07/06/2026
Deve-se lembrar que o direito tributário é O entendimento da 2ª Seção do tribunal reforçou a possibilidade de limitação das locações de curta temporada quando a atividade passar a se aproximar de uma exploração econômica contínua, incompatível com a finalidade estritamente residencial do edifício.
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https://www.conjur.com.br/2026-mai-31/quando-o-aluguel-por-aplicativo-deixa-de-ser-apenas-renda-extra-e-vira-conflito-de-condominio/
