ADVOCACIA VALDENIRGONÇALVES

25/06/2026

Tarde festiva com os professores e professoras aposentados (as)!

25/06/2026

Encontro dos aposentados na App Sindicato

25/06/2026

23/06/2026

A união estável é reconhecida legalmente no artigo 1.723 do Código Civil e no artigo 226, §3º, da Constituição Federal, equiparando seus efeitos patrimoniais ao casamento.

E quanto à partilha de bens?
🔹 O regime padrão é o de comunhão parcial de bens. Isso significa que:
✅ Apenas os bens adquiridos de forma onerosa durante a união são divididos.
❌ Bens adquiridos antes da união, heranças ou doações não entram na partilha.

Para evitar litígios, é possível formalizar a união estável com um contrato, especificando o regime de bens escolhido.

📌 Dica: Sem formalização, pode haver disputas sobre o início da união e a divisão dos bens, trazendo insegurança jurídica.

💬 Dúvidas? Fale conosco!

21/06/2026

Você foi inscrito no SPC ou SERASA de forma indevida?

Saiba que isso configura dano moral!
Amparo legal:
✅ Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
✅ Art. 186 do Código Civil
✅ Art. 927 do Código Civil

⚖️ O que fazer?
1️⃣ Reúna provas da negativação indevida.
2️⃣ Busque orientação jurídica para solicitar:

Indenização por danos morais.
Regularização do seu nome.

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21/06/2026

Você foi inscrito no SPC ou SERASA de forma indevida?

Saiba que isso configura dano moral!
Amparo legal:
✅ Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
✅ Art. 186 do Código Civil
✅ Art. 927 do Código Civil

⚖️ O que fazer?
1️⃣ Reúna provas da negativação indevida.
2️⃣ Busque orientação jurídica para solicitar:

Indenização por danos morais.
Regularização do seu nome.

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Justica NegativacaoIndevida