Felippi & Rodrigues Advocacia e Consultoria Jurídica

Felippi & Rodrigues Advocacia e Consultoria Jurídica Escritório com enfoque na prestação de serviços com eficiência e qualidade, superando as expect

Militante na área do Direito de Família e Sucessões, Direito Previdenciário, Direito Trabalhista e Direito do Consumidor. Busca sempre a atuação com grande afinco nas ações patrocinadas, tendo como símbolo de seu trabalho a satisfação dos clientes atendidos.

Cada dia conta quando o assunto é liberdade! ⚖️⏳Muitas pessoas acreditam que o tempo de pena é algo “estático”, mas a Le...
10/04/2026

Cada dia conta quando o assunto é liberdade! ⚖️⏳

Muitas pessoas acreditam que o tempo de pena é algo “estático”, mas a Lei de Execução Penal (LEP) oferece mecanismos para que o sentenciado possa reduzir seus dias no sistema prisional através de condutas positivas ou compensação de tempo.

Entender a diferença entre Detração e Remição é fundamental:

🔹 Detração: É um direito automático. Se você cumpriu prisão preventiva ou domiciliar com monitoração eletrônica antes da condenação, esse período deve ser subtraído da pena final.

🔹 Remição: É uma conquista pelo esforço. O trabalho e o estudo não são apenas formas de ocupar o tempo, mas ferramentas jurídicas para antecipar o retorno ao convívio social.

Um detalhe que poucos sabem: A remição por leitura é uma realidade que ajuda a transformar a mente do detento enquanto acelera sua liberdade.

Manter o cálculo da pena atualizado é papel fundamental da defesa técnica. Um erro de cálculo pode significar meses a mais de prisão indevida.

👉 Você sabia que o estudo remia tanto tempo quanto o trabalho? Salve este post informativo e, se tiver dúvidas sobre cálculos de pena, deixe nos comentários! 👇

O seu celular é a extensão da sua vida privada. Você sabe como protegê-lo? ⚖️🔒Muitas pessoas, por medo ou desconheciment...
08/04/2026

O seu celular é a extensão da sua vida privada. Você sabe como protegê-lo? ⚖️🔒

Muitas pessoas, por medo ou desconhecimento, acabam entregando a senha do celular durante uma abordagem policial. O que poucos sabem é que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem um entendimento consolidado: o acesso aos dados do celular sem ordem judicial ou sem o consentimento voluntário do dono é ILEGAL.

Isso significa que:
1️⃣ Policiais não podem exigir a senha para “conferir” o seu WhatsApp.
2️⃣ Mesmo em caso de prisão em flagrante, o acesso ao aparelho não é automático; ele deve ser apreendido e periciado apenas com autorização do juiz.
3️⃣ Se a prova foi obtida de forma invasiva, ela é nula e não pode ser usada contra você no tribunal.

Dica do advogado: Se for solicitado o acesso, você pode dizer educadamente: “Respeito o seu trabalho, mas não autorizo o acesso aos meus dados privados sem uma ordem judicial ou a presença do meu advogado.”

A defesa criminal começa no momento da abordagem. Não abra mão das suas garantias constitucionais!

👉 Você já se sentiu pressionado a mostrar seu celular para alguma autoridade? Conta aqui nos comentários ou salve este post para não esquecer! 👇

VOCÊ CONHECE SEUS DIREITOS NA HORA DA PRISÃO EM FLAGRANTE? ⚖️🚨Muitas pessoas acreditam que, no momento de uma abordagem ...
27/03/2026

VOCÊ CONHECE SEUS DIREITOS NA HORA DA PRISÃO EM FLAGRANTE? ⚖️🚨

Muitas pessoas acreditam que, no momento de uma abordagem ou de uma voz de prisão, o cidadão perde todos os seus direitos. Isso é um erro grave. A Constituição Federal garante proteções fundamentais que, se desrespeitadas, podem tornar a prisão ILEGAL. Saber o que fazer (e o que não fazer) nas primeiras horas é o que define o rumo de todo o processo.

