Carnevale & Nardi Júnior Advogados

20/02/2026

O departamento de Recursos Humanos desempenha um papel fundamental na garantia do cumprimento das leis trabalhistas e na proteção dos direitos dos funcionários.

Por isso, separamos 2 dicas jurídicas essenciais para esse setor:

1- Conheça a Legislação: conhecer a legislação é fundamental para evitar litígios e multas. Isso inclui regulamentações sobre horas extras, folgas remuneradas, licenças e muito mais.

2- Coletar a Documentação Adequada: manter registros precisos e completos de todos os aspectos relacionados ao emprego, desde contratos de trabalho até avaliações de desempenho é essencial para a tomada de decisões, resolução de disputas e proteção da empresa em caso de litígios.

Lembre-se de que a conformidade com as leis trabalhistas não apenas protege a empresa legalmente, mas também contribui para um ambiente de trabalho saudável e positivo.

Um RH bem informado e juridicamente sólido é um ativo inestimável para qualquer organização.

Dúvidas? Deixe o seu comentário.

17/02/2026

Bem sabemos que companheiros acabam se envolvendo em relacionamentos fora do casamento.

Para o Direito, essa relação é denominada concubinato - convivência amorosa estabelecida entre pessoas impedidas de casar ou constituir uma união estável.

Se você está suspeitando de traição e perguntando o que aconteceria com a casa em que residem juntos caso o parceiro adúltero viesse a falecer, este post é para você!

Desde o início, saiba que a concubina só terá direito à herança se comprovado comum esforço na compra do bem que consta no patrimônio do falecido.

Isso quer dizer que nada acontecerá com a sua casa e muito menos com os bens adquiridos entre vocês.

No entanto, em situações como essa, é indispensável contar com o apoio jurídico para a melhor defesa dos seus direitos.

09/02/2026

Já se perguntou se os pagamentos de aluguéis podem ser feitos via pix? Leia esse post para entender!

Grande parte dos proprietários e imobiliárias preferem receber os aluguéis via boleto bancário, principalmente pela facilidade de inserir eventuais descontos por quitação em dia ou multas por atraso.

Saiba, porém, que as outras formas de pagamento também são viáveis, inclusive o pix!

Mas é importante que essa previsão conste no contrato de locação, assim você evitará surpresas ao longo da relação locatícia.

Precisa de auxílio para elaboração do contrato com as devidas previsões e garantias? Procure um advogado especialista!

29/01/2026

O "built to suit" é um termo em inglês que significa "construído para servir".

Essa modalidade de investimento imobiliário está ganhando cada vez mais destaque no mercado, proporcionando soluções personalizadas para locatários que necessitam de imóveis específicos para suas operações.

Nesse formato, o imóvel é projetado e construído sob medida para atender às necessidades exatas do inquilino, que se compromete a alugá-lo por um longo período.

Esse tipo de contrato é especialmente adequado para empresas que possuem requisitos operacionais únicos e preferem direcionar seus recursos financeiros para suas atividades principais, ao invés de investi-los em propriedades.

Além disso, oferece ao proprietário/investidor um contrato de locação de longo prazo, garantindo estabilidade de renda.

Antes de firmar um contrato "built to suit", é essencial compreender todos os termos e obrigações envolvidos.

A assessoria de um advogado especialista em direito imobiliário pode ser extremamente valiosa, assegurando que o contrato atenda aos interesses mútuo de forma equilibrada e segura.

19/01/2026

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) decidiu que o herdeiro que renunciou à sua parte da herança não pode ser responsabilizado por dívidas em um processo de execução trabalhista.

A decisão foi unânime e reverteu a sentença anterior que incluía o herdeiro como devedor.

O caso teve início com uma ação trabalhista de ex-funcionária do comércio familiar.

Ela solicitou o pagamento de verbas rescisórias e indenizações após ser demitida sem justa causa.

Além disso, alegou que houve fraude na saída de alguns sócios da empresa e pediu que fossem responsabilizados pelo pagamento da dívida.

Inicialmente, a Justiça do Trabalho entendeu que apenas os sócios atuais poderiam ser cobrados, já que a saída dos antigos sócios ocorreu antes da contratação da funcionária.

No entanto, uma decisão posterior considerou que a renúncia do herdeiro à herança era fraudulenta, pois seu nome ainda aparecia em empresas do falecido.

Isso levou à sua inclusão como responsável pelos débitos.

Ao analisar o recurso, o TRT destacou que a renúncia à herança foi devidamente homologada pela Justiça e não poderia ser considerada fraudulenta.

Com isso, a sentença foi modificada e o herdeiro foi retirado do processo de execução.

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– Processo: 1001150-26.2019.5.02.0301.

02/01/2026

Quando se trata de empreender, cada decisão é importante, desde a escolha do nome até a definição do tipo societário.

Mas você sabia que, ao longo do tempo, pode ser necessário alterar o tipo da sua empresa?

A transformação societária é uma solução valiosa para adaptar o seu negócio às novas demandas do mercado.

Essa prática permite modificar o tipo da sociedade, como transformar uma sociedade limitada em uma sociedade anônima, sem a necessidade de dissolver ou liquidar o seu negócio.

Isso significa que você mantém a mesma pessoa jurídica, mas agora sob um regime que pode ser mais vantajoso para os seus objetivos.

Aqui estão algumas situações em que a transformação pode ser a solução ideal:

– Expansão do negócio:

Ideal caso a sua empresa esteja crescendo rapidamente e precise captar investimentos maiores.

