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• Ações aéreas | Atraso e Cancelamento de Voo
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21/12/2023

Quando ocorre um atraso de voo, os passageiros têm direitos específicos que podem variar de acordo com a legislação do país e as políticas da companhia aérea. No Brasil, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece diretrizes para situações de atraso, cancelamento e preterição de embarque.

Em caso de atraso, os passageiros podem ter direito a assistência material, que inclui comunicação (como acesso a telefone e internet), alimentação adequada e acomodação, se necessário. Além disso, dependendo da duração do atraso, os passageiros podem ter direito a reacomodação em outro voo ou até mesmo a reembolso integral do valor pago pela passagem.

É importante verificar os termos e condições da companhia aérea e consultar a legislação vigente para entender completamente quais são os direitos dos passageiros em caso de atraso de voo.

A partir de 1 hora de atraso, os passageiros têm direito à comunicação, como internet e telefonemas.

A partir de 2 horas, têm direito a alimentação.

E a partir de 4 horas, a empresa deve oferecer acomodação ou hospedagem, se necessário, e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se o atraso for superior a 4 horas, ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deve oferecer opções de reacomodação ou reembolso, além da assistência material.

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15/12/2023

Estava com viagem marcada mas a companhia aérea cancelou? Entenda seus direitos 👇🏻✈️

Havendo o cancelamento ou alteração do voo é dever da companhia aérea manter o passageiro informado sobre toda a situação, como o motivo do atraso ou do cancelamento e, nos casos de atraso, a estimativa do novo horário do voo.

👉🏻Tendo em vista, determinado cenário, a Lei nº 14.034/20 traz orientações em seu art. 3º, caput e §§ 1º e 2º como visto a seguir:

“Art. 3º. O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)

§ 1º. Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.

§ 2º. Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.”

👉🏻É importante ressaltar que nos casos em que o passageiro solicita o reembolso, mas ainda continua pagando as parcelas, a empresa aérea deve providenciar a suspensão da cobrança das parcelas futuras ainda em aberto.

10/11/2023

Em caso de cancelamento de voo, saiba que você tem garantias que devem ser respeitadas:

1. Assistência: A companhia aérea geralmente deve oferecer assistência, como fornecer alimentação, acomodação e comunicação, dependendo da duração do atraso.

2. Reacomodação: A empresa aérea deve providenciar uma alternativa de voo o mais rápido possível, sem custos adicionais para o passageiro.

3. Reembolso: Os passageiros têm o direito de escolher entre receber o reembolso do valor pago pelo bilhete ou serem rerroteados para o destino final ou ponto de partida em outro voo, caso o voo contratado seja cancelado.

4. Compensação por Atraso Prolongado ou Cancelamento: Se o voo for cancelado ou tiver atraso prolongado, além de oferecer acomodação, meio de transporte e assistência para resolução do infortúnio, é direito do passageiro receber compensação financeira caso tenha sofrido abalos morais. Por exemplo, não usufruir de um dia de férias ou não comparecer em compromisso profissional.

É importante consultar um profissional para entender completamente os direitos do passageiro em caso de cancelamento de voo.

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14/09/2023

Você sabia? 🤔

👉🏻 O passageiro pode desistir da passagem aérea adquirida sem pagamento de multa desde que faça no prazo de até 24 horas e desde que a compra tenha sido feita com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.

🔎 Conforme Resolução nº 400/2016, da Anac, o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas.

26/08/2023

Dúvidas sobre o que fazer com a sua compra de passagens promocionais que foi cancelada pela 123 milhas?

Consulte um profissional especializado ✅

19/07/2023

✈️Voos atrasados ou cancelados podem ser uma grande fonte de dor de cabeça para os passageiros.

Além de causar atrasos e interrupções em viagens importantes, essas situações podem gerar gastos adicionais e muita frustração. Mas você sabia que como passageiro você tem direitos? 🤔 Em casos de atraso ou cancelamento de voo, é possível buscar compensação pelos danos sofridos.

📌Para isso, é importante contar com a ajuda de um profissional especializado em direito do consumidor. Não deixe que o cancelamento do seu voo estrague seus planos! Conheça seus direitos e proteja-se.

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Telefone

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