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Letícia T. Berticelli Advocacia & Consultoria Jurídica.

08/02/2021

Pílula Jurídica 💊 – Direito de Trânsito

Dirigir veículo descalço é permitido perante a lei, nos termos do artigo 252 Código de Trânsito Brasileiro.

O que não é permitido e considerado infração média é dirigir usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais como chinelo de dedo, tamancos ou outro calçado que não tenha as tiras presas atrás dos calcanhares.

26/01/2021

Pílula Jurídica 💊 – Direito do Consumidor

➡️ Preço por inbox é ilegal?

A prática de não informar de forma evidente o preço de um produto ou de um serviço é expressamente vetada pelo Direito do Consumidor e pela Lei Federal nº 13.543/2017.

O preço de um produto ou de um serviço deve sempre ser divulgado de forma clara e aparente junto à imagem do produto ou a descrição do serviço.

Tal determinação vale tanto para as lojas físicas quanto para as lojas online.

‼️Ainda, além do fato de ocultar o preço de produto ou de serviço ser proibido, pode não ser uma boa estratégia para os lojistas, diminuindo as chances de venda.

05/11/2020

Pílula Jurídica 💊 - Direito do Consumidor

Estabelecimentos de comércio e de serviços são proibidos de impor ao consumidor valor mínimo para o pagamento com cartão de débito e de crédito, sendo tal prática considerada abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor.

Ressalta-se que o estabelecimento tem o dever de informar de forma clara as formas de pagamento aceitas.

28/10/2020

Pílula Jurídica 💊 - Conhecimentos Jurídicos

Despachos são pronunciamentos feitos pelo juiz no decorrer do processo. Eles podem ser feitos de ofício ou por requerimento das partes.

O despacho não visa solucionar, terminar o processo, mas sim determinar medidas que devem ser cumpridas para que o processo possa ser julgado cumprindo todos os requisitos legais.

09/10/2020

Pílula Jurídica 💊 – Direito do Consumidor

A troca de produtos sem defeitos é apenas uma gentiliza da loja!

➡️ As lojas só são obrigadas a trocar a mercadoria se ela apresentar algum defeito ou vício.

Nesses casos, o fornecedor terá 30 dias para corrigir o problema e, se não conseguir, aí sim o consumidor terá direito a troca.

❌ A regra que não obriga a troca de produtos é válida somente para itens adquiridos pessoalmente em um estabelecimento comercial.

‼️ Recomenda-se que ao comprar um produto o consumidor fique atento à Política de Troca da loja.

01/10/2020

Pílula Jurídica 💊 – Direito do Consumidor

PEDIDO DEMORANDO ➡️ Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, é permitido ao consumidor ir embora quando o pedido no restaurante demorar demais. O cliente deve, primeiramente, questionar ao garçom o motivo pelo qual o prato ainda não veio. Após, não sendo o problema resolvido, o consumidor pode pagar apenas o que já consumiu e ir embora, deixando de lado o valor do prato que nunca chegou.

COUVERT NÃO OBRIGATÓRIO ➡️ O couvert de petiscos servidos antes do prato principal só poderá ser cobrado caso o estabelecimento avise previamente que o mesmo tem custo. Se o consumidor não foi consultado, é considerado uma prática abusiva. Além disso, por se tratar de produto entregue sem a solicitação do consumidor, equipara-se à amostra grátis, não havendo obrigação de pagamento.

30/09/2020

Pílula Jurídica 💊 – Direito dos animais

A Lei Sansão, recentemente sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, altera o dispositivo da Lei de Crimes Ambientais elevando a pena de quem for condenado por crime de maus-tratos a cães e gatos.

A condenação passa a ser de 02 a 05 anos de reclusão, podendo contar, ainda, com aplicação de multa e proibição da guarda do animal.

Com a alteração do texto de lei, quem praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar cães e gatos, será investigado, não podendo ser liberado após a assinatura de termo circunstanciado.

Ainda, a condenação por esse crime passa a gerar registro de antecedente criminal.

➡️ Maus-tratos a animais é crime! DENUNCIE!

📞 190 - Polícia Militar
📞 181 - Disque Denúncia

23/09/2020

Pílula Jurídica 💊 – Direito das Famílias

❌ (FALSO) É devida só até a maior idade do filho.

➡️ O direito de perceber alimentos não cessa com a maior idade, podendo perdurar durante os estudos superiores do alimentando.

🔴 (VERDADEIRO) Depois de fixada pode ser alterada para mais ou para menos.

➡️ O valor da pensão alimentícia pode ser modificado em ação específica para tal, desde que ocorra alteração no binómio necessidade X possibilidade das partes envolvidas.

❌ (FALSO) Só pode ser paga em dinheiro espécie.

➡️ A pensão alimentícia não precisa ser paga em dinheiro espécie, pode ser paga por meio do fornecimento, por exemplo, de plano de saúde, vestuário, materiais escolares.

16/09/2020

Pílula Jurídica 💊 – Direito das Famílias

A Emenda Constitucional n 66 instituiu o divórcio como única modalidade de dissolução do casamento civil e suprimiu a necessidade de prévia separação.

Dessa forma, o divórcio pode ser requerido por qualquer uma das partes a qualquer momento, podendo até mesmo ser no dia em que ocorreu o casamento.

O término da sociedade conjugal poderá acontecer de forma extrajudicial ou judicial, dependendo do caso fático e do consentimento das partes.

➡️ Ressalta-se que a velocidade na qual sairá o divórcio leva em consideração o caso concreto e a modalidade escolhida, podendo levar um dia ou vários anos.

❗️Busque sempre um advogado especializado para auxiliar no seu caso e lhe garantir o menor tempo de processo.

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