– Mudança de estrutura:

Se você deseja alterar a estrutura de governança da companhia, a transformação pode proporcionar uma organização mais adequada ao novo formato desejado.

– Aumentar a credibilidade:

Em alguns casos, ser uma sociedade anônima pode elevar a confiança do mercado na sua empresa, atraindo mais clientes e parceiros.

Se você está considerando passar por uma reestruturação, inicie um planejamento cuidadoso e conte com apoio jurídico especializado.

Com isso, sua nova jornada será mais tranquila e segura!

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19/12/2025

09/12/2025

A Lei do Inquilinato permite que o locador exija alguma forma de garantia para assegurar o pagamento de aluguéis, encargos e até eventuais danos que o inquilino possa causar no imóvel.

Entre as modalidades de garantia, podemos citar:

1 – Caução:

Pode ser em dinheiro ou bens móveis e imóveis.

2 – Fiança:

Quando uma pessoa se obriga, juntamente com o inquilino, a cumprir as obrigações do contrato de locação.

3 – Seguro de fiança locatícia:

Nesse caso, é realizada a contratação de uma seguradora, mediante o pagamento parcelado do prêmio, para cobrir eventual inadimplência do inquilino.

4 – Cessão fiduciária de cotas de fundo de investimento:

Essa é uma modalidade de garantia em que o investidor, seja ele o inquilino ou terceira pessoa, cede suas cotas de investimento ao locador como forma de garantir o cumprimento das obrigações do contrato.

É importante destacar que segundo a legislação, é proibido a exigência de mais de uma forma de garantia locatícia no mesmo contrato de locação.

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28/11/2025

Você já se perguntou se é cobrada multa por fazer um inventário fora do prazo?

Vamos te falar!

O inventário é utilizado para formalizar a transferência de bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida para seus herdeiros.

O prazo para iniciar o inventário é de 60 dias, contados a partir do falecimento.

Esse prazo vale tanto para o inventário judicial quanto para o extrajudicial (feito em cartório).

E o que acontece se o inventário atrasar?

Se o processo não for iniciado dentro desse prazo, multas e juros podem ser aplicados sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que varia de acordo com a legislação de cada estado.

Em geral, as multas funcionam assim:

→ Após 60 dias: a multa pode ser de 10% sobre o valor do ITCMD;

→ Após 180 dias: em alguns estados, a multa pode ser aumentada para 20% ou mais.

Como as regras variam de estado para estado, é importante consultar a legislação local ou um advogado especialista para entender as consequências do atraso no pagamento do ITCMD na sua região.

Além disso, o advogado pode ajudar os herdeiros a planejar adequadamente o processo, evitando surpresas com valores inesperados.

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26/11/2025

Comprou um produto que apresentou vício oculto?

Saiba como agir!

Vícios ocultos são defeitos não aparentes no momento da compra de um produto ou da contratação de um serviço, mas que surgem após o uso, tornando o bem ou o serviço inadequado para sua finalidade.

O prazo para reclamação é de trinta dias para bens não duráveis e de noventa dias para bens duráveis.

Esse prazo começa a contar a partir da descoberta do defeito.

O consumidor pode exigir:

– A reparação do bem ou a reexecução do serviço;

– A substituição por outro em perfeito estado;

– O abatimento proporcional do preço;

– A restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Importante destacar que o vendedor, mesmo sem saber dos defeitos do bem, ainda é responsável por eles.

Assim, qualquer cláusula no contrato que diga o contrário não tem validade.

Se estiver enfrentando essa situação, procure um advogado especializado e faça valer os seus direitos!

08/10/2025

Existem algumas situações previstas em lei em que o direito sucessório do herdeiro será excluído - ou seja, em que ele perderá o direito à herança.

Trata-se de uma penalidade civil justificável, considerando que o direito deve, sim, trazer mecanismos de coerção contra a maldade e a deslealdade.

Uma das causas passiveis de perda de herança é a indignidade - aplicada exclusivamente aos casos previstos em lei.

Confira algumas atitudes que podem levar ao reconhecimento de um herdeiro como indigno:

Cometer homicídio doloso ou a sua tentativa contra o autor da herança, seu cônjuge/companheiro, ascendente ou descendente;

Acusar caluniosamente em juízo a pessoa de cuja sucessão se tratar, ou se incorrerem em crime contra a sua honra ou de seu cônjuge/companheiro;

Usar da violência para inibir ou obstar o autor da herança de dispor livremente de seus bens.

Quer entender mais sobre seus direitos como autor de uma herança ou herdeiro? Entre em contato conosco.

01/10/2025

Uma juíza decidiu adotar medidas restritivas em ação de cobrança para tentar garantir o pagamento de uma dívida que já se arrasta há anos.

Entre as ações determinadas, estão o bloqueio dos cartões de crédito e a suspensão da CNH da devedora.

A cobrança está relacionada a um cheque não quitado, cujo débito ainda não foi resolvido, mesmo após diversas tentativas.

De acordo com o processo, várias buscas foram realizadas para localizar a devedora e identificar bens que pudessem ser penhorados, mas todas sem sucesso.

A decisão tem como objetivo incentivar o pagamento da dívida e garantir que o caso continue, desde que o credor atualize o valor devido e mostre interesse em seguir com o processo.

Se isso não for feito, o caso poderá ser arquivado até que haja novidades.

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