Fique atento a estes 3 pilares da sua defesa:

1️⃣ O Direito ao Silêncio: Você não é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Dizer “só falo na presença do meu advogado” é um direito constitucional, não um sinal de culpa.
2️⃣ Comunicação Imediata: A autoridade policial tem o dever de avisar sua família ou uma pessoa indicada por você, além do seu advogado, no exato momento da prisão.
3️⃣ Audiência de Custódia: Em até 24 horas, você deve ser levado perante um juiz para verificar se houve agressão, abuso de autoridade ou se a prisão realmente deve ser mantida.

Lembre-se: a presença de um advogado criminalista desde a delegacia não serve para “atrapalhar”, mas para garantir que a lei seja cumprida e evitar prisões preventivas desnecessárias.

👉 Arraste para o lado para entender cada detalhe e salve este post — informação jurídica de qualidade é a sua primeira linha de defesa.

Tem alguma dúvida sobre procedimentos policiais ou direitos do preso?
Comente “DIREITO” aqui embaixo ou envie sua pergunta por DM! 👇

Muitos segurados confundem esses dois benefícios, mas a principal distinção está na durabilidade da incapacidade. Entend...
25/03/2026

Muitos segurados confundem esses dois benefícios, mas a principal distinção está na durabilidade da incapacidade. Entenda os pontos-chave:

🏥 Auxílio-Doença (Auxílio por Incapacidade Temporária)

O que é: Destinado a quem está temporariamente impedido de trabalhar por mais de 15 dias.

Expectativa: Há uma previsão de melhora e retorno às atividades.

Destaque: O segurado passa por perícias periódicas para avaliar a recuperação.

🛡️ Aposentadoria por Invalidez (Aposentadoria por Incapacidade Permanente)

O que é: Concedida quando a perícia médica entende que a incapacidade é total e sem perspectiva de reabilitação para qualquer função.

Destaque: É um benefício mais definitivo, embora possa ser revisado pelo “pente-fino” do INSS em alguns casos.

⚖️ As 3 Diferenças que você precisa saber:

A Incapacidade: No auxílio é passageira; na aposentadoria é permanente.

A Reabilitação: No auxílio, o foco é o tratamento. Na aposentadoria, entende-se que o segurado não tem condições de ser readaptado para outra profissão.

Dica de Ouro: Documentação médica atualizada e detalhada é o que define o sucesso de qualquer um desses pedidos!

Gostou do conteúdo? Salve para não perder e compartilhe com quem precisa saber disso! 🚀

A aposentadoria não é um evento, é um projeto financeiro.O INSS quer que você aceite o benefício mais rápido, mas nem se...
18/03/2026

A aposentadoria não é um evento, é um projeto financeiro.

O INSS quer que você aceite o benefício mais rápido, mas nem sempre esse é o mais vantajoso para o seu histórico. Um planejamento detalhado analisa o ROI (Retorno sobre Investimento) das suas contribuições.

Vale a pena esperar um pouco mais por uma vida inteira de tranquilidade?

A negativa de home care é uma das situações mais sensíveis envolvendo planos de saúde.Quando há prescrição médica e nece...
06/03/2026

A negativa de home care é uma das situações mais sensíveis envolvendo planos de saúde.

Quando há prescrição médica e necessidade comprovada, a internação domiciliar pode ser considerada extensão do tratamento hospitalar.

📌 A legislação e o entendimento dos tribunais protegem o paciente contra negativas abusivas.

Cada caso exige análise técnica e responsável.

Informação correta pode fazer diferença no momento mais delicado.





A negativa de cobertura por plano de saúde é uma das situações que mais geram angústia.Muitas recusas são fundamentadas ...
04/03/2026

A negativa de cobertura por plano de saúde é uma das situações que mais geram angústia.

Muitas recusas são fundamentadas em cláusulas contratuais que não resistem à análise jurídica.

