação, transporte, saúde e tudo aquilo que é necessário para garantir uma vida digna ao filho.

⚖️ Além do valor mensal da pensão, é possível que o acordo ou a decisão judicial também preveja a divisão de 50% das despesas extraordinárias, como medicamentos, materiais escolares, consultas médicas, tratamentos, atividades extracurriculares e outras despesas que surgirem ao longo do desenvolvimento da criança.

Cada caso é analisado individualmente para que a contribuição atenda às necessidades do filho e respeite a capacidade financeira dos pais.

Se você tem interesse nesse assunto, siga o nosso perfil para acompanhar mais conteúdos sobre Direito de Família.

31/07/2026

Muitos candidatos se preparam apenas para a prova objetiva e esquecem que o concurso pode ter várias outras etapas, como teste físico, exames médicos e avaliação psicotécnica.

Ler o edital com atenção e conhecer os prazos para documentos, recursos e impugnações pode evitar uma eliminação. Depois que esses prazos terminam, reverter a situação costuma ser muito mais difícil.

Siga o perfil para entender melhor os seus direitos em concursos públicos.

29/07/2026

Estar desempregada não significa perder automaticamente o direito à vaga integral no CMEI. Cada caso é analisado individualmente, sempre considerando a realidade da família e o melhor interesse da criança.

Assista ao vídeo e entenda o que a Justiça tem decidido sobre esse assunto. Siga o perfil para mais conteúdos sobre os direitos relacionados aos CMEIs.

20/07/2026

O tratamento com canabidiol tem sido indicado por médicos para diversas condições de saúde, como epilepsia refratária, Transtorno do Espectro Autista (TEA), doença de Parkinson, doença de Alzheimer, esclerose múltipla, dores crônicas, fibromialgia, ansiedade e outras doenças neurológicas. Quando há prescrição médica e a negativa de cobertura pelo plano de saúde ou pelo Poder Público, é possível buscar na Justiça a garantia do direito ao tratamento. A saúde é um direito fundamental, e o acesso ao medicamento não pode ser negado de forma arbitrária.

13/07/2026

Se você acompanha as redes sociais há alguns anos, já deve ter percebido uma fiscalização implacável em cima de canais de família e perfis comandados por crianças.

O que antes era tratado pelas plataformas como um simples “entretenimento doméstico espontâneo”, hoje é visto pela Justiça e pelo Ministério Público do Trabalho como Empresa de Mídia e Publicidade.

Se há rotina, dependência econômica, roteiro e geração de lucro através da imagem do menor, existe relação de trabalho artístico. E para isso, a lei exige um Alvará Judicial estrito.

As plataformas bilionárias (como o YouTube e o TikTok) mudaram seus termos de uso globalmente para evitar processos e jogaram a responsabilidade para os criadores. Se não houver conformidade jurídica, a conta é desmonetizada ou banida.

Você concorda com essa fiscalização rigorosa ou acha que a Justiça está interferindo demais no ambiente digital? Deixe sua opinião nos comentários!

10/07/2026

O vídeo apresenta uma análise exclusivamente jurídica, fundamentada no Direito Penal e na legislação vigente. A conclusão exposta considera que, sob a ótica penal, os fatos divulgados se enquadram como atos preparatórios, que, em regra, não são puníveis.

Trata-se de uma análise técnica da legislação, e não de uma opinião pessoal sobre o caso. Para mais conteúdos com explicações jurídicas objetivas, acompanhe a página.

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