Leandro Fagundes Domingues Advocacia e Consultoria

12/02/2025

⚠️Essa é pra vocês PAIS!!!

📢 Você sabia que o acesso à educação é um direito garantido constitucionalmente.

➡️O artigo 208, inciso IV, e artigo 211, §2º, garante o direito à educação, por meio da imposição do dever do Estado de arcar com a educação, especialmente para as crianças de até 05 (cinco) anos em creche e préescola, tratando-se, em verdade, de direito fundamental indisponível.

➡️Em outras palavras, o estado deve garantir o acesso de forma facilitada a todas as crianças em creche e pré escola, sem qualquer tipo de imposição negativa, ou seja, o municipio não pode impor que a criança fique esperando em uma lista, até que o seu direito seja garantido.

➡️Por isso, saiba, que se a sua filha ou seu filho está aguardando nessa lista a disponibilização da vaga, existe um meio mais rápido e eficaz de conseguir a matricula da criança.

⚖️Mas e como é feito?

Com uma ação judicial, é possivel a criança que é representada pelos seus pais, solicite ao juiz uma liminar, ou seja, um pedido de urgência, para que o municipio coloque a criança com prioridade na lista de espera.

⏳E quanto tempo demora essa ação?

Embora não seja possível afirmar um tempo exato, o pedido deve ser decidido pelo juiz em até 30 dias, além do que esse é um direito essencial de toda criança, sendo assim o processo costuma ser muito mais rápido do que é o comum, em alguns casos específicos pode ocorrer em menos de 30 dias.

➡️É possível conseguir vaga em creche particular paga pelo Município?

Sim, em casos extremos, ou demora injustificável por parte do Município em conceder uma vaga na creche ou pré-escola o mais próxima de sua residência é possível obrigar que o Município arque com os custo de creche particular até que ele disponha uma vaga em creche Pública, pois conforme explicado é dever do Município garantir esse direito.

Se você está nessa situação, precisando trabalhar e enfrentando dificuldade para conseguir uma vaga em CMEI, busque uma orientação juridica para entender melhor seus direitos e o caminho para assegurar uma vaga para o seu filho (a).

31/01/2025

Você precisa solicitar o reembolso da passagem aérea? Confira como é feito o processo e quais são os seus direitos!

💳 Pedido de reembolso

Se o voo for cancelado pela companhia aérea ou se você desistir da viagem, tem direito ao reembolso. O processo varia de acordo com o tipo de bilhete e a situação do cancelamento:

1️⃣ Voo cancelado pela companhia: Você tem direito ao reembolso integral do valor pago, independentemente de ter adquirido uma passagem promocional ou convencional.

2️⃣ Desistência do passageiro: Se você desistir da viagem, o reembolso dependerá das condições da tarifa adquirida. Algumas tarifas são reembolsáveis com penalidades, enquanto outras não.

⏳ Prazos para reembolso

A companhia aérea tem até 7 dias úteis para processar o reembolso, a contar da solicitação. Caso o prazo não seja cumprido, o passageiro pode exigir a devolução dos valores com juros e correção monetária.

⚖️ Direitos garantidos

O Código de Defesa do Consumidor e as regras da ANAC asseguram que o passageiro tem direito ao reembolso justo e dentro do prazo.

Se você tiver dificuldades para obter o reembolso, entre em contato conosco! Vamos ajudá-lo a garantir que seus direitos sejam respeitados.

14/02/2024

A possibilidade de uma mãe doar sua casa para o filho em vida é uma questão frequente no direito imobiliário. Vamos esclarecer como isso pode ser feito! 🌟

🎁💬 Sim, é possível que uma mãe faça a doação de sua casa para o filho em vida. Essa é uma forma de transferência de propriedade que ocorre ainda em vida do doador, e pode ser feita de forma gratuita ou com reserva de usufruto para o doador. 👩‍👦🏠

📜 No entanto, é importante destacar que essa doação precisa ser feita de forma transparente e de acordo com a lei. É fundamental contar com a assessoria de um advogado imobiliário para que a doação seja realizada de maneira adequada, garantindo a segurança jurídica para ambas as partes envolvidas. 🤝💼

⚠️ É importante também considerar os aspectos fiscais envolvidos na doação de imóveis, como o pagamento de impostos e taxas. Cada país ou estado pode ter suas próprias regras e isenções fiscais para doações, por isso é fundamental verificar a legislação aplicável. 💲📊

💼 Como advogado imobiliário, estou aqui para auxiliar tanto a mãe quanto o filho nesse processo de doação, garantindo que todos os procedimentos sejam realizados dentro da lei e de forma transparente. Meu objetivo é proteger os direitos e interesses de ambas as partes. 🕵️‍♂️✨

05/02/2024

Fiador para Alugar uma Casa: Obrigatório ou Não? Descubra Agora! 🔍💼

Quando o assunto é aluguel de imóveis, a figura do fiador é uma das opções mais conhecidas para garantir o contrato. No entanto, é importante entender que não é a única alternativa disponível. Vamos esclarecer essa questão! 🌟

🔒💬 A exigência de um fiador para alugar uma casa varia de acordo com a política adotada pelo proprietário ou pela imobiliária. Embora o fiador seja uma garantia tradicional, também existem outras opções igualmente válidas, como o seguro fiança ou o título de capitalização, que oferecem proteção tanto para o locador quanto para o locatário. 🤝📝