📌 A legislação protege o consumidor e garante cobertura em diversas situações, especialmente quando há urgência ou risco à saúde.

Cada caso precisa ser analisado com responsabilidade.

Informação é o primeiro passo para proteger o seu direito.





A REGRA MUDOU: 1 contribuição pode ser o suficiente para garantir o seu Salário-Maternidade! 📢🤰Se você é MEI, autônoma o...
27/02/2026

A REGRA MUDOU: 1 contribuição pode ser o suficiente para garantir o seu Salário-Maternidade! 📢🤰

Se você é MEI, autônoma ou paga o INSS por conta própria (facultativa), pare tudo o que está fazendo e leia isto.

Até pouco tempo, o INSS exigia que você tivesse pago pelo menos 10 meses antes do parto para ter direito ao benefício. Isso não existe mais! ❌

Após decisões históricas do STF e a atualização das normas do INSS, a regra agora é clara:
✅ Para quem é MEI ou Autônoma, basta ter qualidade de segurada.
✅ Na prática, se você fez pelo menos UMA contribuição paga em dia antes do nascimento do bebê (ou adoção), o direito ao benefício pode estar garantido.

Muitas mães estão tendo o pedido negado automaticamente pelo sistema do INSS, que ainda aplica a regra antiga de 10 meses de carência. Não aceite esse “não” sem lutar pelo seu direito!

O Salário-Maternidade em 2026 garante quatro meses de rendimentos para que você possa cuidar do que mais importa: o seu bebê. 👶✨

⚠️ Dica de ouro: Se você teve o benefício negado nos últimos meses por “falta de carência”, você pode ter direito a reverter essa decisão.

Ficou com dúvida se o seu caso se encaixa? Comente “MÃE” que eu te explico como funciona! 👇

Você sabia que muitos idosos vivem em situação de necessidade sem saber que têm direito a um amparo financeiro mensal? 🤔...
25/02/2026

Você sabia que muitos idosos vivem em situação de necessidade sem saber que têm direito a um amparo financeiro mensal? 🤔💰

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) não é uma aposentadoria, mas sim um benefício assistencial garantido pela nossa Constituição para proteger quem mais precisa.

Muitas famílias acreditam que, por ultrapassar um pouquinho a renda permitida, não possuem mais direito. Mas a Justiça entende que a dignidade humana vem em primeiro lugar e cada caso deve ser analisado individualmente! ⚖️

👉 Arraste para o lado para entender os detalhes e não perder esse direito.

Tem alguma dúvida sobre como solicitar ou teve o benefício negado?
Comente “BPC” aqui embaixo que eu te ajudo a entender o próximo passo! 👇

O indeferimento do pedido de cancelamento no CRAnão encerra a discussão.📌 A Constituição protege a liberdade de associaç...
06/02/2026

O indeferimento do pedido de cancelamento no CRA
não encerra a discussão.

📌 A Constituição protege a liberdade de associação e impede que conselhos imponham vínculos automáticos
sem base legal concreta.

Cada caso precisa ser analisado com cuidado,
especialmente quando a negativa é genérica.




Teve o pedido de cancelamento do registro no CRA negado?Isso é mais comum do que parece. Em muitos casos, a negativa se ...
04/02/2026

Teve o pedido de cancelamento do registro no CRA negado?
Isso é mais comum do que parece.

Em muitos casos, a negativa se baseia em argumentos genéricos,
sem análise real da atividade exercida.

📌 Informação jurídica é o primeiro passo
para saber se a exigência é legal ou abusiva.




Teve o pedido de cancelamento do registro no CRA negado?Isso é mais comum do que parece.Em muitos casos, a negativa se b...
04/02/2026

Teve o pedido de cancelamento do registro no CRA negado?
Isso é mais comum do que parece.

Em muitos casos, a negativa se baseia em argumentos genéricos,
sem análise real da atividade exercida.

📌 Informação jurídica é o primeiro passo
para saber se a exigência é legal ou abusiva.




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