💼 Além disso, em alguns casos, é possível que o locador aceite comprovações financeiras como garantia, como o depósito caução ou a apresentação de comprovantes de renda sólida. Cada negociação é única, e a forma de garantia será estabelecida entre as partes envolvidas no contrato. 💼💰

⚠️ Vale lembrar que, qualquer que seja a forma de garantia escolhida, é fundamental que esteja prevista de forma clara e detalhada no contrato de locação. Esse documento é a base para garantir os direitos e deveres de ambas as partes ao longo do aluguel. 📄✍️

31/01/2024

O fundo de reserva é uma parcela essencial das despesas condominiais, e sua finalidade é garantir a saúde financeira e a manutenção adequada do condomínio. Aqui estão algumas das principais funções do fundo de reserva:

1️⃣ Emergências e Reparos Inesperados: O fundo de reserva é uma reserva financeira que o condomínio mantém para cobrir gastos imprevistos, como reparos urgentes nas áreas comuns, substituição de equipamentos, ou mesmo para enfrentar crises financeiras temporárias.

2️⃣ Manutenção Preventiva: Parte do fundo de reserva pode ser destinada à manutenção preventiva, como pintura, reformas necessárias para preservar a estrutura do prédio, entre outras medidas que visam evitar gastos mais elevados no futuro.

3️⃣ Investimentos: O fundo de reserva também pode ser utilizado para realizar investimentos no condomínio, como a modernização de áreas comuns, instalação de equipamentos de segurança, e melhorias gerais que valorizam o imóvel.

4️⃣ Inadimplência: Em casos de inadimplência por parte de condôminos, o fundo de reserva pode ser usado para cobrir despesas essenciais enquanto se busca recuperar os valores em atraso.

É importante lembrar que o uso do fundo de reserva deve ser feito de acordo com as regras do condomínio e a legislação vigente. Os condôminos têm o direito de saber como esse fundo está sendo gerido, e a prestação de contas é fundamental para a transparência na administração do condomínio.

Manter o fundo de reserva adequado é essencial para assegurar a qualidade de vida e a valorização do patrimônio de todos os condôminos. É responsabilidade do síndico e do conselho fiscal administrar esse recurso de forma responsável e eficaz.

Esperamos que estas informações tenham esclarecido a importância do fundo de reserva em condomínios. Em caso de dúvidas adicionais, não hesite em buscar orientação junto ao síndico ou a um advogado especializado em direito imobiliário. 🤝🏢

30/01/2024

🔧✨ Reparos em Imóvel Alugado: Seus Direitos e Possíveis Reembolsos ✨🏡

A questão dos reparos em imóveis alugados é um tema relevante para muitos inquilinos. Como advogado especializado em Direito Imobiliário, vou esclarecer algumas nuances importantes e responder à pergunta que muitos se fazem: "Fiz reparo no imóvel alugado, posso ser reembolsado?" 🤔⚖️

💼 Responsabilidade na Manutenção: Antes de tudo, é crucial entender a divisão de responsabilidades entre locador e locatário quando se trata de manutenção do imóvel. Exploraremos a legislação brasileira mais recente para fornecer um panorama claro sobre quem é responsável por quais tipos de reparos. 📜🛠️

🛒 Reparos Autorizados e Documentados: Caso você tenha realizado reparos autorizados pelo locador e devidamente documentados, abordaremos como esse processo pode influenciar uma possível solicitação de reembolso. A transparência na comunicação e na documentação é fundamental nesses casos. 📄💬

💰 Negociação e Acordo: Vamos discutir estratégias para abordar o locador e negociar um possível reembolso. Compreender como construir um caso sólido, apresentando evidências e argumentos, é essencial para buscar um acordo justo e equitativo. 💡🤝

⚖️ Consulta Jurídica Especializada: Em situações mais complexas, a consulta a um advogado especializado pode ser crucial para proteger seus direitos. Estou à disposição para oferecer orientação personalizada e esclarecer dúvidas específicas relacionadas ao seu caso. 📞🌐

🏡 Prevenção é a Chave: Discutiremos também estratégias preventivas para evitar mal-entendidos relacionados a reparos e manutenção no futuro. Conhecimento antecipado das cláusulas contratuais e comunicação eficaz podem evitar conflitos indesejados. 🚀📌

🗣️ Compartilhe Sua Experiência: Se você já passou por uma situação semelhante, compartilhe nos comentários! A troca de experiências é valiosa para fortalecer a comunidade e esclarecer dúvidas comuns. 🗨️🤝

💪 Defenda Seus Direitos: Esteja informado e empoderado quando se trata de reparos em imóveis alugados. Vamos juntos garantir que seus direitos sejam respeitados e que você possa desfrutar de uma moradia segura e bem cuidada. 🏠🔐✨

Advogado, OAB/PR Nº 83.376, Bacharel em Direito pela Fundação Assis Gurgacz, Pós Graduado em Civil e Processo Civil, com atuação na área da Família, Trabalhista, Previdenciário e Criminal.
Especialização em Direito Imobiliário e Regularização de Imóveis.

16/01/2023

E aí, você sabe o que é vício construtivo?

Durante a semana apresentarei alguns pontos importantes relativos a esse tema que é muito recorrente no ramo imobiliário.

Se você comprou uma casa, tanto nova, quanto usada, e se deparou com problemas estruturais, aparentes ou não, vou te dar algumas dicas de como se precaver nessas situações!

05/04/2022

" A justiça não consiste em ser neutro entre o certo e o errado, mas em descobrir o certo e sustentá-lo, onde quer que ele se encontre, contra o errado" - Theodore Roosevelt

05/04/2022